Jurisprudência sobre
recebimento

251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Recebimento nos próprios autos. Impossibilidade. Existência de conflito entre os antigos advogados e os atuais.

«1. O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução dos honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo outorgante, desde que não haja conflito entre ele e os atuais patronos da causa. Na espécie, verificada a discórdia, o recebimento dos honorários deve ser buscado por meio de ação executiva autônoma. Precedentes. ... (Continua)

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252 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Pretensão de recebimento também no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Por expressa determinação do Lei 8245/1991, art. 58, V, o recurso interposto contra sentença proferida em ação de despejo será recebido apenas no efeito devolutivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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253 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Não recebimento de recurso extraordinário interposto contra decisão que denegou embargos infringentes. Descabimento. Causa inferior ao valor de alçada. Lei 6.830/1980, art. 34. Inexistência do duplo grau de jurisdição ordinário. Determinação para recebimento, processamento e exame de admissibilidade do recurso extraordinário pelo juízo de origem. Recurso provido para esse fim.

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254 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra sentença que confirma a tutela antecipada e também decide outras questões. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Necessidade do recebimento da irresignação em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela, e no duplo efeito para as demais questões decididas. Recurso provido para estes fins.

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255 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Tutela antecipada concedida e confirmada na sentença. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Pretensão na concessão do duplo efeito. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, inciso VII. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, tão somente no tocante à matéria que foi objeto da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

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256 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Recebimento do recurso em ambos efeitos. Ação cautelar julgada simultaneamente com ação principal. Hipótese em que o julgamento simultâneo não impede o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, no que tange a cautelar. Necessidade de expedição de ofícios para tornar definitiva a liminar concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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257 - TJSP. Contrato. Participação financeira em plano de expansão de rede telefônica. Constatada a emissão de ações, em número inferior ao devido, forçoso o reconhecimento do direito dos adquirentes ao recebimento da quantidade correspondente ao valor patrimonial que empregaram na data da integralização, com o recebimento de dividendos e bonificações correspondentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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258 - STJ. Processual penal. Procedimento do Júri. Especifidade. Recebimento da denúncia. Decisão sucinta. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - Não se aplica ao rito específico do júri o CPP, art. 397 - Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, § 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO ADMINISTRATIVO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

mandado de segurança é ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrer. Para sua concessão, é necessário demonstrar a existência de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, além de ser imprescindível a tempestividade do pedido. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Resposta à acusação após o recebimento da denúncia e realização de audiência para proposta de suspensão condicional do processo. Nulidade. Inexistência. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta, falta de dolo e de suporte probatório mínimo. Não demonstrados. Ausência de justa causa não constatada. Recurso ordinário não provido.

«1 - Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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261 - STF. Denúncia. Recebimento.

«Surgindo da narração contida na denúncia procedimento glosado penalmente e havendo indícios da autoria, cabe recebê-la, formalizando-se a ação penal.... (Continua)

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262 - STF. Denúncia. Recebimento.

«Surgindo da narração contida na denúncia procedimento glosado penalmente e havendo indícios da autoria, cabe recebê-la, formalizando-se a ação penal.... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. ... (Continua)

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264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. ... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, instituto inserido em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. Precedentes. ... (Continua)

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267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, instituto inserido em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. ... (Continua)

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268 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar adido - Pretensão de recebimento de diárias de diligência - Recebimento de ajuda de custo - Impossibilidade - «Operação verão - Pagamento de ajuda de custo que é incompatível com a diária pretendida, sob pena de pagamento em duplicidade - Aplicação do Decreto Estadual 39.168/1994 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenizatória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Carta recebida por funcionário de condomínio edilício responsável pelo recebimento da correspondência. Art. 248, §4º, CPC. Presunção relativa de recebimento da citação ilidida por prova documental comprobatória da mudança daquele endereço em data anterior. Decisão reformada. Recurso provido

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270 - TJPE. Processo penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a rejeição da denúncia. Preliminar arguida pela defesa. Intempestividade do recurso ministerial. Inocorrência. Termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público. Recebimento dos autos no respectivo órgão. Autos devolvidos no mesmo dia do recebimento com o respectivo recurso. Preliminar rejeitada. Mérito. Contravenção penal. Vias de fato. Ausência de interesse da vítima. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Denúncia que preenche os requisitos legais. Recebimento. Recurso provido.

«1. O marco inicial para contagem de prazos processuais em relação ao Ministério Público é a data da entrada dos autos no respectivo órgão. Deste modo, verificando-se que os autos, juntamente com a respectiva petição do recurso, foram devolvidos no mesmo dia da remessa carga, não há que se falar em intempestividade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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271 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO NO PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. O laudo pericial que constata a insalubridade das condições laborais dos policiais civis e militares tem natureza Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO NO PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. O laudo pericial que constata a insalubridade das condições laborais dos policiais civis e militares tem natureza declaratória, de modo que o policial faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade desde o início do trabalho insalubre, e não apenas a partir da homologação do laudo pericial. O Tema PUIL 413 do STJ é inaplicável aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo, em razão das peculiaridades dessas carreiras em âmbito estadual, conforme restou decidido no Tema IRDR 36 do Tribunal de Justiça de São Paulo e no Tema PUIL 14 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo. A retroatividade, todavia, não abrange o período do curso de formação inicial do policial, já que nesse período não havia labor. Recurso parcialmente provido.

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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PORTABILIDADE BANCÁRIA. -

Demonstrada a expressa autorização para realização da portabilidade bancária para recebimento de benefício previdenciário deve ser afastada a tese de falha na prestação dos serviços bancários, sendo incabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

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273 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito. Declínio de competência. Recebimento dos autos pelo juiz competente. Determinação de prosseguimento da ação com designação de audiência de instrução. Recebimento tácito da denúncia. Possibilidade. Marco interruptivo da prescrição.Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.... (Continua)

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274 - TJSP. Apelação. Alimentos. Ação de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Alteração da guarda fática da filha comum. Continuação indevida do recebimento de pensão alimentícia pela genitora. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Proteção e subsistência do alimentando. Relatividade do princípio em casos excepcionais de recebimento indevido. Pagamentos realizados em favor da genitora como representante legal. Legitimação passiva. Incontroversa a alteração da guarda fática a partir de outubro de 2022. Recebimento indevido dos valores de pensão alimentícia. Enriquecimento sem causa. Mitigação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Aplicação da Súmula 621/STJ. Necessidade de relativização em prol da justiça e equidade. Precedente do TJSP. Recurso provido.

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275 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE CANHOTO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS TRANSACIONADAS - PROVA ESCRITA APTA A AMPARAR O PROCESSO MONITÓRIO - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700 - ASSINATURA DE RECEBIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RECEBIMENTO TENHA SE DADO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DA OPERAÇÃO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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276 - TRT3. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Participação do empregado em reuniões de reivindicação pelo não recebimento de participação nos lucros e resultados.

«Evidenciado nos autos que a participação ativa do reclamante e de outros colegas de trabalho, em reuniões de reivindicação pelo não recebimento de PLR, acarretou-lhes a dispensa, correta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

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277 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Recebimento da exordial e concessão de liminar sem a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público interessada. Afronta ao Lei 8437/1992, art. 2º. Inocorrência. Liminar concedida quando do recebimento da inicial, em prazo muito superior às 72 horas exigidas no dispositivo invocado. Requisitos para concessão configurados. Recurso improvido.

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278 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Lei 10826/2003, art. 14. Descriminação da conduta. Inocorrência. Descriminação da conduta prevista no Lei 10826/2003, art. 32 que não alcança o tipo descrito no art. 14 da mesma lei. Recebimento da denúncia. Cabimento. Caracterizada em tese a conduta, imperativo o recebimento da denúncia. Recurso ministerial provido.

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279 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Ação por lesão corporal dolosa e leve onde esposa teria sido agredida pelo varão. Lei 11340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Representação da vítima. Necessidade, ante as provas dos autos. Processo anulado desde o recebimento da denúncia, reconhecida a extinção da punibilidade pela decadência já que decorrido o prazo de 6 meses para a representação.

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280 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento com base em boletos bancários, comprovante de recebimento de mercadoria e notificação extrajudicial. Descabimento. Hipótese em que somente se considera suprida a ausência da duplicata, excepcionalmente, em caso de retenção pelo sacado, com o instrumento do protesto por indicação e comprovante de recebimento. Embargos do devedor julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

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281 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal por ato ilícito. Caráter alimentar. Impossibilidade de obstar a produção imediata dos efeitos da sentença na sua parte que fixa o pagamento de pensão de caráter alimentar. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso provido.

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282 - STJ. Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ação penal. Receptação e contrabando na redação antiga. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar o acusado, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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283 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Juízo de mera prelibação. Writ não conhecido.

«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. ... (Continua)

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284 - STJ. Intimação. Advogado residente em Comarca distante. Prevalecimento da intimação feita por carta registrada com aviso de recebimento. CPC/1973, art. 237, «caput, II.

«Intimação pela imprensa local adstrita aos advogados residentes na Comarca. Conseqüentemente, tratando-se de procurador domiciliado em Comarca diversa e distante, sua intimação era de operar-se via carta registrada com Aviso de Recebimento - AR. Recurso especial conhecido e provido para afastar a intempestividade da apelação.... (Continua)

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285 - TJMG. Competência. Denúncia. Recebimento em Comarca diversa da que condenou o réu. Remessa dos autos ao Juízo competente. Ratificação dos atos probatórios e refazimento dos atos decisórios.

«Se o Juiz reconhecer sua incompetência, durante o processo, poderá dela declinar e, no juízo competente, os atos probatórios serão ratificados. Somente os atos decisórios serão refeitos, não sendo, assim, considerado o recebimento da denúncia.... (Continua)

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286 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e de cobrança - Sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de horas extras com o emprego do divisor «150, acrescido de vantagens e gratificações de natureza permanente, bem como ao recebimento das horas extras já pagas - Impugnação do Município - Pretensão de aplicação do divisor «150 e não «180 - Impossibilidade - Sendo a jornada do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e de cobrança - Sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de horas extras com o emprego do divisor «150, acrescido de vantagens e gratificações de natureza permanente, bem como ao recebimento das horas extras já pagas - Impugnação do Município - Pretensão de aplicação do divisor «150 e não «180 - Impossibilidade - Sendo a jornada do servidor de 30 horas semanais, o divisor deve ser calculado em se considerando a jornada de trabalho de 6 dias por semana e multiplicando-se o resultado pelos 30 dias do mês, chegando-se ao divisor de «150 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

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287 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e de cobrança - Sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de horas extras com o emprego do divisor «150, acrescido de vantagens e gratificações de natureza permanente, bem como ao recebimento das horas extras já pagas - Impugnação do Município - Preliminares afastadas - Mérito - Pretensão de aplicação do divisor «150 e não «180 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e de cobrança - Sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de horas extras com o emprego do divisor «150, acrescido de vantagens e gratificações de natureza permanente, bem como ao recebimento das horas extras já pagas - Impugnação do Município - Preliminares afastadas - Mérito - Pretensão de aplicação do divisor «150 e não «180 - Possibilidade - Sendo a jornada do servidor de 30 horas semanais, o divisor deve ser calculado em se considerando a jornada de trabalho de 6 dias por semana e multiplicando-se o resultado pelos 30 dias do mês, chegando-se ao divisor de «150 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

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288 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e de cobrança - Sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de horas extras com o emprego do divisor «150, acrescido de vantagens e gratificações de natureza permanente, bem como ao recebimento das horas extras já pagas - Impugnação do Município - Pretensão de aplicação do divisor «150 e não «180 - Impossibilidade - Sendo a jornada do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e de cobrança - Sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de horas extras com o emprego do divisor «150, acrescido de vantagens e gratificações de natureza permanente, bem como ao recebimento das horas extras já pagas - Impugnação do Município - Pretensão de aplicação do divisor «150 e não «180 - Impossibilidade - Sendo a jornada do servidor de 30 horas semanais, o divisor deve ser calculado em se considerando a jornada de trabalho de 6 dias por semana e multiplicando-se o resultado pelos 30 dias do mês, chegando-se ao divisor de «150 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

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289 - TJSP. Cumprimento de sentença. Réu revel. Alegação de vício de citação. Pessoa jurídica. Recebimento da carta no endereço empresarial por pessoa que se apresentou como responsável pelo recebimento da correspondência Validade do ato. Aplicação da teoria da aparência.

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290 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de conta corrente. Recebimento de verbas de origem não justificada. Executado que não se desincumbiu do ônus de provar a origem do valor constrito, tampouco a utilização exclusiva da conta para o recebimento de verba impenhorável. Decisão reformada. Recurso provido

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291 - STJ. Ameaça. Extinção da punibilidade. Sentença. Termo de recebimento pelo escrivão. Inexistência. Consideração do primeiro ato subsequente como data da publicação. Prescrição da pretensão punitiva consumada entre o recebimento da denúncia e a publicidade da sentença. Violência doméstica. CPP, art. 389. CP, arts. 109, VI e 147. Lei 11.340/2006. Lei 12.234/2010.

«1. Esta Corte tem entendimento firmado de que a interrupção da prescrição ocorre na data em que a sentença condenatória é entregue ao escrivão, e não quando a acusação ou a defesa dela tomam ciência, ou mesmo na data de publicação no órgão oficial. ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - São intempestivas as razões apresentadas após o decurso do prazo assinalado pela Presidência para complementar o pedido de reconsideração, de modo a ajustá-lo às exigências do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, para possibilitar seu recebimento como agravo interno. ... (Continua)

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293 - STF. Denúncia. Recebimento. Requisitos.

«Atendendo a denúncia a forma prevista em lei e havendo a materialidade do delito e indícios da autoria, cumpre recebê-la.... (Continua)

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294 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO «AUSENTE". MORA COMPROVADA.

I. Caso em Exame: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. interpôs apelação contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito, alegando que a mora do devedor não foi comprovada porque o aviso de recebimento da notificação extrajudicial retornou com a informação «ausente". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, mas não entregue por ausência, é suficiente para comprovar a mora e permitir o prosseguimento da ação de busca e apreensão. III. Razões de Decidir: A sentença recorrida foi anulada porque a comprovação da mora se dá pelo envio da notificação ao endereço do devedor, dispensando a prova de recebimento, conforme entendimento do STJ fixado no Tema Repetitivo 1.132 de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro". IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Origem para retomada do curso processual. Recurso provido. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora, basta o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, sem necessidade de comprovação de recebimento. Legislação Citada: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 72, Tema Repetitivo 1.132. TJSP, Agravo de Instrumento 2217843-57.2023.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 04/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1025363-15.2022.8.26.0482, Rel. Rodrigues Torres, j. 10/09/2024... (Continua)

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295 - STJ. Competência. Ex-diretor de empresa. Ação ordinária para recebimento do fundo de comércio («good will). Inexistência de lide trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação ordinária movida por ex-diretor de empresa, que pleiteia o recebimento de aviamento («Good Will), por consubstanciar elemento incorpóreo, derivado de relação de direito comercial.... (Continua)

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296 - STF. Denúncia. Recebimento.

«Uma vez atendido o disposto no CPP, art. 41 e não concorrendo qualquer dos obstáculos previstos no artigo 395 do mesmo diploma, cumpre receber a denúncia.... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Interposição intempestiva de apelação. Recebimento como recurso adesivo. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o princípio da fungibilidade recursal não autoriza o afastamento de intempestividade com fins de recebimento de recurso principal como adesivo.... (Continua)

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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Súmula 83/STJ.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

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299 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Tutela antecipada confirmada em sentença. Recebimento da irresignação somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Efeitos que devem ser desmembrados. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo quanto à antecipação dos efeitos da tutela, e no duplo efeito quanto às demais matérias não alcançadas pela tutela antecipada. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para este fim.

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300 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de ação de execução fiscal. Insurgência contra o não recebimento do recurso. Desacolhimento. Decisão não terminativa do feito. Cabimento de agravo de instrumento. Pedido alternativo de recebimento do recurso como de agravo de instrumento. Descabimento do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro verificado. Recurso desprovido.

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