(DOC. VP 250.1061.0927.1290)

STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d» do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que negou provimento ao recurso de apelação criminal da defesa, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ, a qual impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes. A defesa sustenta que o Tribunal de Justiça deveria reavaliar essa jurisprudência, visando o cancelamento da Súmula 231/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discu

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