(DOC. VP 176.5725.8013.9200)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da persecução penal e nulidade da decisão que confirma o recebimento da denúncia. Superveniência de sentença. Prejuízo ao mérito. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao entendimento de que os pleitos de trancamento da persecução penal ou de nulidade da decisão que recebe ou ratifica o recebimento da exordial acusatória ficam prejudicados quando já há, como no caso concreto, sentença prolatada na origem. 2. Incoerente analisar a mera higidez formal da acusação, a ausência de justa causa para o início da persecução penal ou a fundamentação lançada para o recebimento da denúncia, se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote