(DOC. VP 241.2021.1263.8290)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Aplicação de atenuante aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 da súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual alegava violação ao CP, art. 65, I, em razão da não aplicação da atenuante de menoridade para redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento da Súmula 231/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da atenuante de menoridade para redução da pena abaixo do mínimo legal, em contraposição ao e

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