(DOC. VP 250.3180.5972.5134)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do enunciado da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2 - A Súmula 231/STJ continua sendo plenamente aplicada por esta Corte, não havendo que se falar em sua inconstitucionalidade ou superação. 3 - Conforme precedente estabelecido pela Terceira Seção desta Corte, «1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vincul

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