(DOC. VP 241.2021.1585.9268)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Aplicabilidade da súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência de atenuante. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Davi Perroni Costa contra decisão que negou provimento ao recurso especial, o qual pleiteava a redução da pena provisória aquém do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 65, III, d. O recurso especial apontava violação ao CP, art. 65, questionando a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme previsto na Súmula 231/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2

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