Jurisprudência sobre
recebimento
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151 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial - Nota Promissória - CDC - Inaplicabilidade na hipótese - Nota fiscal e recibo de entrega de mercadorias - Alegação de não de recebimento da mercadoria - Comprovação do recebimento dos insumos pela própria assinatura do embargante - Improcedência dos embargos - Recurso desprovido - Decisão mantida
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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação válida no processo de conhecimento. Mandado encaminhado por carta com aviso de recebimento a condomínio edilício e entregue ao responsável pelo recebimento da correspondência, sem qualquer ressalva. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Decisão mantida. Recurso improvido
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153 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento. Informação errônea do sistema de peticionamento eletrônico em relação à nomenclatura do recurso. Reconhecimento. Parte que não pode ser prejudicada. Observância dos princípios da fungibilidade recursal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Determinação de recebimento do apelo interposto. Recurso provido.
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154 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - citação pessoal pela via postal - executados pessoa física e jurídica - endereços distintos - avisos de recebimento subscritos por terceiro, com mesmo sobrenome do executado - validade da citação da pessoa jurídica - carta entregue no endereço da sede e recebida sem ressalvas - teoria da aparência - art. 248, §2º do CPC - invalidade da citação da pessoa física - condomínio de casas - circunstâncias dos autos que, contudo, indicam o recebimento por terceira pessoa diversa do funcionário responsável pelo recebimento de correspondências - art. 248, §4º do CPC - recurso parcialmente provido
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155 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Pretensão de recebimento de indenização julgada parcialmente procedente - Solução que merece prevalecer - Falta ou atraso no pagamento do prêmio do seguro que não impedem o recebimento da indenização - Súmula 257/STJ - Despesas com tratamento devidamente demonstradas - Apelação não provida.
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156 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito da Lei 8.137/90, art. 2º, II. Parcelamento tributário. Após 25/2/2011. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Posterior ao recebimento da denúncia. Nulidade. Recebimento da denúncia. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Às condutas posteriores a 25/02/2011, aplicam-se a Lei 11.941/2009 e Lei 12.382/2011. Nesse sentido: «o pagamento integral, a qualquer tempo, mesmo após a denúncia ou sentença extingue a punibilidade (Lei 11.941/2009, art. 69). O parcelamento até o recebimento da denúncia implica suspensão da punibilidade (Lei 12.382/2011, art. 6º). (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes Federais, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 845). ... ()
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157 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Fundamentação insuficiente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental provido. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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158 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - VALIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executivdade em relação à alegação de nulidade da citação e não conheceu da exceção, em relação à alegação de falta de certeza e de liquidez do título executivo - II - Agravante que defende a nulidade de sua citação e a ausência de certeza e liquidez do título que embasa a execução - III - Carta de citação enviada ao agravante a endereço fornecido pelo sistema sisbajud - Endereço este que foi fornecido pelo próprio agravante às instituições financeiras - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Validade da citação do agravado reconhecida - IV - Alegação de falta de certeza e liquidez do título, fundada na não apresentação dos contratos que ensejaram o instrumento de renegociação que lastreia o feito, e, ainda, na não apresentação de extratos bancários indicativos da evolução do débito exequendo - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade neste aspecto - Determinação de apreciação da exceção de pré-executividade - V - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação.... ()
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159 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Recebimento de denúncia. Justa causa. Agravo habeas corpus improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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160 - TJSP. Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que indeferiu pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos. Não recebimento por falta de amparo legal. Descabimento. Rol do CPP, art. 581 que não é taxativo. Recebimento do recurso determinado. Carta testemunhável provida.
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161 - STJ. Processo penal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 186, VI e Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VII e VIII da lei falimentar. Recebimento da denúncia. Indiciamento do acusado. Desnecessidade. Com o recebimento da denúncia não mais se justifica a determinação de indiciamento do acusado. (Precedentes). Writ concedido.
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162 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Recebimento de apelação, contra o não acolhimento por inteiro de embargos à execução, em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Recebimento apenas no efeito devolutivo por se referir a parte improcedente de decisão. Necessidade. CPC/1973, art. 520, V. Observância. Decisão reformada. Recurso provido.
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163 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Recebimento de apelação, contra o não acolhimento por inteiro de embargos à execução, em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Recebimento apenas no efeito devolutivo por se referir a parte improcedente de decisão. Necessidade. CPC/1973, art. 520, V. Observância. Decisão reformada. Recurso provido.
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164 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento. Agravo regimental. Acórdão. Impossibilidade. Decisão colegiada.
«- Impossível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e ao entendimento de que o referido recurso é cabível tão somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso. ... ()
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165 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recebimento da queixa-crime. Posterior declínio da competência. Recebimento não anulado. Marco interruptivo mantido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O fato de ter havido o declínio da competência com posterior rejeição da queixa-crime, não desconstitui o marco interruptivo verificado em 9/8/2022, por ocasião do recebimento da queixa-crime pelo Juízo anterior, porquanto não há notícia de que referido recebimento foi anulado. Ademais, a rejeição da queixa-crime foi reformada pela Corte local, o que confirma a higidez do referido marco interruptivo, ratificado pelo Tribunal de origem. - Anote-se que a Corte Especial desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «até mesmo atos decisórios são ratificáveis, de acordo com o que dispõe o CPP, art. 108, § 1º: ‘Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá’. Acrescente-se que o STF e o STJ, nos casos de incompetência absoluta, firmaram entendimento que os atos decisórios são ratificáveis". (QO na APn 843/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/6/2018, DJe de 14/6/2018.) ... ()
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166 - STJ. Citação. Via postal. Contestação. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do aviso de recebimento, «AR. CPC/1973, art. 241, I.
«No caso de citação pelo correio, o prazo de contestação se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 241, I.... ()
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167 - TJMG. Recusa de recebimento de obras de loteamento. Direito constitucional. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Loteamento aprovado pelo poder público. Ato que recusa o recebimento das obras de infraestrutura. Liminar. Pretensão de imposição do recebimento e, consequentemente, de expedição das guias de ITBI e IPTU e dos alvarás de construção. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Requsito. Perigo de ineficácia da medida. Ausência. Não cabimento da tutela de urgência. Recurso provido
«- Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso, não há risco de a medida de recebimento das obras de infraestrutura do loteamento, requerida liminarmente, se tornar ineficaz até o julgamento final do mandado de segurança. Aliás, o risco maior está nas possíveis consequências do deferimento da medida liminar, pois, caso a segurança seja denegada, podem ser criadas situações de difícil reversibilidade e de insegurança jurídica, como a entrega das guias de ITBI e IPTU aos compradores, a lavratura da escritura pública de compra e venda, o início de construções nos lotes e a revenda de lotes por parte dos adquirentes para terceiros.... ()
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168 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AFASTA A EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO PRAZO RECURSAL, POR ISSO INVIÁVEL. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... ()
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171 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... ()
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173 - STF. Denúncia. Recebimento. Declaração em tese falsa na prestação de contas à Justiça Eleitoral. Crime do ce, art. 350 (CE).
«1. O candidato que, ao prestar contas à Justiça Eleitoral, declara ter recebido doação que de fato não ocorreu incide, em tese, no tipo do CE, art. 350 (Código Eleitoral). ... ()
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174 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Incidência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inaplicabilidade do artigo 53, da referida lei. Ausente demonstração de lesão grave e de difícil reparação. Impedimento ao recebimento do recurso no duplo efeito. Recurso não provido.
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175 - TJSP. Habeas corpus. Denúncia. Recebimento. Crime de sonegação fiscal. Recebimento da exordial anteriormente rejeitada, sanadas irregularidades. Possibilidade. Procedimento administrativo de verificação do débito tributário já encerrado. Hipótese. Ausência de coisa julgada material. Decisões de primeiro e segundo grau que não apreciaram o mérito da causa. Ordem de habeas corpus denegada.
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176 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Prestação dentro da margem consignável de 30% do recebimento líquido do tomador. Legalidade. Contratação feita por pessoa analfabeta. Irrelevância, se constatada a compreensão da obrigação assumida. Recebimento do valor e sua fruição. Abusividade não constatada. Restituição, nos moldes contratados, de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - COMPROVAMENTE RECEBIMENTO MERCADORIA - AUSÊNCIA - CARIMBO TERCEIRO - GRUPO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO.
Para constituir prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação monitória, deve a nota fiscal vir acompanhada do respectivo comprovante de entrega de mercadoria. A demonstração do efetivo recebimento das mercadorias é ônus que compete ao credor. Ausente a comprovação do recebimento da mercadoria, não há como constituir o título em favor do autor do procedimento monitório. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Não comprovado cabalmente que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, não há como reconhecer a regularidade do recibo.... ()
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178 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1132. Agravo interno desprovido.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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179 - STJ. «Habeas corpus. Denúncia. Indiciamento formal posterior ao recebimento da inicial acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CPP, art. 647.
«Conforme pacífico magistério jurisprudencial desta Corte, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. Ordem concedida para obstar o indiciamento formal do paciente em relação ao ilícito descrito na denúncia, sem prejuízo da ação penal a que responde.... ()
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180 - STJ. Cambial. Duplicata não aceita. Protesto cambial. Prova de remessa ou recebimento da mercadoria.
«O protesto de duplicatas sem aceite, mas com prova de remessa ou recebimento da mercadoria por parte do devedor comprador, viabiliza o instrumento (duplicata) a embasar ação de execução, posto que, segundo a melhor doutrina, tal expediente teve em vista a moralização do aceite e da própria duplicata, inibidora da prática viciosa, de comerciantes pouco escrupulosos, de não devolver a duplicata ou fazê-lo sem o respectivo aceite.... ()
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de indenização securitária. 1. Aviso de recebimento. Entrega no endereço e recebimento por terceiros. Validade. Precedentes. 2. Data da ciência sobre a recusa do pagamento do seguro. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1132. Divergência jurisprudencial não conhecida.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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183 - TJSP. POLICIAL MILITAR. Pretensão ao recebimento de diárias pelo período em que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos em sede diversa de sua origem. Cabimento. PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Tese firmada: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja Ementa: POLICIAL MILITAR. Pretensão ao recebimento de diárias pelo período em que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos em sede diversa de sua origem. Cabimento. PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Tese firmada: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou de abono de transferência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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184 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa que deve ficar demonstrada de forma inequívoca. Inocorrência. Demais disso, antes do recebimento da denúncia, não figura o Magistrado como autoridade coatora. Em processo que segue o rito do Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia necessariamente deve ser precedido da análise de defesa prévia a ser Ementa: Habeas Corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa que deve ficar demonstrada de forma inequívoca. Inocorrência. Demais disso, antes do recebimento da denúncia, não figura o Magistrado como autoridade coatora. Em processo que segue o rito do Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia necessariamente deve ser precedido da análise de defesa prévia a ser formulada em audiência de instrução e julgamento, nos termos do que dispõe a Lei 9.099/95, art. 81. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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185 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.4. Ausência de assinatura do acusado confirmando o recebimento da encomenda. Dinâmica dos acontecimentos que tornou irrelevante tal circunstância.
«O fato de não ter assinado o recebimento da mercadoria é irrelevante, pois as circunstâncias da prisão justificam tal omissão, uma vez que tão logo o acusado assumiu a identidade do destinatário Bruno, foi preso em flagrante, antes mesmo de ter a encomenda em suas mãos. Logo, irrelevante a assinatura ou não do recebimento da mercadoria ilícita no caso dos autos.... ()
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186 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171.
«O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto, a incidência do CP, art. 111, III, no tocante à prescrição.... ()
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187 - TJSP. Mandato. Advogado. Renúncia. Notificação por telegrama entregue no endereço do constituinte. Suficiência para a validade do ato, ainda que não obtida a assinatura de recebimento do próprio punho do destinatário. Presunção de recebimento. Intimação pessoal da parte pelo Judiciário, para os fins do CPC/1973, art. 45. Desnecessidade. Recurso improvido.
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188 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão. Pretensão, por parte de beneficiária de desembargador aposentado, de recebimento do benefício decorrente do falecimento do magistrado, sem incidência dos redutores salariais determinados pela Emenda Constitucional 41/03. Admissibilidade. Recebimento da totalidade do que era percebido pelo instituidor do benefício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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189 - TJSP. Citação. Via Postal. Pessoa jurídica. Entrega, via AR (Aviso de Recebimento) ao representante legal do banco-réu, em agência bancária. Alegação de nulidade da citação, por recebimento do documento por preposto sem poderes de representação. Desacolhimento. Incidência da teoria da aparência. Ausência de contestação. Revelia evidenciada. Ação procedente. Recurso desprovido.
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190 - STJ. Crime de imprensa. Queixa-crime recebida como representação. Possibilidade. Despacho de recebimento de denúncia. Fundamentação. Desnecessidade.
«Inexistindo previsão legal para a formalização da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, basta a manifestação inequívoca de vontade da vítima em ser instaurada a ação penal. ... ()
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191 - STJ. Crime de imprensa. Queixa-crime recebida como representação. Possibilidade. Despacho de recebimento de denúncia. Fundamentação. Desnecessidade.
«Inexistindo previsão legal para a formalização da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, basta a manifestação inequívoca de vontade da vítima em ser instaurada a ação penal. ... ()
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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenizatória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Carta recebida por funcionário de condomínio edilício responsável pelo recebimento da correspondência. Art. 248, §4º, CPC. Presunção relativa de recebimento da citação ilidida por amplo quadro probatória de mudança de endereço em data anterior. Recurso provido
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193 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - AUTOR - RECEBIMENTO DAS CÁRTULAS POR ENDOSSO (LEI 7.357/85, art. 17) - COMPROVAÇÃO -
réu - assinaturaS DO ENDOSSANTE - não impugnação - CREDOR - legitimidade ativa - reconhecimento. ... ()
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... ()
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195 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do, vigente nesse in dubio pro societate ... ()
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196 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidor público aposentado. Exercício de função de confiança. Incorporação de quintos. Transformação em vpni. Recebimento cumulativo com a gadf. Possibilidade. Exegese da Lei delegada 13/1992.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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197 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. NULIDADE PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O EXAME DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUE OCORRERIA MESMO QUE VÁLIDO O PROCESSO, CONSIDERANDO O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO.
1. Conhecimento do recurso, presentes os pressupostos recursais. ... ()
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198 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração ação penal. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão.
«1 - Hipótese em que os embargantes alegam omissões do acórdão que recebeu a denúncia em examinar as teses defensivas de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para o recebimento da denúncia. ... ()
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199 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração ação penal. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão.
«1 - Hipótese em que a embargante alega omissões do acórdão que recebeu a denúncia em examinar as teses defensivas de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para o recebimento da denúncia. ... ()
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200 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Tributário. INSS. Crédito proveniente de fraude no recebimento de benefícios. Inscrição em dívida ativa. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º.
«É lícito ao INSS inscrever em dívida ativa e cobrar em execução fiscal crédito originário de fraude praticada pelo devedor, no recebimento de benefícios previdenciários.... ()
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