(DOC. VP 144.9064.1007.6500)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Recebimento da diferença do valor indenizatório. Procedência. Sinistro ocorrido antes da vigência da Lei 11482/07. Pagamento administrativo que não elide o direito ao recebimento da diferença entre o valor que foi pago e aquele que era devido. Entretanto, o valor do salário mínimo a ser levado em conta é aquele que vige em todo o território nacional, não o estadual. Redução, ademais, dos honorários advocatícios fixados, ante a matéria tratada não envolver maior complexidade. Recurso parcialmente provido.

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