(DOC. VP 250.1061.0305.9558)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal no âmbito doméstico. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento de 1/8 para cada circunstância. Proporcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à redução da pena-base fixada no crime de lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha. A defesa alega que as circunstâncias judiciais dos motivos e das circunstâncias do crime foram valoradas de forma inadequada e pleiteia a fixação da pena no mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso pró

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