(DOC. VP 176.4741.5004.8100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Imputação objetiva. Justa causa para recebimento da denúncia. Reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A teor da Súmula 7/STJ, inadmissível o recurso especial em que o recorrente, buscando o trancamento da ação penal com espeque na inexistência de elementos que a justifiquem, requer o revolvimento de provas. 2. Recebimento da denúncia arrimada em indícios de autoria e materialidade de suposta prática do crime de descaminho, perpetrada por motorista de ônibus fretado para compras no Paraguai que transportava mercadorias sem documentação fiscal. 3. Impossibilidade de reexame d

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