(DOC. VP 231.2040.6458.4883)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recebimento da inicial pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2 - Inexiste a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendid

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