(DOC. VP 744.6131.5547.8204)
TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ASTREINTES -
Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 537 - Prescrição - Inocorrência - Menoridade do exequente - Art. 198, I c/c art. 3º do Código Civil - Sentença de extinção reformada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote