(DOC. VP 133.1489.8046.0938)

TJSP. Apelação criminal - Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Condenação nos termos da denúncia - Possibilidade - Confissão do réu corroborada pelas demais provas produzidas em contraditório - Laudo Pericial comprovando o rompimento de obstáculo - Crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Agravante de reincidência compensada com a atenuante da confissão - Máxima redução pela tentativa - Regime semiaberto de rigor - Quantidade da pena e reincidência - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e o sursis - Recurso ministerial provido.

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