(DOC. VP 151.6180.0001.3300)
STF. Penal militar e processual militar. Estelionato (CPM, art. 251). Recebimento da denúncia pelo superior tribunal militar. Supressão de instância. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Inteligência da Súmula 709/STF. 2. Habeas corpus denegado.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote