(DOC. VP 177.9612.2007.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Inocorrência. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Precedentes do STJ. Redutor mínimo mantido. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a pena-base acima do mínimo legal com fundamentos não elencados na sentença, pois não houve agravamento da reprimenda cominada. 2. Verifica-se que a Corte a quo manteve a minorante na fração mínima, considerando as circunstâncias e particularidades da causa, de modo que inviável a modificação do patamar de redução nesta via. 3. Agravo regimental desprovido.»

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