(DOC. VP 195.0274.4010.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aplicação das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995. Nulidade do recebimento da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da suspensão condicional do processo ao paciente, mesmo que este tenha rejeitado a proposta, evidencia a ausência de prejuízo em razão do recebimento da denúncia ter antecedido a audiência designada especificamente para tal finalidade. 2 - Agravo Regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote