Carregando…

(DOC. VP 147.5943.3009.2600)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento com base em boletos bancários, comprovante de recebimento de mercadoria e notificação extrajudicial. Descabimento. Hipótese em que somente se considera suprida a ausência da duplicata, excepcionalmente, em caso de retenção pelo sacado, com o instrumento do protesto por indicação e comprovante de recebimento. Embargos do devedor julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote