(DOC. VP 791.7989.3708.2025)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa em busca da incidência máxima do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Traficância evidenciada. Pena. Básica fixada no mínimo e inalterada na segunda etapa. Redutor. Impossibilidade da reformatio in pejus. Natureza e quantidade de droga, réu desempregado e apreensão de dinheiro. Mantida a redução mediana. Regime aberto e substituição mantidos. Negado provimento ao recurso e, de ofício, retificado erro material constante da parte dispositiva da sentença para estabelecer a multa em 250 diárias, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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