(DOC. VP 136.7593.6003.7800)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão da prova. Dosimetria da pena. Teses: redução da pena-base ao mínimo legal, e necessidade de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pena-base fixada no mínimo legal pelo juízo sentenciante. Manutenção pelo tribunal de origem. Falta de interesse processual. Réu reincidente específico. Requisitos para a minorante não preenchidos. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Paciente condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, às penas de 06 anos de reclusão em regime fechado, e 600 dias-multa, porque encontrado com 5 tubetes contendo cocaína em pó e mais 7 tubetes contendo cocaína e uma pedra de crack. 2. O pedido de conversão do julgamento em diligência foi corretamente indeferido pelo Juízo sentenciante, não havendo se falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois instada a arrolar testemunhas no prazo de cinco dias ap�

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