(DOC. VP 160.3281.7007.3100)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Recebimento da denúncia. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de recebimento da denúncia, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote