(DOC. VP 130.1392.1370.8785)

TJSP. VOTO 42159 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. RMC.

Cartão de crédito consignado. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Reserva de Margem Consignável (RMC). Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Matéria que deve ser analisada à luz do art. 16 da Instrução Normativa

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