(DOC. VP 364.9875.6171.8484)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PELO ABANDONO. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE A JUNTADA DO AR. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Ausência de intimação da Defensoria Pública sobre a juntada do aviso de recebimento. Prerrogativa de ser intimada de todos os atos processuais, nos termos do CPC, art. 186, § 1º, e da Lei, art. 128, I Complementar 80/94. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência. Tratando-se de pessoa física, é necessário provar que a intimação pelos Correios cumpriu sua finalidade. Precedentes do TJRJ e do STJ. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho aos autos. Recurso CONHECIDO e PROVID

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