Jurisprudência sobre
recebimento

951 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Pretensão ao recebimento, com reflexos no 13º salário e adicionais por tempo de serviço, desde a aposentação. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 julgado extinto, por perda de interesse processual, em razão da declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13, que previa a incorporação parcial da Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Pretensão ao recebimento, com reflexos no 13º salário e adicionais por tempo de serviço, desde a aposentação. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 julgado extinto, por perda de interesse processual, em razão da declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13, que previa a incorporação parcial da gratificação a proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar. Revisão do Tema 10, objeto do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000, prejudicada. Autora, portanto, que faz jus ao recebimento da gratificação na íntegra, sem limitações proporcionais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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952 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobrança. Diferença de indenização. Normas disciplinadoras do conselho nacional de seguros privados (cnsp) têm cunho eminentemente administrativo e devem atender às disposições da Lei 6194/74. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Inexistência de incompatibilidade da Lei específica com outras que impedem o uso do salário mínimo para a correção dos contratos. Alegação da seguradora de que a aceitação do recebimento parcial da indenização representou quitação do valor integral. Desacolhimento. Quitação que não importa em renúncia ao recebimento da quantia devida. Súmula 9 da seção de direito privado deste tribunal. Recebimento do seguro obrigatório implica tão somente quitação das verbas especificamente recebidas, não inibindo o beneficiário de promover a cobrança de eventual diferença. Entendimento desta câmara que a atualização monetária incide desde o evento. Juros de mora devidos a partir da citação. Súmula 426, do STJ. Cobrança procedente neste aspecto. Recurso da ré desprovido quanto ao tema.

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953 - TJSP. Falência - Habilitação de crédito - Pleito voltado para o recebimento de honorários advocatícios referentes a ação movida contra o Município de São Paulo - Ausência de um instrumento contratual - Retenção de valores pela agravada referente à parcela do montante devido - Alegação da celebração de contrato sob forma verbal, afirmada fixação do percentual de 19,5% (dezenove e meio por cento) para a hipótese de êxito - Formalização do contrato de honorários somente após a falência e o recebimento do valor do precatório - Ausência de comprovação de contrato no ato da interposição da ação - Ônus da prova pertencente à agravante - Aplicação do art. 373, I do CPC/2015 - Os valores percebidos não atingem, nem mesmo, o percentual - Encaminhamento de valores restastes à fila de precatório - Recebimento após decretação da falência da agravada - Devedor perde o direito de administrar e dispor de seus bens, conforme a regra inscrita na Lei 11.101/2005, art. 103 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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954 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. PAGAMENTO DO DÉBITO À CONCESSIONÁRIA LESADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO COM A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ANALOGIA COM CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE E ATUAL NO SENTIDO DE QUE O DELITO, COMO O EM EXAME, NÃO PODE RECEBER O MESMO TRATAMENTO DADO AO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, DE MODO QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURA MOTIVO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MAS APENAS CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA RELATIVA AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO COM O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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955 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Construção. Vícios. Seguro. Indenização. Prescrição ânua. Contagem. Recebimento a menor. Pedido de reconsideração. Seguradora. Negativa. Prazo. Suspensão. Descabimento. Pretensão secundária. Contagem. Pedido inicial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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956 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ originário. Impropriedade da via eleita. Denúncia. Recebimento após defesa preliminar. Ausência de fundamentação mínima. Nulidade. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra indeferimento de liminar no writ originário. ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei pena l. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Fundamentação adequada. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Recurso especial. Recebimento da inicial. Inexistência de ato ímprobo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial em que se pretendia reformar o acórdão que havia confirmado o indeferimento da inicial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

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960 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Verificação da condição de ex-combatente para fins de recebimento de pensão especial. Ausência de repercussão geral.

«O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

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961 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR CORREIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECUSADA. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. ANULAÇÃO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

A citação por correio, para ser considerada válida, deve ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no recibo, consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ na Súmula 429. Entretanto, na hipótese dos autos, o aviso de recebimento foi devolvido com a observação «desconhecido". Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes... (Continua)

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962 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intuito exclusivamente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental contra a concessão de habeas corpus. Crimes ambientais. Prescrição. Ocorrência. Recebimento da denúncia como marco inicial. Precedentes. Evidência de ilegalidade apta de ser sanada na via eleita.

1 - Sendo patente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do writ e a concessão da ordem. Hipótese em que se mostra evidente a ilegalidade, pois, considerando-se a orientação jurisprudencial de que o recebimento da denúncia deve ser tido como marco inicial do prazo prescricional quanto aos fatos anteriores a ela, verifica-se que a pretensão punitiva, na espécie, está fulminada pela prescrição.... (Continua)

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964 - STJ. Embargos declaratórios. Recebimento. Agravo regimental. Decisão. Homologação. Desistência. Ausência. Condenação. Honorários. Petição. Dispensa. Impossibilidade, in casu.

1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente. ... (Continua)

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965 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez na condução de veículo automotor (CTB, art. 306). Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento de que a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação essa não verificada na espécie. ... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. RISTJ, art. 258. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução 14/2013. Forma física. Não recebimento. Autorização. Não conhecimento.

«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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968 - TJSP. Policiais civis em exercício de cargo em sindicato. Pedido de recebimento de adicional de insalubridade e outras verbas. Sentença de improcedência. Valores pleiteados que exigem o efetivo exercício da função. Art. 125, §1º, da Constituição Estadual que expressamente determina o recebimento dos valores por servidores afastados nos termos da lei. Lei Complementar Estadual no 432/1985 e Lei Estadual 6.248/1988 que exigem efetivo exercício para auferir adicional de insalubridade e auxílio transporte. Sentença mantida. Recurso inominado que se nega provimento.

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDAS DURANTE LICENÇA GESTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS INSTITUIDORAS DAS GRATIFICAÇÕES QUE PREVIRAM SEREM DEVIDAS AO SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO. LICENÇA GESTANTE QUE É CONSIDERADA COMO EFETIVO EXERCÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 77 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA (LEI 193/97). AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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970 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - TEORIA DA APARÊNCIA - RECONHECIMENTO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS

Relação comercial inconteste, que não pode ser elidida a partir de fundamentação genérica acerca da não identificação do recebedor e das assinaturas - ausência de insurgência contra a existência dos negócios jurídicos descritos nas notas fiscais colacionadas aos autos, tampouco, em relação ao local em que foram entregues as mercadorias. ... (Continua)

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971 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Farmácias e drogarias. Recebimento de contas de água, luz e telefone. Autorização legislativa. Necessidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de outras atividades por parte das drogarias e farmácias depende de prévia regulamentação e licença da autoridade sanitária competente, nos termos previstos na Lei 5.991/73. ... (Continua)

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972 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel comercial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo dos executados impugnantes. Parcial acolhimento. Reconhecida ilegitimidade passiva da coexecutada Edinelia em sede de embargos à execução. Bloqueio em sua conta que deve ser levantado. Conta da coexecutada Maria Emília, sobre a qual incidiu o bloqueio, embora utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, também recebeu diversos créditos, alguns em valores vultosos, oriundos de outras fontes. Extratos bancários revelam que os proventos recebidos teriam sido levantados em sua integralidade logo depois, de tal modo que não se confirma a tese de que o saldo posteriormente imobilizado era constituído por valores oriundos do recebimento de proventos. Bloqueio na conta de Maria Emilia deve ser mantido. Conta do coexecutado Adolfo no banco Itaú Unibanco utilizada para recebimento de aposentadoria paga pelo INSS. Ainda que nesta conta houvesse o recebimento de valores oriundos de outras fontes, comprovado foi que o saldo imobilizado por ordem judicial era composto apenas por reminiscência de recebimento de proventos. Bloqueio na conta de Adolfo junto ao banco Itaú Unibanco deve ser levantado. Não demonstrada, por sua vez, a origem do saldo bloqueado na conta de Adolfo no banco Bradesco. De acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do CPC, art. 833 não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira dos depósitos, o que no caso não foi feito. À míngua de demonstração da procedência e a que título foram creditados os valores que viriam a compor o saldo da conta bloqueada, tampouco é viável o reconhecimento de enquadramento na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Bloqueio na conta de Adolfo no banco Bradesco deve ser mantido. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido

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973 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA APOSTA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. REVELIA.

possível que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa se funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do CPC, art. 248. Ausência de provas de que o documento foi firmado por terceiro sem poderes para realizar esse ato processual. ... (Continua)

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974 - STJ. Pedido de reconsideração recebimento como agravo regimental. Interposição contra deferimento de liminar em menor extensão. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Indícios de ato de improbidade. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por manter a sentença de recebimento da ação de improbidade com base em de elementos fáticos suficientes para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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976 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recebimento de numerário para pagamento de tributo não repassado ao fisco. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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977 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia. Recebimento do apelo no efeito meramente devolutivo. Legalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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978 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000 RECURSO PROVIDO.

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979 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso improvido.

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980 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso improvido.

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981 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso improvido.

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982 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso improvido.

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983 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso improvido.

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984 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso improvido.

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985 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso improvido.

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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegação do autor da ação de que o aresto do trf5 teria se equivocado quanto ao tema suscitado pelo agravante origem, decidindo acerca da ausência de notificação preliminar, quando cuidaria o caso de falta de intimação do recebimento da petição inicial. Porém, a decisão recorrida esclareceu que houve solução adequada para a pretensão recursal, isto é, a falta de intimação da decisão que admitiu o processamento da lide. Agravo interno do parquet federal desprovido.

«1 - A alegação do agravante está centrada tese de que o aresto do TRF da 5a. Região teria se equivocado quanto aos termos da pretensão recursal, isto é, tratou a questão como sendo de ausência de notificação preliminar para recebimento da inicial (fls. 348), quando é certo que o pedido do recorrente estaria vinculado à falta de intimação da decisão que recebeu a petição inicial. ... (Continua)

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987 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e munições. CPP, art. 28-A CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.694/2019. Sentença condenatória já proferida. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação deste Sodalício é de que o limite temporal para a oferta e celebração do ANPP é até o recebimento da denúncia, sendo inviável sua adoção após essa fase processual, caso dos presentes autos. Ademais, a aplicação retroativa do CPP, art. 28-Aapós o recebimento da denúncia e, inclusive, depois do encerramento da prestação jurisdicional das instâncias ordinárias, como no caso, é incompatível com as finalidades do instituto do ANPP. Precedentes.... (Continua)

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988 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, IIé medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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989 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroação da Lei 13.924/2019. Recebimento da denúncia. Não cabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actumem conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. (AgRg no RHC 146.012/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). ... (Continua)

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990 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. In dubio pro societate. Elementos suficientes para o recebimento da petição inicial. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que recebeu petição inicial de ação civil por ato de improbidade. No caso dos autos o réu, ex-presidente da Fundação Municipal de Saúde, é acusado por irregularidades em convênio firmado entre o Município de Niterói/RJ e a União. Na Corte de origem, deu-se provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que recebeu a inicial. ... (Continua)

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991 - TRT3. Seguro desemprego. Recebimento das parcelas do benefício a menor. Rasura sobre o valor real digitado. Não comprovação de culpa patronal no preenchimento das guias. Diferenças indevidas. õnus da prova.

«É obrigação do empregador fornecer as guias para requerimento do seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/1990 e 8.900/1994 e Resoluções CODEFAT atinentes à matéria, sendo certo que, em casos de rescisão sem justo motivo, o ato omissivo do empregador ou, até mesmo, o insucesso no recebimento dos valores em razão da conduta da empresa, ensejam sua condenação ao pagamento de indenização substitutiva, à exegese do item II da Súmula 389/TST. Contudo, na hipótese dos autos, não houve comprovação de fato atribuível à empregadora, que evidenciasse sua negligência, omissão ou ação, eis que, fornecidas as guias pertinentes à Autora, esta sequer comprovou que a rasura sobre o valor do penúltimo salário tenha sido praticada por alguma das Rés, pelo que não se pode atribuir à empregadora a responsabilidade pelo recebimento de importância menor a título do benefício do seguro-desemprego, sobretudo porque não há nos autos evidencias que demonstrem que a conduta empresária representou óbice à fruição de um direito e gerou obrigação de pagar indenização substitutiva do benefício ou diferenças por montante recebido a menor.... (Continua)

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992 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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993 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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994 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado e corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Inaplicabilidade para período anterior ao recebimento da denúncia. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto.... (Continua)

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996 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação criminosa. Peculato. Corrupção ativa. Descaminho. Fraude à licitação. Excesso de prazo. Mora no recebimento da denúncia. Juízo de admissibilidade efetuado posteriormente. Alegação prejudicada. Ausência de impugnação específica. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. Resta prejudicada a análise do excesso de prazo quando o parâmetro invocado é o recebimento da denúncia, ato que vem a ocorrer no transcurso do habeas corpus. ... (Continua)

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997 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Mera reiteração da fundamentação já analisada. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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998 - STF. Embargos de declaração em inquérito. Recebimento de denúncia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inconformismo. Argumentos enfrentados. Pretensão argumentativa e probatória. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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999 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia, via postal. Aviso de recebimento assinado pelo próprio interessado. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo em vista que a Interessada assinou o aviso de recebimento da intimação prévia, conclui-se que esteja ciente da notificação objeto da rogatória, uma vez que acompanhada de cópia integral dos autos. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento contra recebimento de ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 8º e 10. Superveniência de sentença. Pretensão prejudicada.

«1. A superveniência de sentença na ação de improbidade prejudica a pretensão referente ao recebimento da petição inicial. Nesse sentido, dentre outros: ARESP 95.402/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 04/10/2013; REsp 1394366/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/10/2013; AgRg no REsp 1146528/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2013. ... (Continua)

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