(DOC. VP 252.6794.3030.4547)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 2. No caso dos autos, o agravante, apesar da nota satisfatória em algumas áreas de conhecimento e na redação, não obteve pontuação mínima nas demais áreas e, portanto, não foi considerado aprovado, seja no ENEM PPL 2022, seja no ENEM PPL 2023, o que

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