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(DOC. VP 195.0274.4010.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aplicação das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995. Nulidade do recebimento da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da suspensão condicional do processo ao paciente, mesmo que este tenha rejeitado a proposta, evidencia a ausência de prejuízo em razão do recebimento da denúncia ter antecedido a audiência designada especificamente para tal finalidade. 2 - Agravo Regimental desprovido.»

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