(DOC. VP 241.1071.1943.1733)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pretensão de redução da pena base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Aplicação da súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a pena do recorrente em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado. O recorrente alega que, apesar de ter mais de 70 anos e ter confessado espontaneamente, sua pena não foi reduzida aquém do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação de circunstância atenuante para reduzir a pena abaixo do mínimo

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