(DOC. VP 250.1061.0644.0402)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto tentado. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Jurisprudência do STJ que permanece hígida. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação dos arts. 65, III, «d» e 68 do CP, sustentando que a pena intermediária pode ser reduzida aquém do mínimo legal. 2 - O recorrente busca a superação do entendimento firmado na Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussã

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