(DOC. VP 738.3435.2650.6805)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Edital para seleção de projetos de produção de games pela Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo - Exigência de destacamento mínimo de 10% para plano de acessibilidade - Exclusão do apelado porque não teria apresentado orçamento com indicação de reserva mínima relativa ao plano de acessibilidade - Descabimento - Dúvida sanada pelo representante da Pasta que afirmou poder ser especificado por itens o plano de ac

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