(DOC. VP 715.0328.0809.4335)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Alegação de crime impossível. Pleito subsidiário de redução da pena na primeira e segunda fase de dosimetria, reconhecimento da tentativa e fixação de regime inicial mais brando. PARCIAL ACOLHIMENTO. A existência de sistema de segurança em estabelecimento comercial não torna o crime de furto impossível. Crime consumado ante a inversão da posse, mesmo que por pouco tempo. Incidência da teoria da apprehensio ou amotio. Cabível nova dosimetria da reprimenda, com exasperação em meno

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