(DOC. VP 138.5343.5001.6200)

STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Irretroatividade. Norma de direito material. Fixação de ofício. Impossibilidade. Necessidade de pedido do ofendido e oportunidade de defesa ao réu.

«1. A inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV, do CPP, art. 387, possibilitando que na sentença seja fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, ao contemplar norma de direito material mais rigorosa ao réu, não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência, como no caso dos autos, em que a conduta delituosa ocorreu em 15/5/2003. 2. A permissão legal de cumulaçã

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