(DOC. VP 175.8181.9000.1300)

TRT2. Agravo de petição. Bloqueio em conta destinada ao recebimento de honorários profissionais médicos e salários. Ilegalidade. O agravante comprovou que um dos bloqueios judiciais foi feito em conta destinada a recebimento de honorários profissionais médicos e salários, configurando-se ilegalidade na constrição, nos termos do art. 833, IV, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, art. 649, IV) e da Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. Apelo parcialmente provido, para declarar a impenhorabilidade apenas dessa conta bancária, e determinar a liberação dos valores ali bloqueados.

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