(DOC. VP 892.0369.1489.9337)

TJSP. APELAÇÃO - RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO QUE POSSAM REFLETIR NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VALOR REFERENTE À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - ADESÃO A PLANO QUE NÃO CONTEMPLAVA TAL BENESSE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO -

Em face do caráter da verba pleiteada, mormente da eventual necessidade de complementação das quantias recolhidas pelo empregador, de rigor a manutenção daquele no polo passivo da demanda. - Sendo incontroversa nos autos a adesão por parte do apelante ao Plano V de complementação previdenciária, sem que restasse comprovada a ocorrência de vício de consentimento (julgamento antecipado da lide nos termos do pleito do autor), não há como acolher o pedido de recebimento de valor refere

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