(DOC. VP 200.7571.5000.3400)

STF. Penal e processo penal. Recebimento de denúncia. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos modificativos. Impossibilidade de reexame da causa. Rejeição.

«1 - O acórdão recorrido não apresenta qualquer omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos declaratórios. 2 - Não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de sanar omissão, ambiguidade ou contradição inexistente, pretende a parte rediscutir a causa. 3 - Acórdão recorrido que enfrentou todos os argumentos defensivos nos limites de cognição próprios da fase processual de recebimento da denúncia. 4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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