(DOC. VP 230.7071.0336.6545)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Citação por carta. Recebimento por terceiros. Validade.

1 - Dissentir do acórdão regional para entender que não estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal implica inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço corr

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