Jurisprudência sobre
recebimento
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701 - TRT2. Reclamação trabalhista. Audiência. Citação. Entrega no endereço. Suficiência. Ônus da prova do não recebimento pelo reclamado. CLT, art. 818 e CLT, art. 841. CPC/1973, art. 333. Súmula 16/TST.
«... A Recorrente foi regularmente intimada da audiência em que não compareceu, conforme fl. 65. No processo do trabalho a citação não é pessoal, conforme CLT, art. 841, presumindo-se realizada desde que entregue no endereço em que esteja estabelecida a Reclamada. Enfim, o ônus da prova do não recebimento era da Recorrente, que dele não se desincumbiu, conforme entendimento cristalizado pela Súmula 16/TST. ... (Juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso).... ()
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702 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Preenchidos os requisitos legais. Irrelevante as alegações e justificativas do inquilino na pretensão da manutenção da locação.- Preenchidos os requisitos legais da denominada «denúncia vazia de rigor o Decreto de despejo, não se colhendo a ausência de procuração na notificação premonitória, haja vista que a própria locadora efetuou a notificação e o recebimento foi pessoal pelo locatário que se recusou a assinar o recebimento, portanto patente o interesse na desocupação. Recurso não provido.
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703 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento. Reconsideração. Inconformismo. Descabimento. O CPP, art. 3º possibilita a aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 518 no juízo criminal e, consequentemente, a retratação da decisão de recebimento do recurso. Orientação que mais se coaduna com o fato do juízo de admissibilidade não se esgotar no juízo «ad quem e estender-se ao juízo «a quo. A não admissão de recurso extemporâneo, ademais, não viola o princípio do duplo grau de jurisdição. Ordem denegada.
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704 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento integral no duplo efeito. Descabimento. Sentença que confirma parcialmente a tutela antecipada e também decide outras questões. Recebimento em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela e no duplo efeito para as demais questões decididas. Necessidade. Observação de que o efeito suspensivo concedido à parte da sentença que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida não tem o condão de prorrogar os efeitos da referida medida. Recurso parcialmente provido.
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705 - TJSP. Taxa. Fato gerador. Recurso administrativo. Insurgência contra liminar que determinou o recebimento de recurso administrativo sem o recolhimento de taxa instituída por decreto municipal. Desacolhimento. Uma vez demonstrada a exigência de taxa como condição para o recebimento do recurso administrativo, é possível a concessão de liminar para determinar o processamento da impugnação, independentemente do recolhimento, especialmente por não se vislumbrar, em cognição sumária, amparo legal para a cobrança instituída por meio de decreto. Decisão mantida. Recurso improvido.
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706 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento com atribuição do efeito suspensivo. Pretensão ao recebimento no efeito somente devolutivo. Cabimento. Necessidade do cumprimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º para a concessão do efeito impugnado. Ausência do pedido de efeito suspensivo pelos embargantes. Caso em que a só garantia do juízo ante a penhora efetivada não é suficiente a suspender a ação de execução. Decisão reformada. Recurso provido para este fim, na parte conhecida.
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707 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Imputação da prática de tráfico de drogas. Determinação de citação do réu, nos termos do artigo 396, «caput e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Apresentação de defesa preliminar não facultada ao acusado. Rito procedimental previsto na Lei 11343/2006 não observado. Cerceamento de defesa caracterizado. Violação às garantias do devido processo legal. Nulidade insanável. Anulação do processo desde o recebimento da denúncia. Recurso da defesa provido e prejudicada a análise do apelo ministerial.
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708 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Honorários advocatícios. Rescisão do acordado por culpa do constituinte. Pretensão no recebimento integral do contratado. Admissibilidade. Hipótese em que o advogado teve frustrada a expectativa de receber os honorários contratados «ad exitum. Existência de disposição contratual habilitando a autora ao recebimento total dos honorários contratados, desde que a rescisão da avença se desse sem sua culpa. Validade. Abusividade não demonstrada. Recurso da autora provido para esse fim, desprovido o apelo da ré.
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709 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Intempestividade porque protocolados após o prazo de 30 dias contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação. Descabimento. Lapso que deve fluir a partir da data do depósito, da juntada de prova de fiança bancária ou intimação da penhora. Recebimento dos embargos sobrestado até a efetivação da penhora, sem ser extinto, determinado o retorno dos autos à origem. Aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais. Recurso parcialmente provido.
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710 - TJPE. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Alegada recusa de recebimento a menor de valor decorrente de contrato de franquia. Pretensão de consignar valor já descontado da comissão do franqueado. Emenda à petição inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial. Ausência de intersse de agir. Inadequação da via eleita. Ausência de comprovação da recusa do credor. Não cabimento da ação consignatória. Cláusulas contratuais que respaldam a hipótetica recusa de recebimento dos valores descontados da comissão. Apelo não provido.
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711 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário.. Recebimento de habeas corpus denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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712 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo no recebimento da denúncia. Prejudicado. Indevida inovação recursal em sede de recurso.
1 - Conforme trechos extraídos da inicial, verifica-se que o excesso de prazo objeto de irresignação defensiva diz respeito à inexistência de instauração da ação penal, pleito que se encontra superado pelo recebimento da denúncia. ... ()
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713 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Decisão judicial. Coisa julgada. Recebimento de pensão civil e especial. Alteração de recebimento dos vencimentos por subsídio. Redução dos vencimentos. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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714 - STM. Crime militar. Recebimento indevido de indenização de transporte de bagagens e passagens. Falsa declaração. Estelionato. CPM, art. 251.
«A Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, por regular matéria de ordem administrativa, não se presta para derrogação de norma penal, sendo, inclusive, vedado pelo ordenamento jurídico constitucional o disciplinamento dessa matéria por norma de caráter precário. Preliminar de inexistência de justificativa legal que se rejeita, por maioria. Estando comprovada a intenção do Apelado fraudar a Administração Naval, com a prática de atos incompatíveis com a vontade de quem declarara, anteriormente, fixar residência em outra cidade, como justificativa para o recebimento indevido de vantagens pecuniárias, impõe-se a reforma da Sentença absolutória. Decisão majoritária.... ()
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715 - STF. Embargos de declaração no inquérito. Recebimento da denúncia. Inconformidade com a decisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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716 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Conta corrente utilizada para serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário. Legalidade da cobrança da tarifa contratada. Inexistência de ato ilícito. Recurso do réu provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o réu a restituir os valores indevidamente cobrados de forma simples e a pagar indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifa bancária sobre conta corrente é válida e se há danos morais indenizáveis pela conduta do banco réu. III. Razões de decidir3. Conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário. Trata-se de conta corrente e não conta salário, vez que demonstrada a utilização de outros serviços bancários que extrapolam o simples recebimento de benefício previdenciário e saque. Não foi comprovada qualquer falha na prestação de serviço, vez que a vedação constante na Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil está direcionada para contas exclusivas para o recebimento do benefício previdenciário. Danos morais inexistentes. Sentença reformada. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «É válida a cobrança de tarifas bancárias em conta corrente quando comprovada a utilização de serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1009456-68.2020.8.26.0482, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 05.12.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TRT3. Participação nos lucros. Proporcionalidade. Empregado dispensado. Plr. Direito ao recebimento proporcional.
«Não se admite a exclusão do direito do empregado dispensado do recebimento da PLR, em face do princípio da isonomia, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 451/TST, in verbis: «Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Desse modo, tem-se que o prazo previsto no ACT para requerer o benefício revela regra procedimental no âmbito interno da empresa, cuja inobservância não afasta o caso da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), nem decide o destino da lide.... ()
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718 - STJ. Ação penal originária. Denúncia. Defesa preliminar. Recebimento da denúncia. Procedimento da Lei 8.038/90. Fundamentação. Necessidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 8.038/90, arts. 1º e 4º. CF/88, art. 93, IX.
«... Observo que o acórdão usa fundamentos comuns para receber denúncia promovida pelo «Parquet Federal contra 34 (trinta e quatro) acusados. ... ()
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719 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Decisão anulada. Ausência de fundamentação. Violação do CF/88, art. 93, IX. «Writ concedido.
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720 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Recebimento. Réu não recolhido ao cárcere. Irrelevância. Revogação do CPP, art. 594. Recurso conhecido.
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721 - STJ. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo.
«1. O recurso cabível contra a decisão que indefere liminarmente os embargos de divergência é o agravo regimental, conforme previsto no art. 258 do RISTJ. ... ()
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722 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciante. Correio eletrônico. Possibilidade. Interpretação analógica. Endereço eletrônico. Contrato. Comprovação de recebimento. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no. Crimes habeas corp us licitatórios. Desvio de verba pública. Formação de quadrilha. Lavagem de capitais e corrupção ativa. Nulidade da decisão que reconheceu a prescrição parcial aventada pelo. Parquet inocorrência. Anulação do recebimento da denúncia em relação a um corréu. Extensão aos demais. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se mostra viável a declaração de nulidade, pois a decisão que ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Agravo regimental improvido.
1 - O acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 21/3/2019, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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725 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Corrupção passiva. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Momento consumativo. Renovação. Recebimento de vantagem indevida. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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726 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INDICAÇÃO «NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo demandante contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para juntada de prova da notificação em mora. O agravante sustenta que enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato e que o retorno do aviso de recebimento com a anotação «não procurado não descaracteriza a constituição em mora. ... ()
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECRETO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU-EXECUTADO VEIO A ÓBITO EM 30.06.2000, TREZE ANOS ANTES DO RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO RESPONSÁVEL DA PORTARIA EM 15.04.2013 - CARTA ENDEREÇADA AO FALECIDO (E NÃO AO ESPÓLIO) - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, art. 239) - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO MESMO APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME JULGAMENTO DO TEMA 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO RECEBIMENTO, POR TERCEIRO, DE DOCUMENTO DE AVISO DE RECEBIMENTO ENDEREÇADO AO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ART. 5º § 5º DA LEI 1.060/50 E Lei Complementar 80/94, art. 128. PROVIMENTO AO RECURSO.
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730 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS/INDENIZAÇÃO POR USO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. MARCO TEMPORAL PARA RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO ESTADO. PERÍODO DEVIDO. DIREITO DO ARREMATANTE AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DECORRE A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. MARCO FINAL DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS RETIRADA DOS MÓVEIS E REALIZADOS OS REPAROS NECESSÁRIOS. INCISO III ART. 23, LEI 8.245/91.
APELO DOS AUTORES PROVIDO. ... ()
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731 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Recebimento de vantagem pecuniária. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.
1 - O aresto regional está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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732 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do recebimento da comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS. Recurso improvido.
«1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial interposto por fax. Original intempestivo. Aferição. Protocolo de recebimento. Impossibilidade de se aferir a tempestividade pela data do ar.
«1.- Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita”, devendo os originais serem protocolizados, necessariamente, em 5 (cinco) dias. ... ()
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734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO NO PRAZO LEGAL (ART. 246, §1º-A, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 14.195/2021) . IMPRESCINDIBILIDADE DA CONFIRMAÇÃO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1.A citação eletrônica, embora regra nos processos eletrônicos, passou a exigir, após a alteração legislativa (Lei 14.195/2021) , a confirmação de recebimento pelo destinatário no prazo legal, sob pena de ser realizada por outros meios. ... ()
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735 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento de valor a maior. Erro operacional da administração. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela repetibilidade dos valores pagos aos servidores por erro administrativo, cujo recebimento se deu de boa-fé, se deu em decorrência de recebimento equivocado de «valor da GDPST, paga no em relação à GDM, a que efetivamente fazia jus o servidor. ... ()
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736 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO DA RECLAMADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 16/TST.
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 16/TST, estabelece que há presunção relativa de recebimento da citação dentro de 48 (quarenta e oito) horas após a postagem da notificação postal, incumbindo ao destinatário demonstrar que não a recebeu ou que o recebimento ocorreu após o prazo mencionado . Assim, ao manter a validade da citação por meio de notificação postal dirigida ao endereço correto da reclamada, o Regional decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, razão pela qual a decisão monocrática agravada não comporta reforma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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737 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL.
Pretendido o recebimento da denúncia com regular prosseguimento da ação penal. Pertinência. ... ()
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738 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Intempestividade - Não recebimento - Correção - Decisão mantida - Recurso não provido.
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739 - STJ. Prova emprestada. Recebimento como prova documental. Observância do princípio do contraditório. CPC/1973, art. 364.
«É admissível a utilização de prova emprestada, recebida no caso como documental, produzida em processo entre as partes em curso no mesmo Juízo, tendo sido respeitado o contraditório.... ()
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740 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019.
A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 24/02/2017 e recebida em 31/07/2107, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do CPP, art. 28-A Limite temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - Este Superior Tribunal, por ambas as turmas de direito criminal, pacificou o entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), deve alcançar somente os processos em que não haja ocorrido o recebimento da denúncia. Na hipótese, a inicial acusatória já havia sido recebida antes da entrada em vigor da referida lei. ... ()
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742 - STJ. Penal. Processual penal. Denúncia. Peculato (CP, art. 312, c/c art. 71). Conselheiro de Tribunal de Contas. Justa causa. Recebimento. CPP, art. 41. CPP, art. 395.
«1 - A denúncia descreve claramente o fato tido como criminoso, qual seja o recebimento, por parte do acusado, da verba denominada auxílio-transporte, concomitantemente com a utilização de veículo oficial, o que seria vedado por lei estadual, fazendo referência à documentação comprobatória. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Marco interruptivo da prescrição. Critério para definir a data do recebimento da denuncia. Agravo regimental não provido.
«1 - Considera-se, para efeito de contagem do prazo para extinção da punibilidade pela prescrição, a data indicada pelo magistrado em sua decisão de recebimento da denúncia, independentemente do dia em que recebidos os autos na secretaria, ao contrário da sentença condenatória, que efetivamente depende de sua publicação em cartório, nos termos do CP, art. 117, IV. ... ()
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744 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, esta Corte vem admitindo o recebimento dos embargos de declaração em que se pretende emprestar efeitos infringentes, como agravo regimental, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente.... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Necessidade. Decisão posterior. Resposta à acusação. Justa causa para a ação penal. Decretação de nulidade. Prejuízo. Instrumentalidade das formas. Agravo regimental desprovido.
«1. No que toca ao recebimento da denúncia, esta Corte é assente no sentido de que a fundamentação é indispensável, mesmo que de forma concisa, em atenção ao comando exarado do CF/88, art. 93, IX (precedentes). ... ()
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746 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Recebimento cumulativo com auxílio-doença acidentário. Impossibilidade. Fato gerador idêntico. Recurso desprovido.
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747 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Existência de indícios mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o recurso de apelação foi improvido, mantendo a rejeição da inicial da ação de improbidade administrativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... ()
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748 - TJPE. Servidor público. Pensão por morte. Direito ao recebimento de valor igual ao que estaria recebendo o servidor se vivo estivesse. Pensão devida de forma integral. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão em apreço cinge-se quanto à determinação da existência, ou não, de direito adquirido por parte da agravada ao recebimento da integralidade de pensão por morte deixada por seu falecido esposo já que aduz estar recebendo em valor inferior ao devido. ... ()
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749 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Queixa- crime. Possibilidade de recebimento. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Súmula 7/STJ.
1 - A análise de questão referente à existência de elementos que possam configurar crimes contra a honra e, por conseguinte, possibilitar o recebimento de queixa-crime é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o reexame do contexto fático probatório considerado para a resolução da controvérsia. ... ()
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750 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.
«O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando-se, assim, continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71, devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar-se com a cessação do recebimento do benefício previdenciário. Precedentes. ... ()
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