Jurisprudência sobre
recebimento
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401 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Nulidade da citação - Aviso de recebimento entregue na residência pela própria agravante e aviso de recebimento da intimação do cumprimento de sentença recebido por parente da executada, no mesmo endereço - Alegação de que a assinatura não é da agravante não comprovado - Impenhorabilidade do valor bloqueado - Não comprovação de que se trata de verba com natureza alimentar e impenhorável - Extrato que demonstra recebimento de benefício em conta diversa e onde não houve bloqueio - Decisão mantida - Recurso não provido
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402 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Obrigatoriedade. Amoldando-se a hipótese narrada pela acusação a tipo penal, descrevendo conduta dolosa e comissiva consistente em praticar, Magistrado e Promotor de Justiça, indevidamente, ato funcional com a finalidade específica de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, de afastar-se eventuais incertezas, preservando-se o interesse da sociedade, desvendando-se a verdade real em regular instrução. Recebimento da exordial de rigor.
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403 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. PARTE QUE FOI CONSIDERADA CITADA A PARTIR DA INFORMAÇÃO DE RECEBIMENTO CONTIDA NO RASTREAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS, A FIM DE SE IDENTIFICAR O RECEBEDOR. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO A PARTIR DO ATO DA CITAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.... ()
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404 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS COM ASSINATURAS DE RECEBIMENTO. PARTE DEMANDADA ALEGA DESCONHECER A RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO AS ASSINATURAS DE RECEBIMENTO. NOTAS ASSINADAS POR TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS NOS AUTOS. AUTORA NÃO COMPROVA A RELAÇÃO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE NÃO TEM COMO PRODUZIR PROVA NEGATIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR A MONITÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
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405 - STJ. Denúncia. Aditamento. Ausência de descrição de fatos novos. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Validade da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia posteriormente aditada. CP, art. 117, I.
«2. O aditamento da denúncia não torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual mantém-se a interrupção do prazo prescricional decorrente do seu recebimento (CP, art. 117, I).... ()
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406 - TJMG. Recurso. Ausência de razões. Recebimento. Princípio da ampla devolutividade recursal.
«Em face do princípio da ampla devolutividade recursal, a ausência de razões do recurso não é óbice suficiente para o seu não-conhecimento.... ()
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407 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição e tráfico de pessoas. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Motivação insuficiente. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia. ... ()
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408 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Previdência. Falecimento do titular. Benefício. Recebimento indevido. Crime. Pretensão punitiva. Prescrição. Inocorrência. Recurso em sentido estrito. Estelionato contra entidade de direito público. Estado do rio grande do sul. Prazo prescricional.
«Á contagem do prazo prescricional, na hipótese de recebimento indevido de proventos de aposentadoria, com base em fraude contra o Estado do Rio Grande do Sul, há que se atentar se estamos diante de crime permanente ou de crime instantâneo de efeitos permanentes. Pacífica a jurisprudência do E. STF e E. STJ, em casos análogos ao presente no sentido de que, quando o próprio beneficiário pratica a fraude, e, mês a mês, aufere os proventos, mantendo em erro a Previdência, está-se diante de crime permanente, contando-se, o prazo prescricional, da data em que cessada a permanência, qual seja: do recebimento da última parcela do benefício. Somente em relação a terceiro que pratica a fraude para auxiliar o beneficiário é que teremos crime instantâneo de efeitos permanentes, quando a prescrição, então, conta-se do recebimento da primeira parcela. Hipótese concreta onde foi imputado à ré ter se valido de procuração que lhe fora outorgada pelo beneficiário dos proventos, para, depois de seu falecimento, continuar a sacar as parcelas mensais do benefício, de julho de 1995 até dezembro de 1998. Crime permanente. Conduta que se renovava no tempo. Prazo prescricional que se conta a partir da última parcela - dezembro de 1998. Cartório que certificou o prazo prescricional de 12 anos a partir da primeira parcela, certificando a prescrição. Transcurso de 11 anos e 4 meses entre a data do recebimento da última parcela - dezembro 1998 - e o recebimento da denúncia - 26.04.2010. Pretensão punitiva do Estado que não foi alcançada pela prescrição. Decisão extintiva da punibilidade reformada. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. DECISÃO VERGASTADA REFORMADA. AFIRMADA A HIGIDEZ DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.... ()
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409 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação postal com aviso de recebimento. Entrega no endereço do devedor. Validade.
«1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. ... ()
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410 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação por AR. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço desta, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Teoria da aparência. Regra contida no CPC, art. 248, § 2º. A recusa imotivada de recebimento do AR no endereço da empresa, deve ser considerado cumprido o ato processual, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Precedentes do C. STJ, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE VALORES PELO RECEBIMENTO INDEVIDO DE REMUNERAÇÃO, APÓS EXONERAÇÃO, A PEDIDO. FATOS INCONTROVERSOS. SENTENÇA, QUE RECONHECEU APENAS A IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. INCONFORMISMO DA DEVEDORA, QUE PRETENDE A NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, SOB O ARGUMENTO DE RECEBIMENTO DE VALORES, A TÍTULO DE BOA-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS ARGUMENTOS DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA PUNITIVA. ARGUMENTOS, NÃO SUSCITADOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA, SOB RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÕES, APÓS EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, A PEDIDO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE VALORES, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO LABORATIVA E, APÓS A CESSAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EVIDENTE MÁ-FÉ DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO, FIRMADO NO TEMA 531, DO STJ. LEGÍTIMO DIREITO DO ENTE PÚBLICO EM BUSCAR A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DAS VERBAS, PAGAS, INDEVIDAMENTE, ATRAVÉS DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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412 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Direito ambiental agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1022), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate, qual seja, existência de indícios suficientes para o recebimento da ação de improbidade administrativa. ... ()
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413 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Insanável nulidade de despacho que recebe denúncia e determina regular citação de paciente, designa audiência de instrução e julgamento e nomeia defensor dativo, sem antes cogitar de suspensão condicional do processo. Inobservância dos cogentes preceitos dos arts. 396-A e 397, do CPP. Nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia. Ofensa ao devido processo e procedimento legal. Ordem de 'habeas corpus' concedida.
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414 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU. Lançamento por dois municípios. Imóvel inserto nos limites do município recorrido, consoante a demarcação de divisas. Prova robusta. Legitimidade deste para o recebimento. Taxa de serviços públicos. Tributo vinculado atuação do ente estatal que a houver instituído. Contraprestação efetuada pelo município recorrente. Direito ao recebimento, em consagração ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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415 - STF. Denúncia. Recebimento. Requisitos.
«Uma vez observada a forma e havendo a tipicidade dos fatos e indícios de autoria, cumpre receber a denúncia, abrindo-se ao titular da ação penal a possibilidade de provar a procedência da acusação.... ()
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416 - STJ. Pedido de reconsideração na reclamação. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo.
«1. O recurso cabível contra a decisão que negou seguimento à reclamação é o agravo regimental, conforme previsto no art. 258 do RISTJ. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental ou embargos declaratórios. Impossibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Ainda que se permita o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental, tal providência se revela impossível no caso porquanto interposto contra decisão colegiada.... ()
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418 - STJ. Processual penal. Pleito de trancamento do inquérito. Superveniência de recebimento da denúncia. Prejudicialidade do pedido. Decisão monocrática de não conhecimento do recurso. Manutenção.
«1 - Sobrevindo o recebimento de denúncia, com o consequente início do processo penal, fica prejudicado o pleito de trancamento do inquérito policial. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade.
«1 - Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - O acórdão recorrido está em dissonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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421 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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422 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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423 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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424 - STF. Embargos de declaração. Recebimento da denúncia. Reexame de matéria fática e jurídica apreciada. Rejeição.
«1 - O recebimento da denúncia não exige cognição exaustiva dos elementos investigativos ou apreciação exauriente dos argumentos das partes. ... ()
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425 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por funcionário. Validade. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada.
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426 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Presença. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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427 - STJ. Seguridade social. Estelionato contra o INSS. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em 2ª grau. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, «caput e § 3º.
«O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido. Prescrição incorretamente decretada em segundo grau de jurisdição. Cassação do acórdão recorrido, determinando-se a apreciação do recurso de apelação interposto.... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 3º, c/c o § 4º. Alegação de nulidade pela ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia. Inexistência. Posterior ratificação do recebimento da inicial acusatória. Prejudicialidade do recurso. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há nulidade na decisão que ratificou o recebimento da denúncia, pois se constata que, apesar de sucinto, o decisum apontou a inexistência das hipóteses de rejeição da inicial acusatória e de absolvição sumária. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Aditamento da denúncia. Mutatio libelli. Inovação substancial da inicial acusatória. Recebimento. Interrupção da prescrição. Agravo regimental não provido.
1 - O recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição. Precedentes. ... ()
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430 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CESSÃO POR PERMUTA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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431 - TAMG. Seguro. Acidente pessoal. Doença profissional. Tendinite de Quervan - LER. Acidente não caracterizado. Recebimento de aposentadoria por invalidez da previdência social. Irrelevância.
«A concessão, pela previdência pública, de aposentadoria por invalidez ao segurado, em virtude de LER, doença adquirida no ambiente de trabalho, não enseja o recebimento, por aquele, de importância referente a seguro de acidentes pessoais, uma vez que referida doença não se enquadra na cobertura de invalidez por acidente, por não se caracterizar como acidente pessoal, nem na cobertura de invalidez por doença, a qual, para ser caracterizada, há de ser permanente e total.... ()
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432 - TJSP. Apelação - Não recebimento - Intempestividade - Ocorrência - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso em que os originais não foram apresentados no prazo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução 14/2013. Petição original. Forma física. Não recebimento. Autorização. Não conhecimento.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO. Cumprimento de sentença para recebimento de honorários da sucumbência. Indeferimento, em virtude de o executado ser beneficiário da gratuidade judiciária. Insurgência do exequente, ao argumento de que o juízo a quo não observou que o pedido de processamento do incidente foi feito sob condição suspensiva, a fim de que somente seja penhorado qualquer valor após o recebimento de valores pelo executado no incidente movido em face da mandatária do exequente. Inadmissibilidade. Gratuidade que suspende a exigibilidade dos consectários da sucumbência até que seja demonstrada a alteração de sua capacidade financeira. Executado que ainda não foi beneficiado com o recebimento de qualquer valor na execução que move em face da empresa demandada. Recurso a que nega provimento.
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435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do recebimento da comunicação de acidente de trabalho. Cat. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ vem admitindo que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, pelo INSS. ... ()
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436 - TRT3. Promoção por merecimento. Prescrição. Imprescritibilidade. Declaração do direito ao recebimento das promoções por merecimento desde janeiro de 2000. Impossibilidade.
«É certo que não incide prescrição sobre decisões de caráter meramente declaratório. Contudo, o pedido formulado pela reclamante não possui exclusivamente esta natureza, pois dele decorre o reenquadramento e consequentemente o direito ao recebimento das diferenças salariais e reflexos, em razão das promoções por merecimento. Desta forma, os efeitos financeiros deverão ser calculados somente dentro do período não prescrito, observando-se a prescrição quinquenal declarada em sentença.... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aplicação das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995. Nulidade do recebimento da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O oferecimento da suspensão condicional do processo ao paciente, mesmo que este tenha rejeitado a proposta, evidencia a ausência de prejuízo em razão do recebimento da denúncia ter antecedido a audiência designada especificamente para tal finalidade. ... ()
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438 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recebimento da denúncia. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação. Agravo regimental desprovido.
«1 - O recorrente não infirmou o fundamento do julgado atacado, o qual asseverou que na fase de recebimento da denúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, a atrair a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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439 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Descumprimento de contrato. Denunciados que deixaram de entregar móveis adquiridos pela vítima. Fato narrado que não constitui crime. Mero ilícito civil, a despeito do recebimento e desconto dos cheques dados em pagamento. Ausência de provas de que tinham intenção, desde o início, em não cumprir tal obrigação. Inexistência de fraude. Crime não caracterizado. Decisão de não recebimento da denúncia, mantida. Recurso ministerial improvido.
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440 - TJSP. Recurso. Apelação. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Pretensão à diferença de rendimento, julgada procedente. Não recebimento da irresignação do banco-réu, pois a sentença está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 518, §1º. Inviabilidade. Norma restritiva de direito que apenas comporta interpretação restritiva. Agravo de instrumento provido, para determinar o recebimento do recurso de apelação.
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441 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Descumprimento por empresa de saúde de determinação judicial de suprimento de medicação a beneficiário. Alegação de não fornecimento do remédio pela ausência de recebimento do pedido médico que deveria ser enviado pelo interessado. Inadmissibilidade. Comprovação de recebimento de mensagem eletrônica com pedido médico, expedida, inclusive, confirmação por parte do convênio. Existência. Manutenção da constrição adequadamente promovida. Necessidade. Recurso não provido.
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442 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE FREEZERS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PEDIDO FOI CANCELADO ANTES DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS OU POR DESACORDO COMERCIAL APÓS A ENTREGA. DUPLICATA COM LASTRO. EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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443 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Mora comprovada. Comprovação do envio de telegrama ao endereço informado no contrato. Precedente do C. STJ. Tema 1132. Alegada falsidade na assinatura no aviso de recebimento. Desnecessária a comprovação do recebimento quer seja pela devedora, quer seja por terceiro. Irrelevância. Comissão de permanência não verificada no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.
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444 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Citação efetuada por meio de carta com aviso de recebimento, entregue em endereço da agravante encontrado através de pesquisa no sistema Sisbajud - Recebimento sem ressalva - Ausência de comprovação de que a carta foi recebida por pessoa estranha ao quadro de empregados - Incidência do art. 248, paragrafo 2º, o CPC - Recurso improvido
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445 - TJSP. Intimação. Aviso de recebimento. Regular encaminhamento de notificação ao endereço do demandante relativa à renúncia do patrono. Admissibilidade do recebimento da correspondência pelo filho do destinatário. Cumprimento ao CPC/1973, art. 45. Inexistência de declaração a respeito do conteúdo que não invalida o ato. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão de indeferimento do pedido de decreto de nulidade processual mantida. Recurso não provido.
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446 - TJSP. Intimação. Aviso de recebimento. Regular encaminhamento de notificação ao endereço do demandante relativa à renúncia do patrono. Admissibilidade do recebimento da correspondência pelo filho do destinatário. Cumprimento ao CPC/1973, art. 45. Inexistência de declaração a respeito do conteúdo que não invalida o ato. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão de indeferimento do pedido de decreto de nulidade processual mantida. Recurso não provido.
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447 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exigindo o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, constituição em mora mediante carta registrada com aviso de recebimento, ausente esta, demonstrada somente a expedição sem o recebimento essencial à formalização da notificação, ainda que não realizado pessoalmente, ausentes se encontram os requisitos autorizadores da concessão de liminar. Decisão concessiva de liminar em ação de busca e apreensão reformada. Recurso provido.
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448 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVELIA. CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP. MENSAGEM ENVIADA PELO SERVENTUÁRIO DE PRIMEIRO GRAU. DÚVIDA QUANTO AO ENDEREÇAMENTO E RECEBIMENTO DA CITAÇÃO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE TANTO DO ENVIO, QUANTO DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COMO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO... ()
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449 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus recebimento de denúncia. Fundamentação suficiente. Nulidade. Ausência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Não recebimento. Súmula 83/STJ. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento (AgRg no AG 1.315.109/RS, Quarta Turma, Rel. o Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011). ... ()
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