(DOC. VP 903.5693.0964.8833) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CESSÃO POR PERMUTA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública estadual, cedida ao Município de São Marcos mediante permuta e com ônus ao Estado, ao recebimento do vale-refeição. O ente estadual alega ausência de previsão legal para o pagamento da verba indenizatória a servidores cedidos por permuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a servidora do magistério estad

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