Jurisprudência sobre
recebimento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Pedido de reconsideração na reclamação. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - COMPARECIMENTO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
Verificada a ausência de justa causa para o exercício da ação penal pela falta de gravidade da conduta de não comparecimento ao programa de recuperação e reeducação e cumpridas as demais medidas protetivas de urgência, bem como revogadas todas as medidas protetivas, não há que se falar em recebimento da denúncia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STF. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Denúncia. Resposta à acusação apresentada pelo próprio réu. Recebimento da denúncia. Inexistência de advogado constituído. Falta de defesa técnica. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
«1. Hipótese em que o paciente, Prefeito Municipal, foi denunciado perante a Corte estadual como incurso 1º, XIV, do Decreto-lei 201/1967. Devidamente notificado, apresentou defesa de próprio punho, sem possuir, contudo, capacidade postulatória. A despeito disso, o Tribunal de origem acatou a aludida peça processual, sem nomear defensor ao réu, e designou data para o julgamento, ocasião em que recebeu a denúncia, sem que o réu tivesse advogado constituído nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJPE. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Recebimento como recurso de agravo. Não recebimento de apelo por ausência de recolhimento do preparo. Indeferimento anterior do benefício de justiça gratuita. Preclusão temporal. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Agravo regimental contra decisão terminativa do relator que, negando seguimento a agravo de instrumento, manteve decisão do Juízo a quo que não recebeu o recurso de apelação ante a ausência de comprovação do preparo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. Recurso Inominado. Servidores municipais de Tatuí. Abono previsto na Lei Municipal 3706/2005, de caráter geral. Recebimento da importância desde o ingresso no serviço público. Incorporação prevista na Lei municipal 4.051/2008. Pretensão que não envolve o abono previsto na Lei Municipal 5.264/2018, de caráter temporário e destinada a servidores assíduos. Direito à incorporação, restabelecimento do Ementa: Recurso Inominado. Servidores municipais de Tatuí. Abono previsto na Lei Municipal 3706/2005, de caráter geral. Recebimento da importância desde o ingresso no serviço público. Incorporação prevista na Lei municipal 4.051/2008. Pretensão que não envolve o abono previsto na Lei Municipal 5.264/2018, de caráter temporário e destinada a servidores assíduos. Direito à incorporação, restabelecimento do benefício e recebimento das diferenças. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.140/2011 E 4.243/2011, COM GUARIDA NO ESTABELECIDO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE TRABALHO ESTATUTÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.140/2011 E 4.243/2011, COM GUARIDA NO ESTABELECIDO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE TRABALHO ESTATUTÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.140/2011 E 4.243/2011, COM GUARIDA NO ESTABELECIDO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE TRABALHO ESTATUTÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.140/2011 E 4.243/2011, COM GUARIDA NO ESTABELECIDO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE TRABALHO ESTATUTÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. CITAÇAO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, NA FORMA DO CPC, art. 135. HIPÓTESE EM QUE A SÓCIA AGRAVANTE FOI CITADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, O QUAL FOI FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE A SIGNATÁRIA DO AVISO DE RECEBIMENTO FOSSE FUNCIONÁRIA DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA, PARA OS FINS DO CPC, art. 248, § 4º. INVIABILIDADE DE SE AFERIR, CONSEQUENTEMENTE, SE O ATO CITATÓRIO SE PERFEZ, OU NÃO, A CONTENTO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE, ADEMAIS, QUE EFETIVO PREJUÍZO TROUXE À RECORRENTE. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINADA A PRÉVIA CITAÇÃO DA SÓCIA RECORRENTE, A FIM DE QUE POSSA OFERTAR SUA DEFESA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recebimento da inicial. Indícios. Presença. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. QUEIXA-CRIME - NÃO RECEBIMENTO -
Rejeição pela decadência do direito de queixa em relação aos delitos de injúria e difamação - Decisão do Juízo que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. QUEIXA-CRIME - NÃO RECEBIMENTO -
Rejeição pela decadência do direito de queixa em relação aos delitos de injúria e difamação - Decisão do Juízo que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Prêmio. Não pagamento. Vítima. Proprietário do veículo. Recebimento da indenização.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Prêmio. Não pagamento. Vítima. Proprietário do veículo. Recebimento da indenização.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Prêmio. Não pagamento. Vítima. Proprietário do veículo. Recebimento da indenização.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Alteração que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Prescrição. Inocorrência. Anulação do processo por esta corte. Novo recebimento da denúncia após o contraditório. Marco interruptivo da prescrição. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra a ordem tributária. Pleito de nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Não enfrentamento de todas as teses defensivas, alegadas em sede de resposta à acusação. Natureza interlocutória. Mero despacho de recebimento. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato - Aviso de recebimento devolvido com a informação «não procurado - Suficiência do envio ao endereço indicado no contrato para constituição da mora - Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo devedor ou terceiros - Precedente do STJ no Tema 1132 (Recursos Repetitivos) - Regularidade da constituição em mora - Recurso desprovido, revogado, «ipso jure, o efeito suspensivo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 12.382/2011 alterou a Lei 9.430/1996, art. 83, trazendo regras a respeito do exercício da persecução criminal estatal quando há parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação da pessoa jurídica. Instituição financeira. Aviso de recebimento. Assinatura. Preposto. Endereço de envio. Banco central. Teoria da aparência. Possibilidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJMG. Prescrição. Recebimento da denúncia. Publicação da sentença. Lapso temporal. Pretensão punitiva. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II.
«Se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença decorreu o lapso temporal superior a quatro anos, é de se decretar extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva (CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, I e II).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Momento do recebimento do abono de permanência. Aplicação da Súmula 359/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocoore com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Envio. Aviso de recebimento. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Irregularidade no recebimento. Devolução de valores. Má-fé constatada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem, a partir do contexto fático existente nos autos, concluiu pela caracterização de má-fé no recebimento do benefício assistencial. Rever esse entendimento demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante do feito, providência vedada em recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Envio. Aviso de recebimento. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Superveniência de oferecimento e recebimento da denúncia. Perda do objeto. Precedentes.
«1 - Deve ser mantida a decisão por meio da qual foi aplicada a jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Ação penal. Trancamento. Denúncia. Justa causa. Manifesta ilegalidade. Ausência. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Deficiência. Manifesta ilegalidade. Ausência.
«1 - A delimitação da ação criminosa imputada à agravante foi devidamente descrita denúncia, o que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Denúncia. Indiciamento no recebimento da denúncia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.
«Recebida a denúncia, resta desnecessário o indiciamento formal do acusado, que é ato próprio da fase inquisitorial da «persecutio criminis, já ultrapassada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Suspensão da ação penal pelo parcelamento tributário. Caso de posterior parcelamento ao recebimento da denúncia. Impossibilidade. Precedente deste STJ. Momento do recebimento da denúncia. Crime não funcional. Precedentes deste STJ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO DISPENSA PROVA DE RECEBIMENTO. 1-
Insurgência contra r. decisão que, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-lei 911/69, deferiu a liminar de busca e apreensão. 2- Requisitos legais do Decreto-lei 911/1969 cumpridos. 3- Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual, encaminhada para o endereço constante no contrato, dispensada prova de recebimento conforme Tema 1.132 do STJ. 5- Precedentes desta Câmara. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO DISPENSA PROVA DE RECEBIMENTO. 1-
Insurgência contra r. decisão que, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-lei 911/69, deferiu a liminar de busca e apreensão. 2- Requisitos legais do Decreto-lei 911/1969 cumpridos. 3- Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual, encaminhada para o endereço constante no contrato, dispensada prova de recebimento conforme Tema 1.132 do STJ. 5- Precedentes desta Câmara. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO DISPENSA PROVA DE RECEBIMENTO. 1-
Insurgência contra r. decisão que, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-lei 911/69, deferiu a liminar de busca e apreensão. 2- Requisitos legais do Decreto-lei 911/1969 cumpridos. 3- Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual, encaminhada para o endereço constante no contrato, dispensada prova de recebimento conforme Tema 1.132 do STJ. 5- Precedentes desta Câmara. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO DISPENSA PROVA DE RECEBIMENTO. 1-
Insurgência contra r. decisão que, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-lei 911/69, deferiu a liminar de busca e apreensão. 2- Requisitos legais do Decreto-lei 911/1969 cumpridos. 3- Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual, encaminhada para o endereço constante no contrato, dispensada prova de recebimento conforme Tema 1.132 do STJ. 5- Precedentes desta Câmara. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DE RESÍDUOS CORRESPONDENTES À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - POEPP. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO SOLDO E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REFLEXOS DA RUBRICA «RESÍDUO PCS". PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Demanda na qual o autor, Policial Militar, visa a incorporação de resíduos proveniente da incorporação da gratificação POEPP, instituída pelo Decreto 42.047/2009 e extinta pela Lei Estadual 6.840/2014, bem como dos reflexos salariais decorrentes da rubrica «RESIDUO PCS". Lei extintiva que previu a majoração dos soldos e assegurou a absorção de resíduos proveniente da gratificação POEPP. Resíduos que não foram absorvidos e causam reflexos negativos no soldo do militar. Juízo que reconheceu a perda do objeto da pretensão de incorporação, com o advento da Lei Estadual . 9.436/21. Direito ao recebimento das diferenças salariais que remanesce, uma vez que o resíduo não entrou na base de cálculo das demais verbas percebidas pelo policial militar. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, pacificou o entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Pretensão infringente. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental.
«Restando evidenciada a pretensão infringente dos embargos de declaração e respeitados os requisitos formais quanto à tempestividade e a inexistência de erro grosseiro, cabível o recebimento dos aclaratórios como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Recebimento da denúncia pelo magistrado singular. Novo acolhimento da peça vestibular pela corte estadual. Impossibilidade. Incompetência superveniente. Validade dos atos praticados perante o juízo de origem. Mácula evidenciada.
«1. Tratando-se de incompetência superveniente, em razão da diplomação do acusado em cargo detentor de foro por prerrogativa, remanescem válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se incabível o novo recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade recebimento da denúncia.
1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio «tempus regit actum» em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Retroatividade até o recebimento da denúncia.
1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio «tempus regit actum» em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Consoante os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que a irresignação tenha sido apresentada no prazo do recurso cabível. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Citação por carta. Recebimento por terceiros. Validade.
1 - Dissentir do acórdão regional para entender que não estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal implica inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO -
Tendo a decisão que ratificou o recebimento da denúncia natureza de decisão interlocutória, dispensável a fundamentação complexa, até porque implicaria antecipação indevida do exame do mérito da ação penal. Havendo denúncia que descreve um fato típico, em tese, e estando aquela amparada em elementos que demonstram a materialidade do delito e trazem indícios da autoria, não há que se falar, neste momento, em desclassificação da conduta, diante da necessidade de instrução probatória e da impossibilidade do exame de provas na estrita via do writ. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória. Insurgência contra o recebimento de apelação e contra a decisão que oportunizou a complementação do preparo. Agravo prejudicado e não provido, respectivamente. Ocorrência de juízo de retratação, determinado o recolhimento da diferença do valor das custas, havendo atendimento. Perda do objeto do recurso. Regularidade, ademais, na concessão de oportunidade para complemento das custas. CPC/1973, art. 511, § 2º. Recebimento da apelação confirmado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação pretendendo a repetição de valores retidos indevidamente de benefício de previdência privada a título de imposto de renda, além de diferença que teria implicado recebimento a menor. Dano não evidenciado. Necessidade de utilizar-se do Judiciário para o recebimento de um crédito não configura, por si só, dano moral indenizável. Ausência de sofrimento ou abalo emocional passível de indenização. Mera pretensão resistida e nada mais. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote