(DOC. VP 231.1240.7606.1588)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Servidores aposentados e pensionistas. Direito ao recebimento da gdpgpe. Aplicação da proporcionalidade dos proventos. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto « em procedimento de cumprimento de sentença coletiva que assegura aos servidores aposentados e pensionistas a ela associados o direito ao recebimento da GDPGPE, na mesma proporção dos servidores ativos, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observados a classe e o padrão do servidor aposentado ou instituidor da pensão». 2 - Esta Corte possui o entendimento de que as gratificações de desempenho integram

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