(DOC. VP 164.7844.8011.8200)

TJSP. Recurso. Apelação. Não-recebimento por falta de interesse recursal. Juízo de admissibilidade. Requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos preenchidos. «Error in procedendo» alegado pelo recursante. Anulação da sentença pretendida. Existência de interesse recursal ante a possibilidade de o apelante alcançar posição mais vantajosa com o recurso. Análise do mérito que compete ao Juízo «ad quem». Recebimento e processamento do apelo devidos. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote