(DOC. VP 176.5725.8013.9200)
STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da persecução penal e nulidade da decisão que confirma o recebimento da denúncia. Superveniência de sentença. Prejuízo ao mérito. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao entendimento de que os pleitos de trancamento da persecução penal ou de nulidade da decisão que recebe ou ratifica o recebimento da exordial acusatória ficam prejudicados quando já há, como no caso concreto, sentença prolatada na origem. 2. Incoerente analisar a mera higidez formal da acusação, a ausência de justa causa para o início da persecução penal ou a fundamentação lançada para o recebimento da denúncia, se
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