Jurisprudência sobre
recebimento

351 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Telecomunicação clandestina. Acordo de não persecução penal. ANPP. Cabimento até o recebimento da denúncia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Prova do recebimento. Necessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. ... (Continua)

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354 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Coação no curso do processo. Alegação de ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Mero despacho de recebimento. Não evidenciado o constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Motivação concreta.

«1 - Não há nulidade na decisão que recebeu a denúncia, porquanto basta uma fundamentação concisa acerca da presença dos requisitos do referido, art. 41 diploma legal, até mesmo para evitar o pré-julgamento da ação penal. ... (Continua)

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355 - STJ. Execução. Cambial. Triplicatas. Ausência de documento hábil à comprovação da entrega e recebimento de mercadorias. Nulidade dos títulos executivos. Lei 5.474/68, art. 15, II. CPC/1973, art. 618, I.

«Perde a força executiva as triplicatas desacompanhadas de documento hábil a comprovar a entrega e recebimento de mercadorias, pelo que devem ser descontados seus respectivos valores, da cobrança.... (Continua)

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356 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Recebimento da exordial. Defesa preliminar. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Realizada após a defesa preliminar, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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357 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroação da Lei 13.924/2019. Recebimento da denúncia. Não cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, o acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

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358 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. DEMONSTRAÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO MESMO APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

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359 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Envio de carta ao endereço indicado no contrato. Aviso de recebimento que é devolvido com o motivo «mudou-se". Ato que atingiu a sua finalidade. Obrigação do devedor de informar alteração de seu domicílio. Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Desnecessidade de recebimento pessoal. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido

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360 - TJSP. Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio Ementa: Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio pagamento da multa como condição para o recebimento do recurso - Agravo provido.

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361 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Recebimento da denúncia. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de recebimento da denúncia, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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362 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Aposentadoria complementar móvel vitalícia (ACMV). Recebimento antecipado. Natureza indenizatória. Não incidência do tributo. CTN, art. 43.

«As verbas pagas a título de recebimento antecipado da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia (ACMV), a exemplo do que ocorre nos programas de incentivo à dissolução do pacto laboral, aposentadoria incentivada ou de demissão voluntária, tem natureza indenizatória, porquanto representa ressarcimento e compensação das perdas sofridas pelo aposentado, não cabendo incidir sobre elas o imposto de renda.... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Justa recusa no recebimento dos aluguéis. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal a quo pela justa recusa no recebimento dos alugueres em atraso, em face da inobservância dos critérios de pagamento dos locativos, bem assim pela caracterização da mora, não há como rever tal posicionamento sem reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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364 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ESTELIONATO.

Caso em exame ... (Continua)

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365 - TJSP. Inquérito policial. Indiciamento. Antes ou depois do recebimento da denúncia,

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366 - TJPE. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertidada em preventiva. Inquérito policial. Alegação de excesso de prazo. Denúncia. Recebimento. Constrangimento ilegal inexistência. Ordem denegada decisão unânime.

«1. Recebimento da denúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. ... (Continua)

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367 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recebimento da denúncia. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX; basta que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.... (Continua)

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368 - STJ. Previdenciário e processo civil. Interposição intempestiva de apelação. Recebimento como recurso adesivo. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - Conforme entendimento firmado neste Tribunal, na hipótese de interposição de recurso nominado pela parte como apelação, com fundamento no CPC/2015, art. 1009, não há falar em afastamento de intempestividade para fins de recebimento de recurso principal como adesivo. Da mesma forma, não se revela possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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371 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Recibo de quitação. Seguro obrigatório. Circunstância que não exclui o recebimento de indenização pelo direito comum. CCB/2002, art. 186.

«O recibo de quitação de sinistro referente a seguro de risco aéreo, de natureza obrigatória, não exclui a pretensão de recebimento de indenização pelo direito comum. Precedente desta Corte.... (Continua)

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372 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de senteça de procedência de pedido, com deferimento da tutela antecipada. Recebimento somente no efeito devolutivo. Pretendido cabimento também do suspensivo, por possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. Desacolhimento. Recebimento apenas no efeito devolutivo, de conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 520, «caput e inciso VII. Doutrina e jurisprudência majoritárias. Recurso conhecido e improvido.

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373 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Mera dúvida. Fato impeditivo. Inadmissibilidade. Prevalecimento nesta fase processual do interesse da sociedade e não do princípio «in dubio pro reo. Hipótese em que os elementos de convicção produzidos na fase extrajudicial foram suficientes para formar a «opinio delicti. Oferecimento pelo Ministério Público da inicial acusatória contra o indiciado e recebimento pelo juiz. Cabimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso provido.

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374 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação acidentária. Efeito. Pretendida reforma da decisão que determinou o recebimento da apelação interposta pela autarquia no duplo efeito, apesar de ter sido concedida em sede de embargos declaratórios à sentença antecipação de tutela restabelecimento imediato do benefício. Acolhimento parcial. Recebimento do recurso em ambos os efeitos, salvo quanto ao capítulo referente à antecipação da tutela. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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375 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Desbloqueio de conta. Indeferimento. Inconformismo do devedor. Conta corrente. Utilização para recebimento de quantias, além do recebimento de salário. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, X. Movimentação compatível com o uso habitual de conta-corrente por pessoa física. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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376 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Confirmação dos efeitos da antecipação de tutela concedida para fins de exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. Antecipação de tutela que não abrangeu todos os pedidos formulados na petição inicial. Inteligência do CPC/1973, art. 520, ««caput e VII. Cisão dos efeitos do recebimento do apelo. Possibilidade. Recurso provido.

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377 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento de débito tributário após o recebimento da denúncia. Lei 12.382/2011. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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378 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PENA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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379 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Seguro de vida. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recebimento da inicial de ação de improbidade. Acórdão recorrido fundado na efetiva existência de indícios para o recebimento da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A constatação da existência de indícios da prática de atos de improbidade legitima o recebimento da petição inicial, conforme a hipótese da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Precedentes: AgRg no AREsp 1142.545/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/12; AgRg no AREsp 1201.181/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/12; AgRg no AREsp 1138.380/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/12; AgRg no Ag 11.403.624/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/12; AgRg no AREsp 119.841/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/10/11; EDcl no AgRg no REsp 11.117.325/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/9/11. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Juízo sumário. Contexto delineado na origem. Reexame fático probatório. Inocorrência.

1 - De acordo com a posição dominante no STJ, presentes indícios suficientes de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... (Continua)

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382 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Município. Servidor. Horas extras. Recebimento. Boa-fé. Má-fé. Não caracterização. Restituição. Descabimento. Apelação cível. Ação civil pública. Ato de improbidade. Ausência de comprovação de má-fé das servidoras da câmara municipal de cruz alta. Inocorrência de improbidade administrativa. Recebimento de horas-extras de boa-fé. Restituição dos valores. Descabimento. Presunção de boa-fé a impossibilitar a devolução.

«Não havendo demonstração de que servidoras da Câmara Municipal de Cruz Alta agiram de má-fé para o recebimento de horas-extras em conluio com o então Presidente da Câmara, não está caracterizado ato de improbidade administrativa das referidas servidoras. Impossibilidade de determinação de restituição dos valores recebidos a título de horas-extras, observada a presunção de boa-fé, ausente comprovação da alegada má-fé das demandadas. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação desprovida.... (Continua)

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383 - STJ. Embargos declaratórios. Fungibilidade. Recebimento agravo regimental. Razões do recurso dissociadas da fundamentação da decisão recorrida. Aplicação súmula 182 STJ.

1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente. 2. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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384 - STF. Denúncia. Recebimento. Declaração em tese falsa na prestação de contas à Justiça Eleitoral. Crime do CE, art. 350 (CE).

«1. O candidato que, ao prestar contas à Justiça Eleitoral, declara ter recebido doação que de fato não ocorreu incide, em tese, no tipo do CE, art. 350. ... (Continua)

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385 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Termo de recebimento dos autos. Protocolo em data posterior ao termo final do prazo.

«1. É inviável o agravo quando o recurso especial é intempestivo. ... (Continua)

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386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Não recebimento da denúncia. Legítima defesa. Convencimento na origem. Ausência de violação à legislação processual. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O pretendido recebimento da denúncia com o afastamento da legítima defesa demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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387 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Não recebimento da denúncia. Legítima defesa. Convencimento na origem. Ausência de violação à legislação processual. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O pretendido recebimento da denúncia com o afastamento da legítima defesa demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Similitude fática e jurídica não constatada.

«1. O inconformismo dos agravantes reside precipuamente no fato de considerar que a Primeira Turma, ao apreciar os Embargos de Declaração, não teria sanado a omissão relativa ao apontamento do elemento volitivo para a configuração, em tese, da improbidade para fins de recebimento da inicial. ... (Continua)

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389 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Veículo automotor usado. Pretendido recebimento de valor

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390 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Urv. Comprovação da data de recebimento de vencimentos. Ônus probatório. Súmula 7. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia apenas não adotando as razões do ora agravante. ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Urv. Comprovação da data de recebimento de vencimentos. Ônus probatório. Súmula 7. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia apenas não adotando as razões do ora agravante. ... (Continua)

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392 - STJ. Citação. Carta com AR. Pessoa física. Citação pelo correio. Requisitos. Necessidade de recebimento pelo próprio citando. Ausência que implica nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art, 223, parágrafo único.

«A citação pelo correio, para ser válida deve atender o requisito do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, que prevê o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não bastando a entrega do documento no seu endereço.... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Ausência de indícios. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Presença de indícios. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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395 - TRT4. Transferência da conta bancária para recebimento do salário. Obrigação de fazer do empregador.

«A conta bancária para recebimento do salário deve contar com o consentimento do empregado e deve atender as suas conveniências. Manifestando, a reclamante, sua discordância em receber os depósitos relativos aos salários na conta mantida com o réu, como instituição financeira, deve o empregador passar a fazer os pagamentos dos salários na nova conta bancária indicada (obrigação de fazer). Desnecessária a concordância do empregador com a transferência, exceto quando existente alguma situação que efetivamente justifique a manutenção dos depósitos na conta originária, o que não se verifica no caso. [...]... (Continua)

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396 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral por não-pagamento da mensalidade. Notificação prévia do titular por via postal com aviso de recebimento. Validade. Renegociação da dívida e recebimento de mensalidade posterior à notificação. Comportamento contraditório da operadora. Manutenção do contrato.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/06/2021 e concluso ao gabinete em 23/02/2022. ... (Continua)

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397 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Recebimento da denúncia por juízo incompetente. Ato nulo. Não interrupção do curso da prescrição. Agravo improvido.

«1. O recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não produzindo efeito como marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Constituição. Envio. Notificação. Endereço do devedor. Aviso de recebimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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399 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e supressão de documento. Indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia.... (Continua)

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400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Bem móvel. Decreto-lei 911/1969. Comprovação da mora. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Tema 1.132/STJ. Notificação por envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade.

1 - Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem imóvel garantido por alienação fiduciária, a formalidade que a lei exige do credor é tão somente a prova do envio da notificação via postal e com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento (Tema 1.132/STJ). ... (Continua)

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