(DOC. VP 141.1310.5074.1305)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. O peticionário foi condenado a 14 anos de reclusão por tentativa de homicídio qualificado, com base no art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, por duas vezes, c/c CP, art. 29, em concurso material. A pena foi reduzida para 12 anos em recurso de apelação. O peticionário busca nova redução da pena pela tentativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação da fração máxima de 2/3 pela tentativa em relação ao crime contra a víti

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