Jurisprudência sobre
recebimento

751 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Ressarcimento antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o ressarcimento do preço devido em razão da subtração de energia elétrica, antes do recebimento da denúncia, acarreta a extinção da punibilidade, em respeito aos princípios da isonomia e da subsidiariedade do Direito Penal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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752 - STJ. Rhc. Prisão preventiva. Acusado que se furtava ao recebimento das comunicações processuais. Revogação da custódia. Aplicação de medidas alternativas condizentes com o caso concreto. Inexistência de abuso. Proporcionalidade verificada.

«Não é desproporcional e descabida a decisão do Juízo penal que, para resguardar a instrução criminal, impôs ao acusado as medidas cautelares de comparecimento regular ao foro e de proibição de se ausentar da Comarca sem prévia consulta e autorização judicial, notadamente se demonstrada a conduta inicial de furtar-se ao recebimento das comunicações processuais.... (Continua)

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753 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Abuso de confiança arrependimento posterior. Redução da pena. Reparação voluntária e integral do dano antes do recebimento da denúncia. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ao interpretar o CP, artigo 16 - Código Penal, esta Corte firmou o entendimento de que a sua aplicação pressupõe a reparação voluntária e integral do dano antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

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754 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Crime tipificado no Lei 9.503/1997, art. 306. Decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Desnecessária fundamentação complexa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil e civil. Agrav interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Tema 1132/STJ. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. ... (Continua)

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756 - TJRS. Direito privado. Citação. Carta com aviso de recebimento. Recebimento por funcionário sem poder de representação. Nulidade. CPC/1973, art. 12, VI. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança. Processual civil. Citação por carta ar. Pessoa jurídica. Nulidade. CPC/1973, art. 12, VI.

«Padece de nulidade a citação promovida por meio de carta AR entregue a pessoa natural que não detém poderes de representação da pessoa jurídica, nem figura em seu quadro societário. Hipótese, ademais, em que sequer existem indícios nos autos de que a pessoa que recebeu a carta AR possua alguma relação com a sociedade demandada ou com seus sócios. Violação à regra do CPC/1973, art. 12, VI, a qual dispõe que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. Precedentes. ... (Continua)

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757 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. União estável. Pretensão da autora, na condição de ex-companheira de servidor público falecido, ao recebimento de pensão por morte, nos termos da Lei Complementar Estadual 1013/07. Demandante que não pode ser preterida do direito ao recebimento de pensão, dada sua comprovada convivência pública, contínua e duradoura com o «de cujus. União estável reconhecida judicialmente. Precedentes jurisprudenciais. Concessão do benefício que deve retroagir à data do falecimento do contribuinte. Recurso desprovido, com observação.

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758 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Legitimidade passiva de qualquer seguradora participante do convênio DPVAT. Pagamento administrativo parcial. Possibilidade de recebimento da diferença, calculada com base no salário mínimo. A quitação outorgada pelo beneficiário, por ocasião de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não impede a posterior cobrança da diferença entre a indenização estabelecida em Lei calculada com base no salário mínimo, e o valor pago administrativamente. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da companhia seguradora improvido.

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759 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Análise, ainda que superficial, de qualquer das alegações feitas na resposta oferecida pela defesa. Ausência. Violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Nova decisão proferida, face ao deferimento da medida liminar no «habeas corpus, em consonância com a legislação vigente. Convalidação da liminar deferida e anulação do processo a partir da primeira decisão de recebimento da denúncia até a prolação da nova decisão. Ordem concedida.

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760 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Recebimento da diferença do valor indenizatório. Procedência. Sinistro ocorrido antes da vigência da Lei 11482/07. Pagamento administrativo que não elide o direito ao recebimento da diferença entre o valor que foi pago e aquele que era devido. Entretanto, o valor do salário mínimo a ser levado em conta é aquele que vige em todo o território nacional, não o estadual. Redução, ademais, dos honorários advocatícios fixados, ante a matéria tratada não envolver maior complexidade. Recurso parcialmente provido.

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761 - TJSP. Recurso. Agravo em execução. Pressupostos. Decisão que indeferiu pedido de concessão do direito de receber visitas íntimas. Interposição de agravo em execução. Não recebimento sob alegada ausência de amparo legal. Improcedência. Nos termos do LEP, art. 197, contra as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções é cabível o recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Recebimento, exclusivamente no efeito devolutivo, do agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pleito deduzido pelo reeducando. Deram provimento à carta testemunhável para esse fim.

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762 - TJSP. Cambial. Duplicata. Circunstância em que resultou comprovada a relação jurídica subjacente operada entre as partes litigantes, inclusive o recebimento das mercadorias. Prova documental que pode ser juntada em momentos outros que não na petição inicial ou contestação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Comprovação da falta de veracidade das assinaturas postas nos canhotos de recebimento dos produtos que é ônus do apelante, nos termos do CPC/1973, art. 333, sendo inadmissível o acolhimento da alegação genérica neste sentido. Recurso não provido.

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763 - TJSP. Execução hipotecária. Notificação para constituição de mora. Avisos de recebimento. Necessidade. A simples postagem de notificações, sem a efetiva comprovação de que o devedor foi de fato constituído em mora, não satisfaz a exigência insculpida no Lei 5741/2007, art. 2º, IV. Circunstância em que não foram juntados, aos autos, avisos de recebimento (AR) das cartas remetidas, o que impossibilita verificar se os mutuários foram devidamente notificados para quitação da dívida em atraso. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso desprovido.

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764 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vantagem pecuniária. Recebimento. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - O aresto estadual está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade da decisão que rejeitou a denúncia. Análise acerca da presença de justa causa. Inviabilidade. Incidência da Súmula 709/STF. Retratação do recebimento da denúncia. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Reconhecida a nulidade da decisão pelo Tribunal de origem, mostra-se inconveniente eventual análise acerca da presença ou não de justa causa para o exercício da ação penal. Isso porque, se nula a decisão de rejeição, caberia ao Tribunal a quo determinar ao juízo de primeiro grau a prolação de nova decisão, não sendo admissível o recebimento da peça acusatória, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PELO ABANDONO. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE A JUNTADA DO AR. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Ausência de intimação da Defensoria Pública sobre a juntada do aviso de recebimento. Prerrogativa de ser intimada de todos os atos processuais, nos termos do CPC, art. 186, § 1º, e da Lei, art. 128, I Complementar 80/94. ... (Continua)

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767 - TJSP. Desaproprição indireta. Ocupação irregular de área pública. Pretensão ao recebimento de indenização. Impossibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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768 - TJSP.   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no gozo da licença-prêmio. 2. Impossibilidade. 3. Revogação do, IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º. 4. Lei Complementar 1.361/1921 com efeitos a partir de 01/11/2021. Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no gozo da licença-prêmio. 2. Impossibilidade. 3. Revogação do, IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º. 4. Lei Complementar 1.361/1921 com efeitos a partir de 01/11/2021. 5. Não há direito adquirido ao recebimento do adicional. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.    

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769 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar. Impossibilidade de análise, de ofício, das cláusulas contratuais. Questão a ser dirimida após o cumprimento da liminar e se aventada em contestação. Envio de carta ao endereço declinado no contrato. Aviso de recebimento devolvido com o aviso de «mudou-se". Ato que atingiu a sua finalidade. Desnecessidade de recebimento pessoal. Compete ao devedor informar à instituição financeira qualquer alteração de seu domicílio. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Ausência de indicação da complementação «fundos, que não impossibilitou o recebimento da notificação. Devedora que havia mesmo se mudado do local, conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça e da própria qualificação quando integrou a lide. Recurso não provido

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770 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de improcedência. Autora apela alegando que teve sua conta bloqueada para recebimento de valores. Sentença que considerou que houve estrito cumprimento do dever legal, ante a determinação de bloqueio por parte da Justiça do Trabalho. Demonstração de que o bloqueio ocorreu integralmente, inclusive para recebimento de valores, o que extrapolando a determinação judicial. Desbloqueio da conta para recebimento de valores é medida que se impõe. Autora demonstrou a impossibilidade de receber valores. Tela sistêmica comprovando o desbloqueio foi juntada após a concessão da tutela antecipada. Procedência do pedido de obrigação de fazer consistente no desbloqueio, sem prejuízo da observância do bloqueio parcial determinado pela Justiça do Trabalho. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de abalo à credibilidade ou à imagem da apelante. Reforma da sentença. Parcial procedência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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771 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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773 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição sumária. Retratação do recebimento da denúncia. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que «ao Juiz é lícito reconsiderar o recebimento da denúncia, quer por permissão legal, quer por uma questão de coerência com os anseios do legislador, impulsionadores da reforma do Código Adjetivo Penal, tendentes a um processo célere e fecundo. Inteligência do CPP, art. 396-A» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014). ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição sumária. Retratação do recebimento da denúncia. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que «ao Juiz é lícito reconsiderar o recebimento da denúncia, quer por permissão legal, quer por uma questão de coerência com os anseios do legislador, impulsionadores da reforma do Código Adjetivo Penal, tendentes a um processo célere e fecundo. Inteligência do CPP, art. 396-A» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014). ... (Continua)

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776 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Súmula 207/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno improvido.

«I. Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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777 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ASTREINTES -

Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 537 - Prescrição - Inocorrência - Menoridade do exequente - Art. 198, I c/c art. 3º do Código Civil - Sentença de extinção reformada. ... (Continua)

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778 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Reinício do prazo remanescente com a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, III, 304 e 306.

«2. Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal, a melhor interpretação a ser conferida ao CPC/1973, art. 306é a de que, acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, só reiniciando o prazo remanescente para contestar após a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo Juízo declarado competente. 3. Recursos especiais providos.... (Continua)

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779 - STJ. Responsabilidade civil. Cheque recusado. Furto de talonário ainda sob a guarda do banco. Culpa da instituição financeira. Negligência do comerciante no recebimento da cambial sem a mínima cautela (ausência de identificação dos compradores). Culpa concorrente caracterizada.

«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, pode o banco responder pelos danos sofridos por comerciante, quando recebe cheque como forma de pagamento, posteriormente devolvido por ser de talonário furtado ainda sob a guarda da instituição financeira. Resta caracterizada, no entanto, a culpa concorrente se o comerciante não toma cautelas mínimas quando do recebimento do cheque.... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão monocrática. Não cabimento. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Interposição após o prazo do recurso cabível. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas, legalmente previsto, é o Agravo Regimental, cujo prazo para interposição é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Todavia, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como Agravo Regimental, desde que ataque a decisão monocrática e seja apresentado no prazo previsto para a interposição do recurso cabível. Precedentes: STJ, RCD no AREsp 636.795/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2015; STJ, RCD no AREsp 660.988/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2015; STJ, RCD no AREsp 656.465/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2015. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 17/9/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

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782 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, no curso do período de prova, apontando crime distinto ao assinalado na primeira peça acusatória), inviável o restabelecimento da pretendida suspensão condicional do processo. ... (Continua)

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783 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual efetivo da UNESP. Recebimento de indenização de reajuste salarial referente ao ano de 2016. Recebimento da verba em julho de 2022 com incidência de imposto de renda de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Com observação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual efetivo da UNESP. Recebimento de indenização de reajuste salarial referente ao ano de 2016. Recebimento da verba em julho de 2022 com incidência de imposto de renda de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). E o valor recolhido a maior a título de imposto de renda sobre o abono em comento, devendo ser restituído à parte autora, com atualização monetária pela SELIC, desde a retenção indevida, de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido, em parte.

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784 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

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785 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

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787 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação. Art. 33, «caput, para o Lei 11.343/2006, art. 28, ambos. Ausência de condenação. Recebimento da denúncia. Ato processual válido. Último marco interruptivo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Agravo regimental provido.

«1. O Lei 11.343/2006, art. 30 estabelece em 2 anos o prazo prescricional referente à infração prevista no seu art. 28 (uso de entorpecentes). ... (Continua)

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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - EXONERAÇÃO DE FIADOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL - RECEBIMENTO POR PESSOA COM VÍNCULO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA NO PRAZO LEGAL - LEI DO INQUILINATO - art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO - DESPEJO - POSSIBILIDADE.

A notificação extrajudicial enviada ao endereço do imóvel locado é válida, independentemente de quem a receba, desde que seja possível confirmar o recebimento. O recebimento da notificação por pessoa que mantém vínculo familiar com o locatário atende à finalidade do ato. A Lei do Inquilinato não estabelece formalidade específica para a notificação extrajudicial sobre a necessidade de substituição da garantia, bastando que seja comprovada a entrega no endereço do imóvel. Não apresentada nova garantia no prazo previsto no parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 40, impõe-se a procedência do pedido de despejo.... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade. Recebimento da inicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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790 - STJ. Delito previsto no CP, art. 171, § 2º. Natureza formal. Recebimento do valor do seguro. Exaurimento. Tentativa. Insurgência desprovida.

«1. O crime previsto no CP, CP, art. 171, § 2º, Vé de natureza formal, de modo que independe, para sua consumação, do resultado naturalístico consistente na obtenção da vantagem indevida, estando consumado com a ocultação, destruição ou lesão do objeto material com o fim de haver indenização ou valor de seguro, sendo o recebimento, mero exaurimento da conduta delitiva a ser valorada na dosimetria penal. ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra a mulher no âmbito doméstico. Recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX (HC 354.250/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/6/2016). (HC 362.114/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019) ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Imputação objetiva. Justa causa para recebimento da denúncia. Reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A teor da Súmula 7/STJ, inadmissível o recurso especial em que o recorrente, buscando o trancamento da ação penal com espeque na inexistência de elementos que a justifiquem, requer o revolvimento de provas. ... (Continua)

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793 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Procedimento administrativo disciplinar. Suspensão preventiva. Redução de vencimentos. Demissão. Recebimento de valores pretéritos. Impossibilidade na via mandamental. Agravo regimental desprovido.

«- É vedado na via mandamental a cobrança de vencimentos e vantagens pecuniárias pretéritos, sendo devido apenas recebimento de prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do mandamus. Inteligência das Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. ... (Continua)

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794 - TJMG. Prescrição criminal. Crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Contagem do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. Recebimento da denúncia. Aplicação de pena. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de «habeas corpus.

«O fluxo prescricional do crime de sonegação fiscal começa a correr da data do fato, e não da data que consta no auto de infração. Decorrido o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, ocorre a causa extintiva da punibilidade, constituindo constrangimento ilegal o recebimento da denúncia e a aplicação de pena, pelo que é de se conceder a ordem de «habeas corpus impetrada.... (Continua)

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795 - TJRJ. Ação de Obrigação de fazer. Partes que celebraram contrato para prestação de serviços de recebimento e disposição final de resíduos sólidos urbanos e de saúde. Município de Arraial do Cabo que pretende que o réu seja condenado a realizar o serviço em questão, utilizando-se dos meios extrajudiciais e judiciais para a cobrança da contraprestação, bem como que se abstenha de obstaculizar de qualquer forma o recebimento do lixo urbano e hospitalar, sob o argumento de falta de pagamento. Sentença de improcedência. Tratando-se de serviço essencial, bem como considerando-se ser realizado unicamente pelo requerido na localidade, a sentença merece ser parcialmente reformada, a fim de determinar que o ora apelado continue a prestá-lo, durante a vigência do contrato, assegurando-se-lhe, porém, o recebimento da contraprestação. Interesse público que se sobrepõe ao interesse privado. Tendo em vista que o processo foi sentenciado após a OMS decretar o fim da emergência de saúde púbica global relacionada à covid-19, e considerando que as consequências econômicas da pandemia foram a justificativa utilizada pelo ente municipal para pleitear que o demandado se abstenha de obstaculizar o recebimento do lixo urbano e hospitalar, sob o argumento de falta de pagamento, deve o ora recorrente voltar a oferecer a contraprestação pactuada, o que, inclusive, já vem fazendo. Parcela alegadamente inadimplida pelo autor que deve ser pleiteada na via própria, eis que a matéria vai além dos limites da presente ação de obrigação de fazer, na qual se discute se o réu deve ou não ser condenado a realizar o recebimento e a disposição final dos resíduos sólidos e hospitalares produzidos no Município. Parecer no sentido do conhecimento e parcial provimento da apelação.

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796 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Art. 28- a do CPP. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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797 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Recebimento. Representante legal. Desnecessidade de poderes de representação. Lei 6.830/80, art. 8º, I. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«O acórdão impugnado afirma a nulidade da citação por falta de indicação dos elementos demonstrativos de que a pessoa recebedora era representante legal da empresa ou tivesse agido como tal. Os arestos apresentados como divergentes, malgrado a ausência da Fazenda Pública, fixam a desnecessidade de o funcionário da pessoa jurídica ter poderes para representá-la. Na linha do entendimento desta Corte não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação postal.... (Continua)

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798 - STJ. Recurso especial. Falência. Imprescindibilidade do comprovante de recebimento da mercadoria pelo comprador. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 94, I. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. O tema da imprescindibilidade da prova do recebimento da mercadoria pelo comprador como requisito solene não foi ventilado pelo recorrente na Instância de origem, de maneira que a sua suscitação no presente recurso especial importa em inovação da controvérsia, vedada por Corte. Ad argumentandum tantum, seria inviável a conclusão do Sodalício a quo acerca da comprovação do êxito na entrega da mercadoria ao comprador, por força do édito da Súmula 07/STJ.... (Continua)

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799 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Constituição regular do condomínio. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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800 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Recebimento. Dispensa da prova.

1 - O envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), dispensando-se a prova do recebimento.... (Continua)

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