Jurisprudência sobre
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551 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobertura para os eventos morte e acidente pessoal de funcionário de condomínio prevista em contrato de seguro denominado ramo compreensivo condomínio. A seguradora contratada pelo condomínio empregador do funcionário envolvido no sinistro tem legitimidade para responder ação em que se busca o recebimento da indenização devida em razão desse evento. Direito ao recebimento de auxílio-funeral previsto na apólice. Verba devida. Preliminar rejeitada.
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552 - TJSP. Seguridade social. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogada que, em ação judicial de aposentadoria rural por idade, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, levanta quantia referente a crédito do cliente. Ausência de comprovação do dolo específico de apropriação. Consideração de que o elemento subjetivo no crime de apropriação indébita e posterior ao recebimento da coisa. Necessidade. Absolvição. Hipótese. Aplicação do CPP, art. 386, III. Recurso provido.
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553 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Confirmado na sentença recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo, no que tange a antecipação de tutela. Disposição expressa do CPC/1973, art. 520, VII. Reembolso de honorários médicos para concretização da cirurgia autorizada em antecipação de tutela está por ela englobada, logo diante do efeito meramente devolutivo faz jus o agravado ao imediato recebimento e levantamento de tais valores. Decisão mantida. Recurso não provido. Voto parcialmente divergente.
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554 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Citação por carta. Recebimento por terceiros. Validade.
1 - Dissentir do acórdão regional para entender que não estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal implica inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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555 - TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO -
Tendo a decisão que ratificou o recebimento da denúncia natureza de decisão interlocutória, dispensável a fundamentação complexa, até porque implicaria antecipação indevida do exame do mérito da ação penal. Havendo denúncia que descreve um fato típico, em tese, e estando aquela amparada em elementos que demonstram a materialidade do delito e trazem indícios da autoria, não há que se falar, neste momento, em desclassificação da conduta, diante da necessidade de instrução probatória e da impossibilidade do exame de provas na estrita via do writ. Ordem denegada... ()
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556 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Apadeco. Poupador. Pretensão a recebimento de juros não abrangidos pelo
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557 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. No caso, não é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade, uma vez que formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias. ... ()
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558 - STJ. Peculato. Ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior. Pena. Redução obrigatória. CP, arts. 16, 65, III, «b, 312 e 327.
«No arrependimento posterior (CP, art. 16), uma vez preenchidos os requisitos de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, incide a causa obrigatória de diminuição da pena que não fica adstrita ao mínimo legal previsto. Se o ressarcimento é feito após aquele ato processual a hipótese se revela como simples atenuante (CP, art. 65, III, «b) batizada pelo mínimo legal previsto no tipo.... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Proposição apenas em processos em curso até recebimento da denúncia. Recurso não provido.
1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Agravo regimental improvido.
1 - O acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 29/6/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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561 - STJ. Ação penal. Denúncia. Recurso especial. Recebimento da denúncia. Posterior rejeição. Resposta à acusação ainda não apresentada. Ausência de justa causa. Recurso especial provido. CPP, art. 41.
«1 - Não pode o magistrado ser forçado a atuar na posição de coator, mantendo ação penal que perceba sem justa causa, mesmo ultrapassada a fase do recebimento da denúncia, em decisão com fundo de habeas corpus de ofício concedido. Inexiste direito adquirido ao prosseguimento de ação penal inválida. ... ()
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562 - TJSP. Apelação. Servidora pública. Adicional de insalubridade. Município de Itapeva. Técnica de enfermagem. Pretensão de majoração do recebimento de adicional de insalubridade de 20% para 40% desde julho/2020. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). Exposição constante a agentes biológicos nocivos à saúde. Razões de apelação em maior parte dissociadas do provimento jurisdicional de primeiro grau. Ofensa ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 1010. Matéria devolvida à apreciação dessa E. Corte limitada ao termo inicial de recebimento do adicional de insalubridade. Recebimento desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido
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563 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Conversão dos rendimentos em ufir. Valor do dia do efetivo recebimento. Lei 8.383/1991, art. 5º e Lei 8.383/1991, art. 13.
1 - Na sistemática do cálculo do IRPF no período dos anos-base 1992 e 1993, a conversão dos rendimentos em Ufir deve considerar o momento da aquisição de disponibilidade de renda (fato gerador do tributo), ou seja, a data do efetivo recebimento da remuneração pelo contribuinte. Conseqüentemente, o valor da Ufir utilizado para a conversão da remuneração deve ser aquele apurado no dia do recebimento, e não o do primeiro dia do mês de referência. Precedentes do STJ.... ()
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564 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal originária. Apropriação indébita previdenciária. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Feito não incluído em pauta. Defesa. Ausência de intimação. Nulidade absoluta. Ocorrência.
1 - É nulo o recebimento da denúncia oferecida na ação penal originária se não houve inclusão do feito em pauta e, tampouco, intimou-se a Defesa para a sessão de julgamento.... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO COM APOSIÇÃO DE «AUSENTE - VALIDADE - MORA EX RE - POSIÇÃO STJ
- Acomprovação da constituição da mora pode ser feita pela apresentação da carta registrada com aviso de recebimento, ainda que este retorne com a aposição de «mudou-se". Interpretação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, dispositivo que é inequívoco quanto à natureza da mora, que é ex re. ... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO COM APOSIÇÃO DE «AUSENTE - VALIDADE - MORA EX RE - POSIÇÃO STJ
- Acomprovação da constituição da mora pode ser feita pela apresentação da carta registrada com aviso de recebimento, ainda que este retorne com a aposição de «mudou-se". Interpretação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, dispositivo que é inequívoco quanto à natureza da mora, que é ex re. ... ()
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567 - TJPE. Agravo regimental em apelação cível. Decisão interlocutória. Efeitos do recebimento do apelo. Antecipação da tutela na sentença. Requerimento de execução provisória. Omissão do Juiz de primeiro grau. Necessidade de esclarecimento em segundo grau. Recebimento no efeito devolutivo quanto à parte que antecipou à tutela. Duplo efeito quanto ao restante. Agravo não provido.
«Diante do requerimento da parte de execução provisória quanto à antecipação da tutela concedida na sentença, e face o trâmite dos autos após a interposição do apelo, Juizo a quo oficiou a esta Corte indagando quais os efeitos atribuído à apelação, em face da antecipação da tutela, e qual a abrangência do despacho que indeferiu a extração de carta de sentença. Entendeu-se ter incorrido em omissão, o juiz de piso, ao receber o recurso de apelação, vez que deveria ter se pronunciado sobre os efeitos do recurso em face da tutela antecipada. É majoritário na Jurisprudência e na doutrina que a tutela antecipada concedida na sentença deverá ser recebida em seu efeito meramente devolutivo. Mantida a decisão que, esclarecendo a questão, declarou o recebimento do apelo somente no efeito devolutivo, quanto à antecipação da tutela, e no duplo efeito, quanto aos demais pontos.... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Não recebimento. Súmula 83/STJ.
«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento (AgRg no Ag 1.315.109/RS, Quarta Turma, Rel. o Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011). ... ()
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569 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES - ALUGUEIS E ENCARGOS - INDENIZAÇÃO POR AVARIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS.
Não havendo a recusa injustificada do recebimento das chaves, são devidos os alugueis e demais encargos do período em que os locatários estiveram na posse do imóvel. Comprovadas as avarias que não são decorrentes do uso normal do imóvel, devem os locatários se responsabilizarem pelos reparos. O CPC, art. 86 estabelece que: «Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".... ()
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570 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO MESMO APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
Recurso de apelação provido... ()
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571 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenizatória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar a incapacidade financeira. Fundadas razões para indeferimento da benesse. Nulidade da citação. Carta recebida por funcionário de condomínio edilício responsável pelo recebimento da correspondência. Art. 248, §4º, CPC. Presunção relativa de recebimento da citação ilidida por prova documental comprobatória da mudança daquele endereço em data anterior. Recurso parcialmente provido
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572 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à Execução - Recebimento no efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Não preenchimento de todos os pressupostos estabelecidos no art. 919, § 1º do CPC, notadamente os requisitos necessários à concessão da tutela provisória - Situação em que não concorrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda o recebimento dos embargos sem a atribuição do efeito suspensivo - Decisão reformada - Recurso provido
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573 - TJSP. Agravo de Instrumento. Título executivo extrajudicial. Citação do sócio da empresa citanda por carta com aviso de recebimento. Entrega a funcionário de condomínio edilício, que não recusou recebimento, nem declarou a ausência do destinatário, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Desnecessária a comprovação da citação por meio de apresentação de livro do condomínio constando a assinatura do destinatário. Excesso de cautela. Citação válida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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574 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Desnecessidade de comprovação por meio de aviso de recebimento (ar). Súmula 404/STJ.
1 - «É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. SÚMULA 404/STJ.... ()
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575 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Pretensão do recebimento. Sentença mantida.
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576 - STJ. Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 269, IV.
«1. O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, IX) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (CCB/2002, art. 202, VI). 2. Recurso especial provido.... ()
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577 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e de cobrança - Sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de horas extras com o emprego do divisor «150, acrescido de vantagens e gratificações de natureza permanente, bem como ao recebimento das horas extras já pagas - Impugnação do Município - Impugnação à concessão da gratuidade rejeitada - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Prazo Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e de cobrança - Sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de horas extras com o emprego do divisor «150, acrescido de vantagens e gratificações de natureza permanente, bem como ao recebimento das horas extras já pagas - Impugnação do Município - Impugnação à concessão da gratuidade rejeitada - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Prazo prescricional quinquenal observado pela douta Magistrada de origem - Mérito - Pretensão de aplicação do divisor «150 e não «180 - Possibilidade - Sendo a jornada do servidor de 30 horas semanais, o divisor deve ser calculado em se considerando a jornada de trabalho de 6 dias por semana e multiplicando-se o resultado pelos 30 dias do mês, chegando-se ao divisor de «150 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.
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578 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de posse tardia em concurso público. Posse negada em razão de demissão anterior. Direito à posse reconhecido em ação judicial. Tema 671 de Repercussão Geral. Impossibilidade de recebimento de remuneração nas hipóteses em que, a despeito da superação do ato Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de posse tardia em concurso público. Posse negada em razão de demissão anterior. Direito à posse reconhecido em ação judicial. Tema 671 de Repercussão Geral. Impossibilidade de recebimento de remuneração nas hipóteses em que, a despeito da superação do ato administrativo obstativo da posse no cargo, não houve efetiva prestação de serviços. Inexistência de flagrante arbitrariedade. Posse negada com fundamento em expressa previsão editalícia, decorrente de omissão da legislação municipal quanto ao assunto. Inocorrência de danos morais. Dissabores que, embora desagradáveis, não foram suficientes para abalar a esfera psíquica do recorrente, não estando demonstrada violação a direitos de personalidade. Precedentes deste E. TJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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579 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes ao «Curso de Formação de Sargentos, no período de 27/06/2022 a 09/12/2022. 2. Ausência de fornecimento de alojamento. 3. Condição de adido não afasta o direito ao recebimento das diárias. 4. Diárias devidas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes ao «Curso de Formação de Sargentos, no período de 27/06/2022 a 09/12/2022. 2. Ausência de fornecimento de alojamento. 3. Condição de adido não afasta o direito ao recebimento das diárias. 4. Diárias devidas, observado o teto previsto no Decreto 48.292/2003, art. 8º. 5. Pagamento das diárias limitado à etapa presencial do curso, devendo ser considerados apenas os dias úteis. 6. Deverão ser compensados eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e/ou de abono de transferência. 7. Tese fixada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido.
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580 - TJSP. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Prazo para recorrer que não se iniciou da data do recebimento do ofício enviado pela própria parte autora. Intimação realizada pelo portal eletrônico. Ausência de confirmação do recebimento. Item 2.1 do Comunicado Conjunto 197/2023. Lei 11.419/2006, art. 5, §3º. Recurso interposto dentro do prazo legal. Decisão em tutela de urgência não exauriente, Ementa: Preliminar de intempestividade. Rejeição. Prazo para recorrer que não se iniciou da data do recebimento do ofício enviado pela própria parte autora. Intimação realizada pelo portal eletrônico. Ausência de confirmação do recebimento. Item 2.1 do Comunicado Conjunto 197/2023. Lei 11.419/2006, art. 5, §3º. Recurso interposto dentro do prazo legal. Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas, referentes às compras efetuadas mediante cartão de crédito, na empresa 123 Milhas, sob pena de arbitramento de multa diária. Possibilidade. Inadimplemento da empresa contratada, em recuperação judicial. Fato notório. Ausência de prejuízo aos demais credores da recuperanda e de conflito com o processo de recuperação. CDC, art. 54-G Preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Precedentes. Recurso desprovido.
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581 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial que se mostra desnecessária, visto que não há indícios de que houve a capitalização diária de juros. Questões trazidas aos autos que versam, preponderantemente, sobre matéria de direito. Desnecessidade de produção de demais provas. Julgamento antecipado cabível. Sentença citra petita configurada. Ausência de análise da questão acerca da falta de entrega da notificação extrajudicial. Causa que está madura, permitindo o julgamento imediato do feito. CPC, art. 1.013, § 3º. Precedente. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Alegação de que o aviso de recebimento não foi assinado por pessoa que conste no contrato social da ré. Irrelevante diante da prescindibilidade da oposição de assinatura no aviso de recebimento. Capitalização diária de juros e cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. Alegação genérica. Ausência de previsão contratual nesse sentido. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DO PLANO DE SÁUDE SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 9.656/98, art. 13. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA 28 DA ANS, SEGUNDO A QUAL, «NO CASO DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR CONTRATANTE, PRESUME-SE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUE O CONSUMIDOR CONTRATANTE FOI NOTIFICADO, NÃO SENDO NECESSÁRIA SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE A LEI 9.656/1998 NÃO EXIGE, EXPRESSAMENTE, A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR, PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO, E, POR ISSO, HÁ DE SER ADMITIDA A COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO, COMO CONSTA DA SÚMULA NORMATIVA 28 DA ANS. COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
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583 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR CARECER DE JUSTA CAUSA. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM. FLAGRANTE DELITO POR CRIME DE TRÁFICO. AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR. DETERMINADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1.Denúncia regular e com observância dos requisitos formais e materiais. ... ()
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584 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança proposta por empresa contratada para reforma de estabelecimento educacional estadual, visando o reconhecimento do «recebimento tácito da obra e o pagamento de parcela contratual inadimplida pelo ente público. Alegou a autora que executou integralmente os serviços previstos, mas não obteve a emissão do termo de recebimento provisório, o que inviabilizou a emissão da nota fiscal e a cobrança do valor de R$ 32.070,52. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando a parte autora à interposição de recurso inominado. ... ()
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585 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus recebimento da denúncia. Ausência de oferta de acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pela acusação. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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586 - STF. Recurso ordinário constitucional. Intempestividade. Recebimento como habeas corpus originário.
«A organicidade do Direito afasta a possibilidade de tomar-se, como habeas corpus originário, recurso ordinário constitucional intempestivo.... ()
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587 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de direito autoral. Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1. Realizada após a defesa preliminar, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... ()
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588 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Fatos anteriores. Recebimento da denúncia. Razoabilidade. Prazo prescricional superado. CP, art. 109, V. Agravo parcialmente provido para julgar prejudicado o recurso especial.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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589 - TJSP. Habeas corpus. Denúncia. Recebimento. Exaustiva fundamentação pelo magistrado. Desnecessidade. Ordem de «habeas corpus denegada.
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590 - STJ. Competência. Internet. Extorsão via mensagens eletrônicas. Delito formal. Momento consumativo. Presença dos elementos constitutivos do tipo. Local do recebimento dos e-mails. Súmula 96/STJ. CP, art. 158. CPP, art. 70.
«Na hipótese dos autos, houve o momento consumativo perpetrado pelo agente ao praticar o ato de constrangimento (envio dos e-mails de conteúdo extorsivo), e o das vítimas que se sentiram ameaçadas e intimidadas com o ato constrangedor, o que ocasionou a busca da Justiça. Consumação do lugar do recebimento das mensagens eletrônicas.... ()
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591 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato contra o INSS. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.
«O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau de jurisdição. Irresignação que merece ser provida, para determinar o prosseguimento do processo instaurado contra os recorridos.... ()
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592 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Avisos de cobrança. Recebimento pessoal. Desnecessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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593 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... ()
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594 - STJ. Recurso especial. Penal. Estelionato. Fraude. Previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III.
1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.... ()
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595 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... ()
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596 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Lei 9.429/1995, art. 34.
«1 - A Terceira Seção desta Egrégia Corte, no julgado proferido no RHC 4Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que a causa de extinção da punibilidade prevista na Lei 9.429/1995, art. 34, está configurada mesmo que o pagamento tenha sido efetuado de forma parcelada, desde que antes do recebimento da denúncia. Precedentes. ... ()
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597 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator.... ()
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598 - STF. Penal e processo penal. Recebimento de denúncia. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos modificativos. Impossibilidade de reexame da causa. Rejeição.
«1 - O acórdão recorrido não apresenta qualquer omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos declaratórios. ... ()
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599 - STJ. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar na reclamação. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo.
«1. O recurso cabível contra a decisão que negou seguimento à reclamação é o agravo regimental, conforme previsto no art. 258 do RISTJ. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução 14/2013/STJ. Petição recebida na forma física. Recusa de recebimento.
«1. O uso do peticionamento eletrônico passou a ser obrigatório no Superior Tribunal de Justiça, nos moldes e prazos estabelecidos pela Resolução 14/2013/STJ, podendo a Secretaria Judiciária recusar o recebimento de petições na forma física. Precedente. ... ()
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