Jurisprudência sobre
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301 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Recebimento da irresignação condicionado ao recolhimento do preparo. Inadmissibilidade. Hipótese em que o objeto do recurso é o próprio pedido de gratuidade indeferido por ocasião da prolação da sentença. Determinação de recebimento e processamento da apelação independentemente do recolhimento do preparo. Agravo de instrumento provido para este fim.
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302 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Recebimento na forma física pela serventia judicial de primeira instância. Decisão interlocutória que deixa de receber os embargos, sob o fundamento de que as iniciais deveriam ser apresentadas por peticionamento eletrônico. Processo executivo que tramita na forma física. Equívoco no recebimento da petição que não pode prejudicar o litigante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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303 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Financiamento para renegociação de dívida. Pagamento em atraso das últimas parcelas. Recusa no recebimento. Descabimento. Negativa injustificada. Ofensa ao princípio da confiança. Recebimento anterior de prestações vencidas, autorizou o devedor a supor licitamente que a renegociação não seria rescindida unilateralmente por tal motivo. Procedência mantida. Recurso improvido.
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304 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Precedentes. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido
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305 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Precedentes. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.
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306 - TJSP. Recurso. Deserção. Inocorrência. Ausência de recebimento de apelo por falta de preparo, vez que o benefício da justiça gratuita não se estende ao advogado. Descabimento. Prerrogativa que se desdobra aos demais atos do processo, inclusive ao recurso de apelo voltado somente contra o valor arbitrado para a verba honorária. Recebimento da apelação sem a necessidade de preparo. Recurso provido.
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307 - TJSP. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ. SEXTA-PARTE. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão ao recebimento do adicional com incidência sobre os proventos integrais, além do recebimento das diferenças em atraso. Incidência do adicional sobre as verbas recebidas em caráter definitivo, já que aposentados, incluindo também as vantagens concedidas após a Emenda Constitucional 19/98. R. Sentença parcialmente reformada.
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308 - STJ. Recurso especial. Seguro. Decisão que reconhece que a autora apresentou os documentos necessários ao recebimento do seguro. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não cabe rever a conclusão do acórdão recorrido, segundo o qual a autora apresentou os documentos necessários para o recebimento da indenização securitária. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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309 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Embargos de divergência. Não recolhimento de contribuição previdenciária. Parcelamento antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 34.
«Consoante entendimento da Eg. 3ª Seção, o parcelamento do débito decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciárias, se anterior ao recebimento da denúncia, constitui causa extintiva da punibilidade.... ()
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310 - TJPE. Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento firmado por terceiro. Possibilidade.
«1. É suficiente a notificação entregue no endereço do devedor para a constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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311 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PECULATO, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES EM LICITAÇÕES - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - NECESSIDADE - PRELIMINARES ARGUIDAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSENTES AS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE - DENÚNCIA RECEBIDA.
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312 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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313 - STJ. Penal. Processual. Lesão corporal de natureza grave. Indiciamento no recebimento da denúncia. CPP, art. 6º, V, VIII e IX. CP, art. 129.
«1. Por se tratar de ato próprio do procedimento inquisitório, com o seu término, não se justifica a determinação do indiciamento do acusado como consequência do recebimento da denúncia. ... ()
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314 - STF. Penal militar e processual militar. Estelionato (CPM, art. 251). Recebimento da denúncia pelo superior tribunal militar. Supressão de instância. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Inteligência da Súmula 709/STF. ... ()
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315 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Crimes contra habeas corpus a ordem tributária. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Ausência. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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316 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora «ex re. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço constante do instrumento firmado entre as partes. Recebimento por pessoa diversa. Não descaracteriza a mora o recebimento por terceiro, tendo em vista que encaminhado para o endereço constante do contrato de alienação fiduciária. Prosseguimento do feito. Antecipação recursal. Possibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Recurso provido.
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317 - TJSP. Embargos de terceiro. Constituição de empresa em nome das filhas. Integralização do capital em moeda corrente. Contrato posterior à propositura da ação em que se busca o recebimento do crédito. Embargada que busca incansavelmente, sem sucesso, o recebimento de seu crédito (verba honorária). Capital doado pelo pai às filhas para constituir a empresa. Fraude à execução. Sentença mantida. Recurso improvido.
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318 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Fundamentação sucinta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE
MERCADORIAS - NOTAS FISCAIS E CANHOTOS DE RECEBIMENTO - PROCEDÊNCIA. - Ajuntada dos canhotos de entrega das mercadorias após a inicial não pode ser considerada má-fé ou prejuízo processual uma vez que referidos canhotos integram as notas fiscais juntadas na inicial. ... ()
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320 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Negativa de recebimento do documento.
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321 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Lastro probatório mínimo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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322 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Fraude no recebimento do benefício. Estelionato praticado contra a previdência social (CP, art. 171, § 3º). Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição retroativa não configurada. CP, art. 111, III.
«A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica a natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial do prazo prescricional retroativo contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (CP, art. 111, III).... ()
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323 - STJ. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade de recebimento como embargos de declaração. Intempestividade. Requisito formal.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para a oposição de embargos de declaração contra acórdão proferido por Tribunal é de 2 (dois) dias, contados da respectiva publicação. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação da pessoa jurídica. Aviso de recebimento. Endereço correto. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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325 - STJ. Ação rescisória. Entidade de previdência complementar. Expurgos inflacionários. Recebimento a menor da reserva de poupança. Prescrição. Início de fluência do prazo.
«1. A pretensão ao recebimento de diferenças relativas a expurgos inflacionários prescreve em 5 anos, contados a partir do efetivo resgate (a menor) das contribuições recolhidas pelo associado para o plano previdenciário. ... ()
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326 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Este STJ possui entendimento segundo o qual é vedado o reconhecimento da prescrição retroativa caracterizada entre a data do fato e o recebimento da denúncia para ilícitos praticados depois de 5/5/2010, como no caso dos autos. Ademais, a previsão normativa de prescrição retroativa do CPM, art. 125, VII c/c § 1º, além de sequer ter sido arguida em sede de recurso especial, não estipula incidência do instituto em momento anterior ao recebimento da denúncia, mas entre esta e a sentença. ... ()
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327 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.132. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade.
1 - Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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328 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.132. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade.
1 - Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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329 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º, 7º e 8º. Acórdão recorrido fundado na inexistência de indícios para o recebimento da inicial. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública. ... ()
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330 - STJ. Pedido de reconsideração em pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recebimento como novo agravo regimental. Impossibilidade. 1- Ainda que se permita o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade, no presente caso, em razão de decisão colegiada anterior, descabe novo agravo regimental. 2- Pedido de reconsideração não conhecido.
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331 - TJSP. Embargos à execução - duplicatas mercantis - recebimento de mercadorias por pessoa que se apresentou como responsável pelo recebimento no exato endereço da embargada - canhotos que permitem a identificação dos recebedores - embargada que, em sua defesa, alega que a mercadoria não foi recebida por um representante - irrelevância - aplicação da teoria da aparência ao caso - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido
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332 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de inépcia da denúncia e nulidade da decisão que ratificou o seu recebimento. Inocorrência. Peça exordial que descreve o quanto necessário para incriminação do paciente. A decisão que manteve o recebimento da denúncia deve ser sucinta e se ater aos elementos mínimos, que se encontravam presentes. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Ordem denegada
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333 - TJSP. EX-MULHER DE FERROVIÁRIO FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/1919 QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE DO INSS EM CONCURSO COM A COMPANHEIRA, COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO - ADMISSIBILIDADE, NA MESMA PROPORÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE PARA RECONHECER DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDOS
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334 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciante. Correio eletrônico. E- mail. Possibilidade. Comprovação de recebimento. Inexistência. Recurso especial desprovido. Processo civil. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º (redação da Lei 13.043/2014). CPC/2015, art. 373, II.
1 - Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp. 1.951.662 (Tema 1.132/STJ), relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de fundamentação da decisão que manteve o recebimento da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Hipótese em que se busca anular todos os atos praticados na persecução penal, desde a decisão que manteve o recebimento da denúncia, por falta de fundamentação desta. ... ()
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336 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento, com base no art. 518, § 1º, do Código de Processo. Inadmissibilidade. Regra de exceção, que restringe direitos, devendo ser interpretada restritivamente. Demanda que trata de cobrança de expurgos inflacionários aplicados à caderneta de poupança. Inexistência de Súmula acerca das questões aventadas nas razões de recurso. Recebimento do apelo, determinando seu processamento. Necessidade. Recurso provido para este fim.
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337 - TJSP. Recurso. Apelação. Não-recebimento por falta de interesse recursal. Juízo de admissibilidade. Requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos preenchidos. «Error in procedendo alegado pelo recursante. Anulação da sentença pretendida. Existência de interesse recursal ante a possibilidade de o apelante alcançar posição mais vantajosa com o recurso. Análise do mérito que compete ao Juízo «ad quem. Recebimento e processamento do apelo devidos. Recurso provido.
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338 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Recebimento. Inadmissibilidade. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria preclusa. Demais questões suscitadas na manifestação do agravante sujeitas à dilação probatória. Inadmissibilidade do recebimento como exceção de pré-executividade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Afastado o pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé. Recurso improvido.
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339 - TJSP. Servidor público. Celetista Municipal. Reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Pretensão do reconhecimento de vínculo celetista e ao recebimento de verbas trabalhistas. Declinação de competência. Recebimento pela Justiça Comum. Vínculo entre a parte e a municipalidade estabelecido por força de contrato de prestação de serviços, contrato temporário e nomeação para cargo em comissão. Caráter celetista não configurado. Recurso do autor improvido.
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340 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Peças agrícolas. Prova da existência do negócio jurídico. Juntada da nota fiscal acompanhada do canhoto comprobatório do recebimento da mercadoria. Suficiência. Alegação de falsidade da assinatura no canhoto de recebimento da mercadoria. Descabimento por se tratar de fundamento novo introduzido no recurso de apelação. Declaratória e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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341 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Recurso interposto de decisão nos autos de medida cautelar de exibição de documentos. Recebimento, em regra, apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, IV. Possibilidade excepcional de recebimento no duplo efeito. Artigo 558, parágrafo único, do mesmo Codex. Necessidade de demonstração do risco de lesão grave e difícil reparação. Descumprimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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342 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Endereçamento à hospital. Recebimento por funcionário do estabelecimento. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade, uma vez que a entrega da carta de citação ao destinatário, em se tratando de pessoa jurídica, pode ser feita a qualquer funcionário que tenha por costume o recebimento das demais correspondências. Presunção de validade do ato. Existência. Preliminar de nulidade afastada.
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343 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito devolutivo. Admissibilidade. Regra geral imposta pela reforma trazida pela Lei 11382/06. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Impossibilidade. Exceção que depende de preenchimento de requisitos especiais. Ausência concomitante dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º consubstanciados na relevância da fundamentação, «periculum in mora e garantia satisfatória do juízo. Recurso improvido.
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344 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Consignação de chaves. Desocupação antes do prazo. Negativa no recebimento ante a pendência da multa e de IPTU. Descabimento. Não se configura justa a recusa no recebimento das chaves, por parte da locadora, se a inquilina não quer a continuidade da locação. Existência de ação própria para receber eventual crédito decorrente da relação locatícia. Decisão mantida. Recurso improvido.
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345 - TJSP. Medida cautelar. Sequestro de bens. Falta de interesse de agir. Pedido visando ao recebimento de quatro salas comerciais e respectivas vagas de garagem «que devem ser construídas no imóvel objeto da cautelar. Inexistência de disputa pelo imóvel, mas pretensão a entrega dele ou o recebimento em pecúnia. Pedido que não se insere nas hipóteses do CPC/1973, art. 822. Decisão mantida. Recurso improvido.
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346 - STF. Ação penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do Lei 10.684/2003, art. 9º, cc. CF/88, art. 5º, XL, e CP, art. 61. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário.
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347 - TJSP. Citação. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Juntada de procuração sem poder para recebimento de citação. Presença, porém, de poderes da cláusula «ad judicia, para atuação no processo. Interposição de agravo contra a decisão liminar. Comparecimento espontâneo caracterizado, a marcar o início do prazo para oferecimento de defesa, sendo irrelevante a ausência, no instrumento, de poder para recebimento de citação. Recurso improvido.
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348 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação ajuizada por servidores e pensionistas de servidores da antiga Fepasa (Ferrovia Paulista S/A). Pretensão do recebimento da sexta parte e que incida sobre os vencimentos integrais (proventos e pensões). Aposentados os servidores há muitos anos, sem o reconhecimento da situação jurídica fundamental do direito ao recebimento da sexta parte, pela Administração. Decreto 20910/32. Prescrição reconhecida. Recurso provido.
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349 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal. Pretensão ao recebimento de horas-extras. Descabimento. Servidor que labora no regime 12 x 36 horas acaba, ao fim e ao cabo, laborando menos do que as 40 horas semanais, mesmo considerando a jornada noturna. Pedido de recebimento de diferenças trabalhistas e adicional de regime especial de horário de trabalho. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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350 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Recebimento da ação. Inexistência de elementos indiciários mínimos para o recebimento da ação. Modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial no qual se discute o recebimento de ação civil pública de improbidade administrativa. ... ()
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