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Jurisprudência sobre
recebimento

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Doc. VP 499.4328.2818.2640

801 - TJSP. APELAÇÃO - CONTA BANCÁRIA - NÃO VOLTADA PARA RECEBIMENTO APENAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PACOTE DE SERVIÇOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA.

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Doc. VP 1687.6107.1919.7700

802 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 103.1674.7427.8300

803 - STJ. Competência. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição pela Justiça Federal. Recusa do recebimento pelo juízo estadual deprecado sob alegação de que a Justiça Federal tem jurisdição sobre a Comarca. Inadmissibilidade da recusa, salvo as hipóteses do CPC/1973, art. 209. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o juízo deprecado não pode se negar ao recebimento e cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 209.... ()

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Doc. VP 225.1934.2549.6640

804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou o pedido de desistência e a condenou ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 11.608/2003. A autora busca a concessão de justiça gratuita, bem como afastar a exigibilidade das custas. ... ()

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Doc. VP 432.5904.5919.3896

805 - TJSP. Habeas corpus - Estupro de vulnerável - Oferecimento da defesa prévia, antes do recebimento da denúncia - Ausência de previsão legal - Art. 392, §1º, I, do CPP - Procedimento comum ordinário - Juntada de laudos psicológicos e sociais, antes do recebimento da denúncia - Desnecessidade - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente em local incerto e não sabido, desde o início das investigações - Medidas do CPP, art. 319 - Providência insuficiente à realidade do caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada.

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Doc. VP 603.8490.9110.4831

806 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a regularização da notificação, para prova da regular constituição do devedor em mora. Constituição em mora que depende da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, com aviso de recebimento assinado, ainda que por terceiro. Aviso de recebimento assinalado como «desconhecido". Ausente prova da regular constituição em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. VP 275.0772.3302.9396

807 - TJSP. Servidor público aposentado. Pretensão ao recebimento em pecúnia de dias de licença-prêmio não gozados antes da inatividade. Possibilidade de recebimento em decorrência da não fruição do benefício em momento oportuno. Não pagamento que ensejaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Base de cálculo. A indenização pelos períodos de licença-prêmio não gozados deve ser calculada sobre os vencimentos do servidor no momento imediatamente anterior ao da passagem para a inatividade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 701.3783.0356.4096

808 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM UMA DAS RÉS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE IMPORTAM EM RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À PARTE - INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DA FORTUNA APTO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - SUCUMBÊNCIA, ENTRETANTO, QUE PERMANECE EM DESFAVOR DO AUTOR, QUANTO À OUTRA RÉ, APENAS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 791.2606.2975.0165

809 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONTINUADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RÉ JULIA - RÉ MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - RÉUS JACK, ANTÔNIO, JORDANO E HELDER, DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO.

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Doc. VP 610.2012.6347.7911

810 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. GARANTIA INSUFICIENTE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO CPC, art. 919. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL GARANTIDOR DE PARTE DA DÍVIDA, E QUE SERVIU AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, QUE DEVE SER DEMONSTRADA NO CURSO DA AÇÃO DEFENSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA PARA QUE, GARANTIDO O VALOR TOTAL DA DÍVIDA, POSSA SER NOVAMENTE POSTULADO O EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 241.0260.7178.1752

811 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.0260.7224.3922

812 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.0260.7177.8986

813 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.0260.7328.1309

814 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.0260.7951.6437

815 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.0260.5843.5559

816 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.0260.5111.9582

817 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.0260.7393.4496

818 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.0260.7103.5804

819 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.0291.0537.1315

820 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.0310.7657.5131

821 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.0310.7711.3842

822 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso improvido.

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Doc. VP 240.5080.2946.2222

823 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Termo inicial do prazo prescricional. Recebimento. Parcelas em atraso. Ajuizamento da ação coletiva.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, quando a parte opta pela execução individual da sentença coletiva (CDC, art. 103, § 3º), o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso. Precedentes.... ()

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Doc. VP 103.1674.7463.4500

824 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Viúva. CF/69. Recebimento de pensão integral. Lei autorizadora revogada. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 40, § 7º. Inaplicabilidade.

«O § 2º do Lei 6.745/1985, art. 117 do Estado de Santa Catarina, instituído por emenda parlamentar, que permitia o pagamento de pensão integral a dependentes de servidor falecido por causa de doença grave. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Precedentes: RE 134.278 e Rp 890. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7405.0000

825 - TJMG. Prescrição. Crime de ameaça. Extinção da punibilidade reconhecida. Pena de multa a única aplicada. Tempo superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. CP, arts. 109, IV, 110, § 1º, 114, I e 147.

«Tratando-se de crime de ameaça, extingue-se a punibilidade pela ocorrência da prescrição, quando a única pena aplicada for de multa, se já transcorrido período superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença (art. 107, IV, c/c o art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 114, I).... ()

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Doc. VP 176.9255.5005.2400

826 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Recebimento tácito da denúncia. Possibilidade. 3. Implemento do prazo prescricional. Ocorrência. Extinção da punibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 175.4195.9006.4400

827 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Necessidade. Apresentação de resposta à acusação. Teses defensivas suficientemente apreciadas. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Negado provimento.

«1. No que toca ao recebimento da denúncia, esta Corte é assente no sentido de que a fundamentação é indispensável, mesmo que de forma concisa, em atenção ao comando exarado do CF/88, art. 93, IX (precedentes). ... ()

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Doc. VP 163.7853.5010.3200

828 - TJSP. Locação. Fiança. Execução de locativos. Demora no ajuizamento da ação. Tentativa de recebimento amigável. Moratória. Não configuração. Recurso improvido.

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Doc. VP 146.8743.5002.1100

829 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos do devedor julgado improcedente. Recebimento no duplo efeito. Impossibilidade. Ausência de excepcionalidade. Medida cautelar incidental improcedente.

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Doc. VP 176.4933.5003.3400

830 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Recebimento sem ressalva. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Aplicação. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 162.2990.2003.5700

831 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Possibilidade. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida de modo sucinto, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas. ... ()

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Doc. VP 171.2360.8003.5200

832 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 171.2342.3003.5200

833 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 171.2342.3003.5300

834 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 171.2342.3003.5400

835 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 171.2342.3003.5500

836 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 171.2342.3003.5600

837 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 171.2342.3003.5700

838 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 171.2342.3003.5800

839 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 170.2580.2005.7900

840 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, IIé medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 170.2580.2005.8200

841 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, IIé medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 170.2580.2005.8300

842 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, IIé medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 171.1682.7005.2700

843 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 171.1682.7005.2800

844 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 171.1682.7005.2900

845 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 171.1682.7005.3300

846 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 171.1682.7005.3400

847 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal desse recebimento reconhecida no caso de reestruturação da carreira, pelo STF, em repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 140.4040.1002.7200

848 - STJ. Processual civil e tributário. Notificação por carta com aviso de recebimento. Endereço incorreto. Nulidade. Questões relevantes não apreciadas nas instâncias de origem. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido nos Embargos do Devedor, por constatar que a carta de notificação, com aviso de recebimento, foi enviada para endereço incorreto, infringindo, assim, o comando do Decreto 70.235/1972, art. 23. ... ()

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Doc. VP 457.2162.0309.5572

849 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ENFERMAGEM - REMUNERADO POR SUBSÍDIO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL - RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 210.9270.9333.3195

850 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Pena fixada em 2 (dois) anos. Prazo prescricional de 4 (quatro) anos. Decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data de recebimento da denúncia e a data de publicação do acórdão condenatório. Prescrição retroativa. Ocorrência. Lei 12.234/2010. Alteração legislativa que apenas eliminou, no âmbito da prescrição retroativa, a possibilidade do cômputo do período compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia para efeitos prescricionais. Agravo regimental desprovido.

I - Sendo a pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, o lapso prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a decisão de recebimento da denúncia (20/01/2014) e o acórdão condenatório (04/08/2020) decorreu período superior a 4 (quatro) anos. ... ()

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