(DOC. VP 138.4353.4002.3500)

TST. Intervalo intrajornada. Cobrador de transporte público coletivo urbano. Norma coletiva. Redução. Pagamento integral. Adicional e reflexos. Aplicação da regra geral prevista na Súmula/TST 437, item II.

«Em precedentes desta Corte, observa-se entendimento segundo o qual é possível a manutenção do posicionamento insculpido no item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 - pelo menos em relação a apelos interpostos anteriormente ao seu cancelamento, caso dos autos. Ocorre que consta no acórdão da Turma que a jornada diária da autora era de 7 horas e 20 minutos e, ainda, que gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada. Além disso, não há no referido acórdão dado fático

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