(DOC. VP 744.6131.5547.8204)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ASTREINTES -

Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 537 - Prescrição - Inocorrência - Menoridade do exequente - Art. 198, I c/c art. 3º do Código Civil - Sentença de extinção reformada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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