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601 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA EM ENDEREÇO CORRETO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Litispendência entre mandado de segurança e execução de título extrajudicial. Coincidência apenas parcial do objeto das demandas. Vedação de duplo recebimento.
«1. Hipótese em que o impetrante havia previamente ajuizado execução de título extrajudicial para o recebimento dos valores retroativos a que faria jus em decorrência de ato que o declarou anistiado político e concedeu reparação econômica em prestação mensal. ... ()
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603 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Homicídio. Indiciamento formal após a decisão de recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - As duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o CPP, art. 28-Atem eficácia retroativa, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. ... ()
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605 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Decisão monocrática. Descabimento. RISTJ, art. 266. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Não observância do prazo. Erro grosseiro caracterizado.
«É uníssona a jurisprudência do STJ no sentido de não se admitir o cabimento de embargos de divergência quando interposto contra decisão proferida singularmente pelo relator. Inviável o recebimento de embargos de divergência como agravo regimental, visto que o princípio da fungibilidade recursal reclama a existência de erro escusável, bem como a obediência ao prazo para interposição do recurso adequado, pressupostos estes que não se configuram nesta hipótese.... ()
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606 - STF. Embargos de declaração. Inquérito. Recebimento de denúncia. Impugnação por investigado em relação ao qual houve anterior desmembramento das investigações. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Não conhecimento.
«1. Não possui legitimidade ou interesse para interpor embargos de declaração, contra decisão de recebimento da exordial acusatória, investigado em relação ao qual, em data anterior, foram as apurações desmembradas, sendo sequer denunciado pelo Procurador-Geral da República perante esta Corte. ... ()
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607 - STJ. Pedido de reconsideração. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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608 - STJ. Pedido de reconsideração. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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609 - STJ. Pedido de reconsideração. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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610 - STJ. Pedido de reconsideração. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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611 - STJ. Pedido de reconsideração. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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612 - STJ. Pedido de reconsideração. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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613 - STJ. Pedido de reconsideração. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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614 - STJ. Pedido de reconsideração. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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615 - STJ. Pedido de reconsideração. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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616 - TST. Justa causa. Improbidade. Recebimento de férias indevidas. Ausência de comunicação imediata pelo empregado. Atitude que não constitui improbidade. CLT, art. 482, «a.
«A não-comunicação imediata do recebimento de férias indevidas pelo reclamante não constitui ato de improbidade. Isto porque, de acordo com os fatos soberanamente delineados pela Corte de origem, não se trata de ato culposamente grave a ponto de abalar a confiança entre as partes. É perfeitamente compreensível que, sendo o pagamento indevido efetuado em período distante ao seu fato gerador, o Demandante não tenha se dado conta do erro havido, já que não se mostra raro na Administração Pública, nem mesmo aos particulares, efetuarem pagamentos a menor.... ()
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617 - STJ. Embargos declaratórios. Fungibilidade. Recebimento. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.
1 - A fungibilidade recursal autoriza ao recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente.... ()
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618 - STJ. Seguridade social. Estelionato previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido do benefício, quando praticado pelo próprio beneficiário. Precedente do REsp 1.206.105/RJ, Terceira Seção. ... ()
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619 - STJ. Pedido de reconsideração. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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620 - STJ. Pedido de reconsideração. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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621 - STJ. Pedido de reconsideração. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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622 - TJMG. Ameaça. Retratação após o recebimento da denúncia. Apelação criminal. Ameaça. Retratação da representação após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Crime do art. 99 do estatuto do idoso. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Acusado que preenche os requisitos do CP, art. 77. Alteração da espécie de pena corporal. Necessidade. Tipo penal que prevê a aplicação da pena de detenção
«- Nos casos de violência doméstica contra a mulher - na hipótese vertente, filho contra a mãe - a retratação da representação deve ocorrer até o recebimento da denúncia, momento em que a opinião da vítima acerca da conveniência da persecução penal passa a não ter mais relevância. ... ()
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623 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Pleito de designação de audiência de retratação à representação. Pedido apresentado após o recebimento da denúncia. Pleito extemporâneo. Recurso desprovido.
«1. Conforme a dicção do Lei 11.340/2006, art. 16, «nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. ... ()
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624 - STF. Ação penal. Funcionário público. Defesa preliminar. Oferecimento. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Decisão não motivada. Nulidade. Ocorrência. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 109, III. CPP, arts. 513, 514, 515, 516, 517 e 518. Lei 8.666/1993 (Licitação), art. 89.
«Habeas corpus concedido para anular o processo desde o recebimento da denúncia. Oferecida defesa preliminar, é nula a decisão que, ao receber a denúncia, desconsidera as alegações apresentadas.... ()
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625 - STF. Ação penal. Funcionário público. Defesa preliminar. Oferecimento. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Decisão não motivada. Nulidade. Ocorrência. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 109, III. CPP, arts. 513, 514, 515, 516, 517 e 518. Lei 8.666/1993 (Licitação), art. 89.
«Habeas corpus concedido para anular o processo desde o recebimento da denúncia. Oferecida defesa preliminar, é nula a decisão que, ao receber a denúncia, desconsidera as alegações apresentadas.... ()
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626 - STJ. Abuso de autoridade. Denúncia. Crime praticado em concurso material e de pessoas. Recebimento da denúncia. Determinação de indiciamento formal. Constrangimento. Medida de caráter inquisitorial desnecessária, depois de oferecida e recebida a peça vestibular. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.
«Segundo orientação pacífica desta Corte, a determinação de indiciamento formal, quando já em curso a ação penal pelo recebimento da denúncia, é tida por desnecessária e causadora de constrangimento ilegal.... ()
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627 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.
«Deve haver estrita observância do rito procedimental previsto no Capítulo V da Lei 10.409/02, quando da apuração de crimes previstos na Lei 6.368/76; ocorrência de nulidade absoluta, se não oportunizada a possibilidade de oferecimento de resposta preliminar, uma vez que o prejuízo experimentado pela parte já restaria ínsito com o próprio recebimento da denúncia e instauração da ação penal. Ordem concedida para determinar a nulidade do feito desde o recebimento da denúncia, por inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, devendo o recorrente aguardar em liberdade o desenrolar processual, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, salvo se ocorrente decretação de prisão provisória devidamente fundamentada.... ()
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628 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Recebimento da denúncia. Anulação da instrução. Contagem do prazo prescricional. Novo recebimento da denúncia. Detração. Trânsito em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez anulada a decisão que recebe a acusação, o marco interruptivo da prescrição acontece com a prolação do novo decisum que recebê-la validamente. ... ()
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO DISPENSA PROVA DE RECEBIMENTO. 1-
Insurgência contra r. decisão que, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-lei 911/69, reconheceu a mora e deferiu a liminar de busca e apreensão. 2- Notificação AR «não existe o número". 3- Requisitos legais do Decreto-lei 911/1969 cumpridos. 4- Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual, encaminhada para o endereço constante no contrato, dispensada prova de recebimento conforme Tema 1.132 do STJ. 5- Precedentes desta Câmara. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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630 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Indícios. Verificação. Princípio do in dubio pro societate. Súmula 7/STJ.
«1. A presença de indícios do cometimento de ato de improbidade administrativa autoriza o recebimento da petição inicial da ação destinada à apuração e sanção das condutas ilícitas. Conforme o entendimento desta Corte Superior, essa fase processual é regida pelo princípio do in dubio pro societate. ... ()
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631 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Alegado decurso do prazo entre recebimento da denúncia e da sentença. Não implemento da prescrição. Alegada ausência do termo de recebimento da sentença. CPP, art. 389. Contradição não verificada. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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632 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom.
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633 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom.
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634 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom.
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635 - STJ. Pedido de reconsideração de agravo interno em recurso especial contra decisão colegiada. Não cabimento. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Depósito em juízo. Descaracterização da mora. Inovação recursal.
«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... ()
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637 - STJ. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada. Prazo superior a oito anos entre a data do fato delituoso e o recebimento da denúncia. Crime punido com pena máxima de 3 anos. CP, art. 299.
«Transcorrido prazo superior a oito anos entre a data do fato delituoso e o dia de recebimento da denúncia, ocorre a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime punido com a pena máxima de três anos de reclusão.... ()
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638 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Seguridade social. Estelionato previdenciário. Consumação. Efetiva obtenção da vantagem indevida (aposentadoria). Transferência posterior do local de recebimento do benefício. Irrelevância para fins de competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 70. CP, art. 171, § 3º.
«1. O crime de estelionato previdenciário se consuma com o efetivo recebimento da vantagem indevida, no caso, com o início do pagamento da aposentadoria, que se deu na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Assim, embora o local de recebimento do benefício previdenciário tenha sido posteriormente transferido para a cidade de Brasília/DF, a competência já havia sido fixada pelo lugar em que se consumou a infração, a teor do que dispõe o CPP, art. 70. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO INDEFERIDA. AVISO DE RECEBIMENTO COM A OBSERVAÇÃO «NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TEMA 1.132 DO STJ.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, devido ao retorno negativo do aviso de recebimento da notificação extrajudicial com a informação «não procurado". O autor alega que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato e que a culpa pela não retirada é do devedor. 2. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, a busca e apreensão pode ser concedida liminarmente com a comprovação da mora. 3. O Tema 1.132 do STJ estabelece que a comprovação da mora se faz com a expedição da notificação ao endereço do contrato, dispensando-se a prova de recebimento. 4. Recurso provido... ()
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640 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental do segurado. Benefício acidentário. Termo inicial. Comprovação do recebimento do auxílio-doença. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A comprovação do recebimento do auxílio-doença, para que o benefício acidentário seja devido a partir da sua cessação, enseja o reexame do conjunto fático probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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641 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere a CF/88, art. 93, IX da (HC 1354.250/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/6/2016). ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Intempestividade da complementação. Não conhecimento. «são intempestivas as razões apresentadas após o decurso do prazo assinalado pela presidência para complementar o pedido de reconsideração, de modo a ajustá-lo às exigências do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, para possibilitar seu recebimento como agravo interno (agint no AResp. 1.910.600/df, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 14/3/2022, DJE de 18/3/2022).
Agravo interno não conhecido. ... ()
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643 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento fundado no CPC/1973, art. 518, § 1º. Descabimento. Sentença que não está fundada em Súmula dos Tribunais Superiores bem como as matérias discutidas nos autos não estão totalmente definidas pela jurisprudência. Norma em questão, por ser restritiva de direito, não admite interpretação extensiva para negar seguimento ao recurso quando a sentença está em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Recurso provido para determinar o recebimento e processamento do recurso de apelação.
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644 - TJSP. Suspensão do processo. Processo criminal. Tumulto processual. Caracterização. Recebimento indevido do recurso de apelação da defesa, interposto contra decisão judicial homologatória do laudo pericial, exarada em incidente de verificação de insanidade mental. Despacho que «homologa o laudo pericial não tem nenhum conteúdo decisório nem caráter terminativo. Ademais, eventual recebimento do recurso de apelação na hipótese, não teria efeito suspensivo. Flagrante a ilegalidade. Decisão cassada para determinar o regular prosseguimento do feito. Correição parcial provida.
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645 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Efeitos. Apelo interposto contra sentença concessiva de segurança para assegurar o direito ao recebimento integral de aposentadoria, com todos os acréscimos incorporados, sem qualquer redução em razão do teto de vencimentos. Reclamo recebido no duplo efeito. Pretensão do agravante ao recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Decisão que não implicou em aumento salarial, incorrendo adição de vencimentos ou tampouco reclassificação funcional. Não ocorrência de prejuízo à Fazenda do Estado. Recurso provido.
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646 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Gratuidade da justiça indeferida. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Recebimento de rendimentos que não ensejam o enquadramento na condição de hipossuficientes. Declaração de imposto de renda demonstrando o recebimento de montante anual incompatível com a falta de condições financeiras. Elevada evolução patrimonial de um ano para o outro. Possibilidade de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Decisão mantida.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, I. Apelo da autora. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Sentença anulada. Apelo provido
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648 - TJSP. Apelação. Servidora Pública. Adicional de Insalubridade. Município de Itapeva.
I. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). II. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Apelo do autor. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Sentença anulada. Apelo provido
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650 - TJSP. Plano de saúde. Cancelamento por inadimplência. Notificação prévia realizada por carta com aviso de recebimento assinada por terceira pessoa. Precedentes desta Câmara, reconhecendo a necessidade de recebimento pessoal, atentando-se à natureza existencial do contrato em análise, bem como à gravidade da medida pretendida. Ademais beneficiária, diagnosticada com neoplastia maligna de mama (CID 10: 50.90), com tratamento em curso. Tema 1.082 do STJ. Danos morais verificados e bem arbitrados. Sentença mantida. Recurso desprovido
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