Jurisprudência sobre
recebimento

201 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cheques. Estabelecimento de condições para o recebimento. Possibilidade. Decisão recorrida consoante a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se pode o comerciante estabelecer condições para o recebimento de pagamentos em cheques, como no presente caso, um limite quantitativo de R$ 200,00, sem ferir o Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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202 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.

Recurso contra decisão do relator que determinou rechaçou a alegação de vício de citação da pessoa jurídica e determinou a vinda de documentos a fim de corroborar ao pedido de gratuidade ou recolhimento do preparo recursal. Ausência de obscuridade a ser esclarecida quanto à alegação de vício de citação da pessoa jurídica. Decisão que fora clara quanto ao recebimento na pessoa de seu representante legal. Inteligência dos arts. 242, caput, §1º, 247, caput e 248, §2º do CPC. Endereço da citação que era aquele indicado quando da contratação objeto da demanda. Precedente apontado pelo embargante que não se aplicava a presente. Além disso, competia ao apelante manter perante a JUCESP os dados atualizados e informá-los devidamente quando da contratação a fim, justamente, de não induzir as partes a erro. Recurso de apelação que possui outras questões a serem analisadas. Como visto, descabida a insurgência, os embargos de declaração visam, na verdade, a reapreciação das questões já decidas na decisão impugnada. Daí o recebimento como agravo interno. ... (Continua)

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203 - TJSP. Inventário. Herdeira interdita. Renda oriunda de recebimento de aluguel de imóvel inventariado. Transferência do valor ao Juízo da interdição. Desnecessidade. Necessidade do recebimento da sua parte do valor do aluguel, via curadora, para fazer frente às suas despesas de subsistência. Prestação de contas, no entanto, pela curadora. Decisão reformada. Recurso provido

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204 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de Primeiro Grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decisão de não recebimento da apelação mantida. Recurso improvido.

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205 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Deixando representação de exigir formalidade, bastando que se extraia dos autos elementos que apontem a vontade da vítima de violência doméstica em ver o autor dos fatos processado criminalmente, inadmissível decisão entendendo desprovida a declaração de arrimo em investigação formal (inquérito policial). Decisão reformada. Recebimento de rigor. Recurso provido.

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206 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1. Pretensão de recebimento das diárias previstas pela Lei Complementar 731/1993 e reguladas pelo Decreto 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - possibilidade de pagamento das diárias, a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - avaliação do caso concreto. 3. Recebimento de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1. Pretensão de recebimento das diárias previstas pela Lei Complementar 731/1993 e reguladas pelo Decreto 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - possibilidade de pagamento das diárias, a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - avaliação do caso concreto. 3. Recebimento de abono de transferência e ajuda de custo para alimentação. 4. Fornecimento de alojamento e moradia. 5. Diárias não devidas - inteligência do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido. 

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207 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Estaudal Efetivo da Unesp. Recebimento de indenização de reajuste salaria referente ao ano de 2016. Recebimento de verba em julho de 2022 com incidência de imposto de renda de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA de 05/16 até 12/21), com base no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Tema do 368 STF. Sentença de parcial procedência mantida Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Estaudal Efetivo da Unesp. Recebimento de indenização de reajuste salaria referente ao ano de 2016. Recebimento de verba em julho de 2022 com incidência de imposto de renda de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA de 05/16 até 12/21), com base no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Tema do 368 STF. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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208 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDREIRA - MOTORISTA - DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO E A FORMA DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 1.745/94 - NORMAS DESSA LEI DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NA ADI 2055843-18.2020.8.26.0000 - QUINQUÊNIO QUE INCORPORA AO VENCIMENTO E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA FIM DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - DEMAIS VERBAS QUE NÃO SE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDREIRA - MOTORISTA - DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO E A FORMA DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 1.745/94 - NORMAS DESSA LEI DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NA ADI 2055843-18.2020.8.26.0000 - QUINQUÊNIO QUE INCORPORA AO VENCIMENTO E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA FIM DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - DEMAIS VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NESSE ASPECTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE DIVISOR DIVERSO DO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO - PEDIDO EM PARTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO NO PERCENTUAL DE CEM POR CENTO DOS GANHOS DO EX-SERVIDOR ESTADUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE NO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Ação ajuizada por ex-companheira de servidor público estadual falecido em 2019, em que pretende o recebimento de cem por cento de seus ganhos de aposentadoria. ... (Continua)

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210 - TRT3. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Auxílio-acidente. Necessidade de comprovação do recebimento do auxílio-acidentário. Lei 8.213/91, art. 118.

«Para que seja reconhecida a estabilidade provisória do Lei 8.213/1991, art. 118 é necessário que o requerente esteja ou já tenha recebido o auxílio- acidentário. Não comprovado o seu recebimento, não faz jus à reintegração ao emprego.... (Continua)

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211 - STJ. Citação. Correio. Mudança de endereço. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Empresa do porte da Encol, ao mudar de endereço, deveria ter tomado o cuidado elementar de garantir o normal recebimento da correspondência que lhe seria enviada nas semanas imediatamente posteriores à mudança. Validade da citação feita na pessoa que se encontrava no local e recebeu, sem qualquer observação, a correspondência entregue pelo carteiro.... (Continua)

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212 - STJ. Citação. Correio. Mudança de endereço. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Empresa do porte da Encol, ao mudar de endereço, deveria ter tomado o cuidado elementar de garantir o normal recebimento da correspondência que lhe seria enviada nas semanas imediatamente posteriores à mudança. Validade da citação feita na pessoa que se encontrava no local e recebeu, sem qualquer observação, a correspondência entregue pelo carteiro.... (Continua)

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213 - TJSP. Citação. Ação indenizatória. Determinada repetição do ato citatório, desta vez por oficial de justiça. Desnecessidade. Recebimento da citação, via postal, no endereço onde se encontra o estabelecimento do agravado. Aplicação da teoria da aparência. Dispensa que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Revelia reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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214 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

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215 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

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216 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

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217 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

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218 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

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219 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

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220 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

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221 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

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222 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

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223 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

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224 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

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225 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

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226 - TJSP. Ação de recálculo de remuneração - Servidor Público Municipal - Pretensão de recebimento do adicional de horas extras e majoração do percentual do adicional de insalubridade - Descabimento - Jornada de trabalho em turnos de revezamento de natureza diferenciada do sistema de trabalho - Não configuração do direito ao recebimento de remuneração extraordinária. Recurso não provido

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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I, CPC.

I. Consoante a Lei 5.474/1968, art. 15, para a cobrança judicial de duplicata sem aceite, deve ser demonstrada a realização do protesto, a entrega e recebimento da mercadoria e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, na forma da lei. II. Ausente prova da entrega e recebimento da mercadoria, fica afastada a pretensão de cobrança descrita na inicial.... (Continua)

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228 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor Público. Cargo em comissão. Direito ao recebimento das verbas remuneratórias asseguradas ao cargo durante o exercício da função. Oficial operacional nomeado para exercer o cargo em confiança Encarregado I. Direito à percepção do recebimento das diferenças salariais existentes entre os dois cargos denominadas «Designação em cargo vago e «Gratificação Pro labore". Autor Ementa: Ação de cobrança. Servidor Público. Cargo em comissão. Direito ao recebimento das verbas remuneratórias asseguradas ao cargo durante o exercício da função. Oficial operacional nomeado para exercer o cargo em confiança Encarregado I. Direito à percepção do recebimento das diferenças salariais existentes entre os dois cargos denominadas «Designação em cargo vago e «Gratificação Pro labore". Autor que também comprovou nos autos o exercício da referida função comissionada a partir de 2010, mas que não recebeu a incorporação devida. Reconhecimento do direito à incorporação, com reflexo no cálculo das demais verbas, que já foi admitido em sentença. Recurso autoral provido para garantir ao autor o recebimento das vantagens «Designação em cargo vago e «Gratificação Pro labore enquanto ocupante do cargo Encarregado I. Recurso fazendário a que se dá parcial provimento reconhecendo-se o direito do autor à incorporação dos decimos na proporção de 9/10.

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229 - STF. Denúncia. Recebimento.

«Uma vez atendidas as formalidades legais e existentes materialidade e indícios de autoria, cumpre receber a denúncia.... (Continua)

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230 - STJ. Penal. Processual penal. Peculato. Conselheiro de Tribunal de Contas. Recebimento indevido de diárias. Compromissos oficiais fictícios. Devolução dos valores distanciada no tempo. Verticalização do dolo. Limitações da fase processual. Justa causa. Recebimento da denúncia.

«1 - Tipicidades objetiva e subjetiva indiciariamente aferidas quanto ao delito do CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º ambos Código Penal, uma vez projetadas a apropriação indevida de valores públicos e o animus rem sibi habendi, pela auto concessão de diárias, enquanto Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para atender a compromissos oficiais inexistentes. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação exaustiva. Prescindibilidade. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Recurso desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior e do col. STF, acerca da decisão de recebimento da peça acusatória, «[...] o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (Inq 3.113/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2015). ... (Continua)

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232 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CITAÇÃO DA RECLAMADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso dos autos, o Regional reputou inválida a notificação inicial expedida ao endereço correto da reclamada sob o fundamento de que não foi comprovado o efetivo recebimento, inclusive inexistindo aviso de recebimento. Nesse sentido, entendeu existir grave prejuízo à reclamada, pois não foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 16/TST, é no sentido de que há presunção relativa de recebimento 48 (quarenta e oito) horas após a postagem da notificação postal e que incumbe ao destinatário demonstrar o seu não recebimento ou o recebimento depois de decorrido o referido prazo. Dessa forma, ao declarar inválida a citação da reclamada, efetuada por meio de notificação postal endereçada ao logradouro correto da empresa, o Regional contrariou posição pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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233 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no inquérito policial. Recebimento da denúncia.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, em razão do recebimento da denúncia, afastando o objeto do recurso.... (Continua)

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234 - TST. Bancário. Banco. Tesoureiro. Cargo de confiança caracterizado. Atividade de maior responsabilidade. Recebimento da gratificação de função. CLT, art. 224, § 2º.

«O exercício de atividade de maior responsabilidade como o comando e colaboração no provisionamento de numerário aos caixas, além do percebimento da gratificação de função, caracterizam o cargo de confiança, a teor do § 2º do CLT, art. 224.... (Continua)

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235 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Ação de execução. Pretensão de recebimento do recurso em ambos os efeitos. Embargos julgados improcedentes. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Ademais, ausência de fundamentação relevante a possibilitar o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 558, do referido diploma legal. Recurso improvido.

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236 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Indícios mínimos de autoria. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Processual civil. Cheques. Estabelecimento de condições para o recebimento. Possibilidade consoante a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se pode o comerciante estabelecer condições para o recebimento de pagamentos em cheques com menos de um ano de conta bancária, como no presente caso, sem ferir o Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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238 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus sonegação fiscal. Recebimento da denúncia. Determinação judicial de indiciamento dos acusados. Desnecessidade. Recurso ordinário provido.

«Com o recebimento da denúncia não mais se justifica a determinação de indiciamento dos acusados. (Precedentes). ... (Continua)

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239 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por AR (Aviso de Recebimento). Ato realizado no endereço da empresa de consultoria, na pessoa de terceiro, que não negou a qualidade de funcionária, nem fez ressalva quanto a autorização para receber a correspondência. Validade da citação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de nulidade do processo afastada.

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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação ajuizada contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência material, médica, religiosa, psicológica, judiciária, trabalho e educação para os internos dos estabelecimentos prisionais. Afirmativa de descontos indevidos do pecúlio pago aos presos, tendo ocorrido, ainda, desvio de finalidade na compra de alimentação para cadeias públicas e outras irregularidades. Insurgência contra o recebimento da inicial. Desacolhimento. Suficiência, nesta fase, da existência de indícios de improbidades para autorizar o recebimento e processamento da inicial. Oportunidade, durante a instrução do processo, de as partes comprovarem as respectivas alegações. Validade do recebimento da inicial. Recurso desprovido.

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241 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... (Continua)

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242 - STF. Recebimento da denúncia, por órgão judiciário absolutamente incompetente, não interrompe a prescrição penal. CP, art. 117, I.

«- O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o CP, art. 117, I. Precedentes. Doutrina.... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO - RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO QUE POSSAM REFLETIR NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VALOR REFERENTE À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - ADESÃO A PLANO QUE NÃO CONTEMPLAVA TAL BENESSE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO

Em face do caráter da verba pleiteada, mormente da eventual necessidade de complementação das quantias recolhidas pelo empregador, de rigor a manutenção daquele no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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244 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Processo eletrônico. Recebimento de petição por meio físico. Possibilidade.

«1. O art. 8º, II, da Resolução 427/2010 (redação original) autoriza a recebimento de petição por meio físico, nas classes processuais que tramitam exclusivamente por meio eletrônico, nas hipóteses de «indisponibilidade do sistema ou comprovada impossibilidade técnica. Válidas, assim, as assinaturas de quatro membros da AGU, constantes da inicial. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

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246 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES E ATÉ A DATA DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE ATRASO NA OBRA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA PELA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA SOMENTE ATÉ A DATA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES. RECONHECIDA A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES COBRADOS APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu apenas parcialmente a restituição dos valores a título de taxa de evolução de obra, sendo aqueles cobrados entre a data do recebimento das chaves do imóvel e a data de finalização do «habite-se, bem como, deixou de reconhecer a repetição de indébito e o dano moral indenizável. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Superveniência da sentença. Apelo nobre prejudicado.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito das turmas que compõem a eg. Primeira Seção desta Corte, a superveniência da sentença proferida no bojo da ação de improbidade administrativa enseja a perda do objeto do recurso que se insurge contra o acórdão do agravo de instrumento que confirmara o recebimento da petição inicial. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Urv. Comprovação da data de recebimento de vencimentos. Ônus probatório. Súmula 7. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Rever as conclusões da Corte de origem sobre a data de recebimento dos vencimentos da autora e aptidão das provas carreadas aos autos exige o reexame do acervo-fático probatório dos autos, medida vedada na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Urv. Comprovação da data de recebimento de vencimentos. Ônus probatório. Súmula 7. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Rever as conclusões da Corte de origem acerca da data de recebimento dos vencimentos da autora e aptidão das provas carreadas aos autos exige o reexame do acervo-fático probatório dos autos, medida vedada na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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250 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

«1. Implica nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor. Precedentes. ... (Continua)

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