(DOC. VP 103.1674.7455.5100)

STJ. Abuso de autoridade. Denúncia. Crime praticado em concurso material e de pessoas. Recebimento da denúncia. Determinação de indiciamento formal. Constrangimento. Medida de caráter inquisitorial desnecessária, depois de oferecida e recebida a peça vestibular. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«Segundo orientação pacífica desta Corte, a determinação de indiciamento formal, quando já em curso a ação penal pelo recebimento da denúncia, é tida por desnecessária e causadora de constrangimento ilegal.»

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