Jurisprudência sobre
recebimento
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901 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Decisão mantida. Recurso improvido.
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902 - STJ. Petição inicial. Improbidade. Recebimento da petição inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 489, § 3º. CPC/2015, art. 927. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 37. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 11. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... ()
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903 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de aborto. Denúncia. Recebimento sem fundamentação. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Proposta de suspensão condicional do processo. Aceite. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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904 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Preliminar de inadequação da via eleita, por buscar majoração de remuneração. Rejeição. Preliminar de inadequação da via eleita para fins de recebimento de verbas anteriores à impetração. Acolhimento. Mérito. Impetrante que não preenche os requisitos necessários para o recebimento do adicional noturno. à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita por supostamente visar aumento de remuneração, tendo sido acolhida, também à unanimidade, a preliminar de inadequação da via eleita para fins de recebimento de verbas anteriores à impetração. No mérito, também de forma unânime, julgou-se improcedente o mandado de injunção.
«1. O impetrante visa a regulamentação de preceito com eficácia limitada, de modo a permitir o exercício de um direito constitucionalmente estabelecido. E este é exatamente o fim do mandado de injunção. Eventuais ganhos pecuniários decorrentes do acolhimento da tese apresentada na inicial não devem servir de obstáculo à impetração, por decorrerem do natural exercício do direito constitucionalmente estabelecido, a partir de sua regulamentação. Afasta-se, assim, a preliminar de inadequação da via eleita por supostamente buscar aumento de remuneração. ... ()
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905 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Pedido de recebimento da apelação interposta com efeito suspensivo. Descabimento. Capítulo da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.
«1. O agravante pleiteia o recebimento do recurso de apelação interposto no seu duplo efeito, de forma a evitar a execução provisória da sentença. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação. ... ()
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA AO AUTOR COM OBSERVAÇÃO DE «NÃO PROCURADO". APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ) SOBRE A DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO, BASTANDO APENAS O ENVIO (TEMA 1132). APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.039 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040 (CPC). NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Com o julgamento do Tema 1132 pelo C. STJ, em que fixada a tese jurídica da desnecessidade de recebimento na notificação para constituição da mora e autorizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão relativa a contratos com cláusula de alienação fiduciária, deve ser aplicada ao caso, ante sua força vinculante, nos termos do art. 1.039 e 1.040 do CPC, motivo pelo qual não prevalece a ordem de emenda à petição inicial para comprovação da mora. Contudo, caberá ao Magistrado decidir, agora, sobre o pedido de tutela liminar de busca e apreensão, sob pena de supressão de instância.... ()
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908 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo - Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Matéria Uniformizada - Tese firmada: Embargos de declaração - Tese: «Direito de Policial Militar ao recebimento de diárias de período relativo ao Curso de Formação de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo - Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Matéria Uniformizada - Tese firmada: Embargos de declaração - Tese: «Direito de Policial Militar ao recebimento de diárias de período relativo ao Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem - Embargos conhecidos e acolhidos para constar da ementa da tese jurídica definida no PUIL o limite estatuído no Decreto 48.292/03, art. 8º, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal - Demais teses inovaram, portanto, não podem ser conhecidas - Embargos de declaração conhecidos e providos em parte. Relatora Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETORNO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE.
A lei proíbe a concessão via antecipação de tutela. Pensão que tem caráter alimentar. ... ()
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910 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de improbidade. Recebimento da petição inicial. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Hipótese não configurada. Viabilidade de competição. Indícios da prática de ato ímprobo. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. Recurso especial não conhecido.
«1. O não recebimento da presente ação revela-se prematuro, ante os fatos delineados pelo Tribunal de origem, porquanto rever a presença de indícios de prática de ato de improbidade administrativa a justificar o recebimento da ação, demandaria o revolvimento de fatos e provas, acarretando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRAMITAÇÃO POR 05 ANOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. DECISÃO FINAL DE NÃO RECEBIMENTO POR NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE TRAMITAÇÃO DO IDPJ EM APENSO. INSTANTE PROCESSUAL AVANÇADO QUE EXIGE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE MERO DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS. NULIDADE DA DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO. MÉRITO. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO. CAUSA NÃO MADURA.
Recurso atacando decisão que não recebeu o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de preenchimentos dos requisitos legais. A decisão agravada é demasiadamente genérica, sobre requisitos gerais de admissibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Todavia, por interpretação implícita, depreende-se que o ponto de controvérsia é a necessidade de o IDPJ tramitar em apenso ao processo principal, com distribuição própria por dependência. A desconsideração da personalidade jurídica para o alcance dos bens dos sócios exige procedimento específico descrito nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, no âmbito do qual a requerente deverá expor a presença dos requisitos autorizadores e se instaurará o devido contraditório antes da decisão final. De fato, o nome de incidente sugere a adoção de autos próprios para tramitação do feito, apensado e distribuídos por dependência aos autos principais. Todavia, não há essa exigência legal, bastando a comunicação ao distribuidor para registro dos requeridos do incidente de desconsideração a que se pretende incluir na demanda (art. 13, §1º do CPC/2015). Nesse sentido, a tramitação do IDPJ por autos autônomos não é obrigatória, mas apenas recomendável por organização da tramitação dos processos. Logo, descabido o não recebimento do IDPJ por não ser manejado em distribuição por dependência. Outrossim, de qualquer sorte, ainda que fosse necessária a tramitação do incidente por apenso, a solução, no caso dos autos, não seria o indeferimento do pedido, mas o desentranhamento das peças para apensamento por distribuição própria. Com efeito, o pedido de desconsideração foi deferido pelo juízo a quo em 18.04.2019. O incidente tramitou por mais de 05 anos, com citação dos requeridos por edital, contestação pela curadoria especial, quando, somente então, foi proferida a decisão agravada de não recebimento do IDPJ. Sendo assim, a decisão agravada foi contraditória com a decisão de recebimento e tramitação do feito por 05 anos, violando, ainda, os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, pois possível o mero desentranhamento das peças para distribuição por dependência, de modo a aproveitar os atos realizados. Portanto, por mais essa razão, inviável o não recebimento do IDPJ neste instante processual, podendo o juízo a quo, caso entenda recomendável, determinar o desentranhamento das peças para distribuição por dependência. Desse modo, a decisão agravada merece anulação. Entretanto, inviável o julgamento diretamente por esta via recursal, como pretende o agravante, uma vez que a causa não se encontra madura, não sendo realizada a fase probatória. Provimento parcial do recurso.... ()
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912 - STF. Embargos de declaração. Recebimento da denúncia. Foro privilegiado. Rejeição.
«1. Embargos de declaração manejados contra decisão que recebeu parcialmente a denúncia oferecida contra parlamentar e coacusado. ... ()
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913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PRSSOAL - AUSENCIA NO CASO EM COMENTO - CASSA A SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ.
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ. ... ()
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914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Violação do CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.
«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia.... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia.... ()
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918 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Economia e celeridade processual. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Parcelamento do desembolso.
1 - Não obstante a possibilidade da parte opor embargos declaratórios a decisão singular do relator, a jurisprudência do STJ assenta ser possível o recebimento de tal recurso como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... ()
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919 - STJ. Processo penal. Extorsão. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Recebimento da denúncia. Indiciamento do acusado. Impossibilidade. CP, art. 158, § 1º.
«- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de ação, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. Tais circunstâncias inocorrem no caso vertente. ... ()
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920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Notificação expedida por escritório de advocacia e entregue pelos correios no endereço constante no contrato. Devolução do aviso de recebimento, com anotação de mudança do notificado. Alteração de endereço sem comunicação ao credor. Notificação válida. Violação ao princípio da boa fé. Decisão mantida.
1 - No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada por escritório de advocacia, por intermédio dos correios, com aviso de recebimento, ao endereço do devedor fiduciário constante do contrato. Todavia, a carta com aviso de recebimento retornou sob o motivo de que o devedor «mudou-se. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de energia. Desclassificação. Estelionato. Supressão de instância. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano até o recebimento da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão da defesa, de desclassificar a conduta imputada ao réu, de furto de energia para estelionato, não foi examinada no acórdão impugnado. Assim, o STJ não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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922 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de nulidade decorrente da ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Improcedência. Precedentes. Ordem denegada. CF/88, art. 93, IX.
«1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o CF/88, art. 93, IX, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes. ... ()
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923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO PARA O ENDEREÇO INFORMADO CONTRATO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
Notificação enviada para o endereço informado no contrato para constituir em mora o devedor. Aviso de recebimento assinado. Notificação válida. Precedente STJ. Tema 1132. Incidência da Súmula 55 deste TJRJ. Reforma da decisão para deferir a liminar e determinar a expedição de mandado de busca e apreensão veículo. Contraditório é exercido após a execução da liminar. art. 3º §3º do Decreto 911/69. RECURSO PROVIDO.... ()
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924 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade do ato infracional. Reincidência.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão que impõe medida socioeducativa provisória ao menor configura verdadeira antecipação de tutela, motivo pelo qual na hipótese da sua manutenção na sentença que julga procedente a representação, deverá incidir a disposição expressa no inciso VII do CPC/1973, art. 520, que prevê a atribuição apenas de efeito devolutivo à apelação. ... ()
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925 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE - SUFICIÊNCIA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA.
1.Ação que alega falha na dupla notificação, pelo que responde o ente que autuou a infração, e pede a transferência de pontos ao real condutor, atribuição do DETRAN. Legitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo e do Departamento Estadual de Trânsito. ... ()
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926 - STJ. Cumprimento de sentença. Intimação. Carta com Aviso de Recebimento - AR. Ausência. Nulidade. Revelia. Réu revel. Ação de conhecimento. Despejo e cobrança de aluguéis. Recurso provido. Processo civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 513, § 2º, II.
Cinge-se a controvérsia a determinar se é necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, quando, apesar de citada na fase de conhecimento, não constitui procurador, verificando-se a revelia. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recebimento da inicial pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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928 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Matéria discutida. Prequestionamento implícito. Gratificação especial de localidade. Recebimento por magistrado. Impossibilidade. Lei complementar 35/79. Vedação expressa quanto ao recebimento de outras vantagens.
«Não se vislumbra a apontada afronta ao CPC/1973, art. 535, quando o aresto recorrido cuidou de forma clara da matéria debatida, a despeito de não mencionar, expressamente, dispositivos de legislação específica. ... ()
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929 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Servidores aposentados e pensionistas. Direito ao recebimento da gdpgpe. Aplicação da proporcionalidade dos proventos. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto « em procedimento de cumprimento de sentença coletiva que assegura aos servidores aposentados e pensionistas a ela associados o direito ao recebimento da GDPGPE, na mesma proporção dos servidores ativos, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observados a classe e o padrão do servidor aposentado ou instituidor da pensão. ... ()
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930 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. Não configuração. Direito ao recebimento do labor em sobrejornada.
«Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no inciso II do CLT, art. 62, deve possuir poderes de mando, gestão e representação, destacando-se como uma autoridade, confundindo seus atos com aqueles da esfera do empregador, além de auferir distinção remuneratória dos demais trabalhadores, em razão do cargo que ocupa, devendo ser investigada, ainda, a relevância ou a importância estratégica do cargo dentro da organização, bem como as tarefas atribuídas ao trabalhador. Todavia, se, no caso dos autos, não restou comprovado que o Obreiro exercia cargo com poderes de mando e gestão, efetivamente não há como enquadrá-lo na hipótese prevista no referido dispositivo celetista, fato que acarreta o seu direito ao recebimento das horas extras vindicadas.... ()
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931 - STJ. Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta e falta de dolo não demonstrados. Ausência de justa causa não constatada. Recurso ordinário não provido.
«1 - Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da persecução penal e nulidade da decisão que confirma o recebimento da denúncia. Superveniência de sentença. Prejuízo ao mérito. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao entendimento de que os pleitos de trancamento da persecução penal ou de nulidade da decisão que recebe ou ratifica o recebimento da exordial acusatória ficam prejudicados quando já há, como no caso concreto, sentença prolatada na origem. ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentos do recebimento da denúncia. Tese superada. Prolação de pronúncia. Análise do pronunciamento. Recurso em sentido estrito pendente. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - A existência de pronúncia torna superada a tese de falta de fundamento na decisão de recebimento da denúncia, bem como configura supressão de instância a apreciação do conteúdo do pronunciamento do agravante nesse momento em razão da pendência do exame do recurso em sentido estrito. ... ()
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934 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Inadimplemento de obrigação tributária. Carta citatória. Aviso de recebimento devolvido. Indício insuficiente para evidenciar dissolução irregular.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o tribunal de origem implicitamente emite juízo de valor sobre a tese do recurso especial. ... ()
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935 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Estelionato e concussão. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal entre o último fato típico e o recebimento da denúncia que não ultrapassou 12 anos. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Tendo em vista que entre o último fato típico (1997) e o recebimento da denúncia, datado de 10.02.2006, passaram-se pouco mais de 09 (nove) anos, não ultrapassando o lapso temporal previsto no CP, art. 109, inciso III, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da inicial pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal local, com base no acervo probatório, reconheceu a presença de elementos suficientes a justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. A revisão desta conclusão implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que revela a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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937 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial contra decisão colegiada. Não cabimento. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução 14/2013. Forma física. Não recebimento. Autorização. Não conhecimento.
«1. A interposição de agravo regimental, após o prazo legal, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. ... ()
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939 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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940 - TJSP. Reconvenção. âmbito. Ação declaratória. Possibilidade de a credora valer-se desta via para recebimento dos valores devidos. Reconvenção procedente. Recurso provido.
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941 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pretensão à inscrição de dependente que vive sob dependência econômica e reconhecimento do direito ao recebimento de pensão. Bisneto de servidores públicos estaduais inativos. Menor sob guarda judicial. Dependência econômica demonstrada. Direito à inscrição como beneficiário tutelado pelo Lei Complementar 180/1978, art. 152, não alterado pela Lei Complementar 1012/07. Direito ao recebimento da pensão. Evento futuro e incerto. Possibilidade de aferição somente na ocorrência do falecimento dos beneficiários. Carência da ação quanto a este aspecto. Recurso provido em parte.
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942 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública. Meio ambiente. Ação julgada parcialmente procedente. Confirmação de tutela antecipada então deferida. Insurgência contra o recebimento da apelação no duplo efeito devolutivo e suspensivo. Necessidade de execução imediata das obrigações de fazer impostas pela sentença, medidas que visam à preservação do meio ambiente. Inviabilidade de recebimento da apelação em ambos os efeitos. Determinação de processamento do recurso apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII, combinado com o Lei 7347/1985, art. 14. Recurso provido para este fim.
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943 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título emitido como garantia em contrato de fomento mercantil. Risco sobre o recebimento assumido pelo faturizador. Direito de ação contra o faturizado somente no caso de vício na origem da dívida cedida. Inadimplemento que não lhe dá direito de regresso contra o faturizado. Possibilidade, entretanto, de recompra quando há vício de origem do título negociado. Hipótese configurada, ante o recebimento, pela contratante, do valor dos títulos negociados com a contratada. Frustração da expectativa do cessionário por ato imputável ao cedente. Embargos improcedentes. Recurso provido.
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944 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação interposta contra decisão proferida nos autos de ação cautelar de exibição de documentos. Admissibilidade, em caráter excepcional. Alegação do agravante de que não possui os documentos pretendidos pela autora agravada. Demonstração, pelo réu, do perigo de dano grave e de difícil reparação decorrente do recebimento da sua apelação no efeito apenas devolutivo. Inteligência dos artigos 520, inciso IV, e 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido para determinar o recebimento do apelo também no efeito suspensivo.
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945 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cautelar de exibição de documentos. Não recebimento de apelação promovida por beneficiário da justiça gratuita com referência a honorários advocatícios pela ausência de recolhimento de preparo. Inadmissibilidade. Possibilidade de a parte pleitear honorários de advogado, dispensada de preparo, ante a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Legitimação extraordinária prevista no Lei 8906/1994, art. 23 que apenas faculta ao advogado executar em nome próprio sentença na parte referente aos honorários. Observância. Recebimento da apelação que se impõe. Recurso provido.
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946 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que era sócio de escritório de despachante e contabilidade. Recebimento de dinheiro por serviços não realizados. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade delitiva, autoria e dolo devidamente comprovados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena pelo reconhecimento da atenuante da confissão e da reparação de danos. Impossibilidade de redução na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do STJ. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.
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947 - TRT2. Agravo de petição. Bloqueio em conta destinada ao recebimento de honorários profissionais médicos e salários. Ilegalidade. O agravante comprovou que um dos bloqueios judiciais foi feito em conta destinada a recebimento de honorários profissionais médicos e salários, configurando-se ilegalidade na constrição, nos termos do art. 833, IV, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, art. 649, IV) e da Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. Apelo parcialmente provido, para declarar a impenhorabilidade apenas dessa conta bancária, e determinar a liberação dos valores ali bloqueados.
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948 - TJSP. Inquérito policial. Indiciamento. Determinação após o recebimento da denúncia. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
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949 - STF. Direito penal e processual penal. Senador da república. Denúncia. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Desmembramento. Recebimento da denúncia. I. Preliminar. Desmembramento
«1. De início, o feito deve ser desmembrado para figurar no polo passivo apenas o detentor de prerrogativa de foro, em razão de não se verificar, em concreto, hipótese que autorize a excepcional prorrogação de competência desta Corte. ... ()
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950 - TJPE. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, I. O recorrente ofertou queixa pelos crimes dos arts. 138, 139, 140 c/c CP, art. 141, II e III. Inicial rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Provimento para determinar o recebimento. à unanimidade.
«1 - Para o recebimento da queixa-crime é imprescindível que a petição inicial venha acompanhada de um mínimo de elementos indiciários da existência do fato, de forma a configurar a justa causa para o início da ação penal. ... ()
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